Interpretação progressiva
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XII - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico; ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público; ... IV - ... XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do ... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000257-98.2015.5.06.0004), 27-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129, DO TST. Diante das novas formas de organização empresarial, a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou...
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001459-07.2015.5.06.0103), 08-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 129, DO TST. Diante das novas formas de organização empresarial a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou...
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ... -
Em vigor
Código Penal
... penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ... , por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ... compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade ... 101): ... I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...
... PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS ... interpretação de aplicação das regras jurídicas, afirmar que podem ... -
Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.CONDOMÍNIOS. COBRANÇA PELO SISTEMA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADAPELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUANDO EXISTIR UM ÚNICO HIDRÔMETRO NOLOCAL. ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA1.166.561/RJ. TARIFA PROGRESSIVA. FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DEDIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. A cobrança pelo fornecimento de água...
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Acórdão nº 2005/0050336-0 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o ordenamento...
... Execução (forma progressiva) ... 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita ... 4.Em bom momento e em louvável procedimento, o ... -
Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o...
... Execução (forma progressiva) ... 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita ... 4.Em bom momento e em louvável procedimento, o ... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... com fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação ... § 2.Os museus deverão promover ... de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às ...
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Acórdão nº 2014/0274461-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ocorr&
... PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. ANÁLISE DE LEI ... , o acórdão recorrido se valeu da interpretação do Decreto ... -
Acórdão nº 2006/0126814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART. 13). DOUTRINA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART. 13). DOUTRINA ... Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95 ... 2. "A política ... -
Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072/90 (não-incidência). 1. O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal
... excepcional, a lei dos crimes hediondos é de interpretação (ou exegese) estrita. Quando nela há referência aos crimes contra os ... possível a adoção, em casos que tais, da forma progressiva ... 5.Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro ... -
Acórdão nº 717787 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa progressiva de água e esgoto. Solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2009/0053766-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28/
... consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal ... da alíquota implica, a um só tempo, a necessária interpretação da Lei Complementar Municipal n. 28⁄99, a determinar a incidência, por ... -
Acórdão nº 2007/0026727-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a incidência da correspondente...
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a ... e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena ... 3. Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão ... -
Processo nº 0009962-52.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento Da Sentença. Cedae. Tarifa Mínima e Progressiva. Critérios Distintos. Interpretação Sistemática Do Julgado. Recurso Desprovido. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento Veiculado Contra Decisão Judicial Proferida Em Fase de Cumprimento de Sentença Que, Antes de Remeter Os Autos À Liquidação por Intermédio de Perícia, Esclareceu que Não Pode a Ré Se Valer de...
... PROGRESSIVA. ... CRITÉRIOS ... DISTINTOS. ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acordao N° 1602578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Direito constitucional. Direito processual civil. Ação de repetição de indébito. Conflito de competência negativo. Competência. Juizado especial da fazenda pública. Idoso. Outorga. Procuração. Defesa. Direitos. Ausencia. Vedação. Lei 12. 153/2009. Preponderância. Acesso à justiça. Declarado. Juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência em que se discute a competência para processar e...
... Pág.: Sem Página Cadastrada.) ... 3. Da interpretação progressiva do § 4o do art. 2º e do art. 27, ambos da Lei n.º 12.153, ... -
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...
... ção da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96 ... 4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 117494 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A ação de conhecimento reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária do IPTU, devido o descumprimento, por parte do Município, das disposições contidas no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). 2. O STJ entende que o efeito da coisa julgada tributária...
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Acórdão nº 2007/0073954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1. A ausência de
... APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE ... deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o ...