Interpretação progressiva

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978.

    ...III - universalização - ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico para os domicílios ocupados do País;. ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos ...

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ...III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;. IV - autorizar ...XVI - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos;. XVII - ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... será calculado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva anual (art. 86), calculados proporcionalmente ao número de meses do ...37. terapêutica ocupacional;. 38. tradução ou interpretação comercial;. 39. urbanismo;. 40. veterinária. § 2 O imposto incide ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 6. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ...II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;. III - ...

  • Em vigor Código Penal

    ... penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ..., por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista ...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Dezembro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE FORA OBJETO DE PRÉVIA GARANTIA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRICTOS, NA PROPORÇÃO EM QUE REALIZADA A QUITAÇÃO DAS...

  • Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

    ...XII - universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;. XIII - ... de regulação dos serviços de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios para execução dos contratos e dos serviços ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ... compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ...ção, aplicados por meio de índices de nacionalização progressiva, os órgãos competentes deverão observar as normas de similaridade ...101):. I - interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, ...

  • Em vigor Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

    ... com fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação. § 2.Os museus deverão promover estudos de ... de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às ...

  • Acórdão nº 717787 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa progressiva de água e esgoto. Solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acordão nº 10456 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Marzo de 2012

    Filiação Partidária. Sentença Que Reconhece a Existência de Dupla Filiação. Alegação de Ofensa Aos Principios da Autonomia Partidária e da Liberdade de Associação. Necessidade de Interpretação Progressiva do Artigo 22º da Lei 9.096/95 Ausência de Má-Fé. Teses Que Não Vingam. Negado Provimento Ao Recurso.

    ...NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA DO ARTIGO 22° DA LEI 9.096/95 AUSÊNCIA DE MÁ-FÊ. TESES QUE ...

  • Acórdão nº 2005/0050336-0 de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Agosto de 2005

    Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o ordenamento...

    ...Execução (forma progressiva). 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita. 4.Em bom momento e em louvável procedimento, o ...

  • Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno

    Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os...

  • Acórdão nº 2014/0274461-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e diante da ocorrência de preclusão consumativa, não há como conhecer do segundo regimental...

  • Acórdão nº 2006/0126814-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART. 13). DOUTRINA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao...

    ...FORNECIMENTO DE ÁGUA. POLÍTICA TARIFÁRIA. TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 8.987/95, ART. 13). DOUTRINA. ...Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. . 2. "A política de ...

  • Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2005

    Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o ordenamento...

    ...Execução (forma progressiva). 1.As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita. 4.Em bom momento e em louvável procedimento, o ...

  • Acórdão nº 2004/0183096-4 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Dezembro de 2005

    Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento especial de pena da Lei nº 8.072/90 (não-incidência). 1. O vezo da criminalização ou do aumento das penas tendente a prevenir o crime é um mal; certamente, não é um bem; não se previne criminalidade aumentando a pena correspondente ao tipo legal

    ... excepcional, a lei dos crimes hediondos é de interpretação (ou exegese) estrita. Quando nela há referência aos crimes contra os ... possível a adoção, em casos que tais, da forma progressiva. 5.Já há muito tempo que o ordenamento jurídico brasileiro consagrou ...

  • Acórdão nº 2009/0053766-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 28/99. PROGRESSIVIDADE DECLARADA CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280/STF. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. O tema em debate consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal n. 28/

    ... consiste na verificação da constitucionalidade da alíquota progressiva aplicada pela instância ordinária com base na Lei Complementar Municipal ... da alíquota implica, a um só tempo, a necessária interpretação da Lei Complementar Municipal n. 28⁄99, a determinar a incidência, por ...

  • Acórdão nº 2005/0188728-9 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Agosto de 2006

    Substâncias entorpecentes (Leis nºs 6.368/76 e 8.072/90). Tráfico ilícito e associação (arts. 12 e 14). Pena privativa de liberdade (aplicação). Comutação. Regime de cumprimento (forma progressiva). 1. É da jurisprudência desta Casa que os crimes hediondos e os que lhes são equiparados são insuscetíveis de comutação, espécie de indulto (Lei nº 8.072/90, art. 2º, I). 2. Todavia ao crime previsto...

    ...Comutação. Regime de cumprimento (forma progressiva). . 1.É da jurisprudência desta Casa que os crimes hediondos e os que ... hediondos; portanto, proposição prescritiva de interpretação/exegese estrita. 6.Em bom momento e em louvável procedimento, o ...

  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Junho de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

    ...ção da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96. ...4. O artigo 128, do CTN (cuja interpretação estrita se impõe), dispõe que, sem prejuízo do disposto no capítulo ...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 117494 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Abril de 2012

    TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXERCÍCIOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A ação de conhecimento reconheceu a inexistência de relação jurídica tributária do IPTU, devido o descumprimento, por parte do Município, das disposições contidas no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). 2. O STJ entende que o efeito da coisa julgada tributária...

  • Acórdão nº 2007/0073954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 21, 303, II, E 301, X, DO CPC, E 2º, § 3º, DA LICC. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1. A ausência de

    ...APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE ... deste Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o ...

  • Acórdão nº 2007/0026727-6 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DA CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. CRIME HEDIONDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a incidência da correspondente...

    ...REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A interpretação dada pelo réu ao fato típico por ele confessado não afasta a ... e a eles equiparados, afastado restou o óbice à execução progressiva da pena. 3. Ordem concedida para reconhecer a atenuante da confissão ...