Interpretação progressiva

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-33600-77.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença...

    ...Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade laboral", ..., ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ...5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... ou análogas, não só evidencia a continuidade, embora progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova que essa ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...5. Deveras, a interpretação dos institutos jurídicos obedece à regra mater de aproximá-los, por ... ou análogas, não só evidencia a continuidade, embora progressiva, de idéias e teorias pré-existentes, como também prova que essa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL E DEGENERAÇÃO LOMBAR. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou nã

    ...Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade laboral", ..., ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-96.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014

    PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DOS EFEITOS DA LESÃO. RETORNO AO TRABALHO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. O debate, no caso, está jungido à prescrição ou não da pretensão do reclamante ao pagamento de indenização por danos...

    ...Diante disso, a interpretação a ser dada à expressão "ciência inequívoca da incapacidade laboral", ..., ao revés, atinge a saúde do trabalhador de forma gradual e progressiva. Ademais, por se estar diante de situação provisória e gradativa, a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...

  • Acórdão Nº 4000389-27.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-08-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO PREVISTO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO FEDERAL 11.302/22. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. LAUDO PARTICULAR QUE APENAS DEMONSTRA CEGUEIRA PARCIAL. DECRETO PRESIDENCIAL QUE ESTABELECE COMO HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CEGUEIRA. AUSÊNCIA

    ...EXPRESSAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO. EXTENSIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRECEDENTES. REEDUCANDO E VINHA CUMPRINDO A PENA. DE MANEIRA PROGRESSIVA" SEM QUALQUER IMPEDIMENTO OU. DIFICULDADE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SA\xC3"...
  • Plantão digital: sobre o uso da videoconferência nas prisões em flagrante

    Plantão digital: a videoconferência nas prisões em flagrante

    ...árias), nos chamados "plantões digitais", com base em interpretação progressiva [21] do procedimento estabelecido no Código de Processo Penal ...
  • Omissão legislativa e o princípio da legalidade penal no Brasil

    Felix Magno: Omissão legislativa e o princípio da legalidade penal

    ...Esta é diferente da interpretação analógica que ocorre quando a lei autoriza nas hipóteses de após uma ... a interpretação extensiva e restritiva e a interpretação progressiva. Na extensiva e restritiva, o intérprete busca o equilíbrio quando o ...
  • Acordao N° 1695399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Agravo de instrumento. Consumidor e processual civil. Exclusão da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão. Ausência de interesse recursal. Plano de saúde. Encefalopatia crônica não progressiva. Internação domiciliar. Obrigação de custeio. Boa-fé objetiva. Legítima expectativa. Interpretação em favor do consumidor. Recurso conhecido em parte e desprovido. 1. A recorrente requereu a...

    ...PLANO DE SAÚDE. ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO. PROGRESSIVA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. BOA-FÉ. OBJETIVA. TIMA EXPECTATIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO. CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... de interpretações possíveis, deve-se prestigiar a interpretação mais favorável ao empregado. Segundo a doutrina dominante, esse critério ...“A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....

    ... elencadas, cujo estágio atual só ocorreu por conta de ação progressiva do tempo. Nesse diapasão, ambos os juízos verificaram que se trata de ...interpretação sistemática de todo a apólice, infere-se a presença da responsabilidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRAGASI EMPREITEIRA DE SERVIÇOS RURAIS E URBANOS LTDA. EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Percebe-se que há fundamentação expressa a respeito do acidente ocorrido, suas circunstâncias, o material probatório analisado e o fundamento das

    ...Portanto, vislumbra-se que o TRT realizou interpretação dos termos da petição inicial, identificando a existência de pedido, ... acidente não produziu as lesões imediatamente, mas de forma progressiva, não sendo passível de identificação a evolução de seu quadro ...
  • Acórdão nº 1036364-81.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-06-2023

    - ementa.recurso de APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - cassi - inAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – administrados por autogestão – preliminar acolhida – não conhecimento do recurso – principio da dialeticidade – rejeição – mérito - ESCLEROSE MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA - FORNECIMENTO DO FÁRMACO OCRELIZUMABE (OCREVUS). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇ

    ...MÚLTIPLA PRIMARIAMENTE PROGRESSIVA. -FORNECIMENTO. DO FÁRMACO OCRELIZUMABE. (OCREVUS). — DIRETRIZ DE ...
  • Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... de criação de indicadores que possam mensurar a efetivação progressiva dos direitos. Às desigualdades soma-se a persistência da ... durante o Estado de Exceção no Brasil", que discutiu a interpretação da Lei de Anistia de 1979 no que se refere à controvérsia jurídica e ...
  • Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF

    Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...

    ..., fenômeno tão complexo quanto indispensável à interpretação dos principais debates acerca da jurisdição constitucional. Em um ... norma constitucional, de modo a executar uma interpretação progressiva (para além da literalidade do texto) e com fins pragmáticos e ...
  • Datilografado e rubricado? O inquérito precisa acompanhar a revolução digital

    A forma do inquérito precisa acompanhar a revolução digital

    ..., seja por analogia, seja de modo subsidiário, seja por interpretação progressiva[1] à etapa pré-processual (artigo 3º do CPP)[2]. Por ...
  • Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,

    ...ADPF 171 / MA. efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário-mínimo, motivadas pela aversão aos impactos ...vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da. técnica do congelamento da ...
  • Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,

    ...efetiva de planos governamentais de progressiva valorização do salário-mínimo, motivadas pela aversão aos impactos ...vigentes para o salário-mínimo nacional. 5. Fixada interpretação conforme à Constituição, com adoção da. técnica do congelamento da ...
  • Artigos 1º a 4º
    .... Para esta vertente majoritária tal interpretação se justificaria, dentre outros motivos, porque o legislador partiu da ...Segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico caracteriza-se não só ...
  • Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
    ...O supracitado art. 138 da CF/37 constitui basicamente interpretação (transcrição) literal da Declaração III da Carta italiana, instituída ...ência de norma específi ca não impede uma interpretação progressiva do instituto. Vale ressaltar que a norma do art. 873 da CLT foi elaborada ...
  • Decisão da Presidência nº 1086552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2018
    ...ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. A Interpretação sistemática e histórica do Direito Penal, frente à evolução dos ...Ocorre, todavia, que em uma interpretação sistemática e progressiva do direito penal, frente ao caso concreto, o crime do artigo 307 do ...
  • Decisões Monocráticas nº 1101569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
    ...ção e das polícias implicam a atribuição de uma interpretação progressiva do elemento subjetivo inserto no art. 307, do Código Penal, ...
  • Decisão da Presidência nº 1101569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
    ...ção e das polícias implicam a atribuição de uma interpretação progressiva do elemento subjetivo inserto no art. 307, do Código Penal, ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ... jurídico e também mola propulsora de sua aplicação, interpretação, sistematização e atualização do sistema. De nossa parte, o caráter ...A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...

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