Interpretação progressiva
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...progressiva" devem ser disciplinados por lei estadual, em sentido formal e. material, n\xC3"...ADI 1945 / MT. interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em. decreto executivo, ... -
Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... de 1988 não suporta outra forma de tributação que não a progressiva, devendo esta ser aplicada a todos os tributos. . Atuando como limite à ... de alíquotas da lei estadual, através de uma interpretação restritíssima do artigo 155, parágrafo 6º, inciso II, da Constituição ... -
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
...- as regiões criticas que estão exigindo reforma agraria, com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;. II - as ... que possível, deverá ser realizada com a utilização da interpretação estereoscópica de fotografias aéreas, além dos levantamentos geo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232962520194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0823296-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3"... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... do processo do trabalhista, devendo, por meio de interpretação, transportar para o processo trabalhista as melhorias obtidas no Direito ...“A progressiva e dinâmica interpretação do ordenamento jurídico atende a igual ...
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Sentença nº 1000558-74.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
...Visa tal interpretação atingir estruturas modernas de agrupamento realizado entre as empresas ... formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 835-21.2013.5.09.0013) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 459/TST. 2. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Embora na 3ª Turma prevalecesse a tese da simples relação de coordenação para a...
... decidiu se perfilar pela corrente moderna e atualizada de interpretação. Nesse quadro, sendo essencial ao grupo econômico justrabalhista a ideia ... pode assumir os mais variados aspectos.Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ... -
Decisão da Presidência nº 867913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO MÍNIMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A COBRANÇA PELO SISTEMA ...Solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. ...
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Decisões Monocráticas nº 867913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
...FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA PROGRESSIVA. CONSUMO MÍNIMO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A COBRANÇA PELO SISTEMA ...Solução da controvérsia demandaria rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101653320194050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810165-33.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SIMONE SILVA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Filipe Lins Borges e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806927-96.2018.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... dos exequentes, sendo devido o abatimento, de forma gradual e progressiva, de todos os incrementos vencimentais experimentados, defendendo, assim, ... -
Decisão da Presidência nº 815690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... EM EFEITO REPRISTINATÓRIO SUBSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA PROGRESSIVA" PELA MENORALÍQUOTA PROGRESSIVA PELA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇ\xC3"ÃO RESPECTIVA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO JUDICIAL ONDE SE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE PARIAL DA LEI COM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000977-20.2015.5.07.0010), 2019-03-20
...Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001134-30.2015.5.07.0030), 2016-05-12
... Por uma interpretação teleológica do referido artigo, ante o Princípio da Proteção, ...Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000501-24.2021.5.02.0614)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se...
... ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (. . . transcendência ... . . . Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico . ... -
Sentença nº 1000896-08.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
...ção do grupo econômico no âmbito trabalhista, em interpretação atual do artigo 2o, parágrafo 2o, da CLT.No mesmo sentido, segue a ... formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza não só ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... . . Ainda cabe, nessa quadra, mencionar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à ... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3"... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001681-09.2015.5.07.0018), 2017-07-24
...Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acordão nº 20160825193 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
...interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2º, da CLT, o grupo econômico ...
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Sentença nº 1001428-23.2022.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
...ão das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º , § 2º , da CLT. Neste contexto, o grupo ...
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Sentença nº 1000682-23.2023.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Acórdão Nº 5025007-94.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DE HIDROTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE EVENTOS E PROCEDIMENTOS DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR E ATAXIA HEREDITÁRIA PROGRESSIVA. PRESCRIÇÃO JUSTIFICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE
...progressiva de musculatura, capacidade de marcha e função muscular, tendo-lhe sido ...ÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA A IMPOR QUE SEJA PRIORIZADA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O ... -
Acórdão Nº 229322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...
...127.900/AM, em uma interpretação constitucional progressiva,. firmou orientação no sentido de ser ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...interpretação do Direito, desde que não haja um direito fundamental em jog ... a ela não tiveram ac esso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento ...
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Acórdão nº 52376048120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA FIBROSANTE PULMONAR CRÔNICA PROGRESSIVA. NINTEDANIBE. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS E DE ALTO CUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO FEDERAL. POSIÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INTERPRETAÇ
... sido diagnosticada com Doença Fibrosante Pulmonar Crônica Progressiva (CID10 – J84.0), em face do que invoca o Estado a aplicabilidade do ... não previsto na relação do SUS, hão de ser tidas como interpretação autêntica da orientação que ditou, com o que a submissão a tal ... -
Cultura, revolução tecnológica e os direitos autorais
... facilitada pelas tecnologias disponíveis e identificada com a progressiva desregulamentação e liberalização do comércio em nível ... identificado, por exemplo, na crescente restritividade na interpretação da cláusula geral de fair-use norte-americana e o avanço de sua ...