Interpretação progressiva
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Acórdão nº 52376048120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. DOENÇA FIBROSANTE PULMONAR CRÔNICA PROGRESSIVA. NINTEDANIBE. FÁRMACO NÃO CONTEMPLADO NAS LISTAS DO SUS E DE ALTO CUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL DA UNIÃO FEDERAL. POSIÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INTERPRETAÇ
... sido diagnosticada com Doença Fibrosante Pulmonar Crônica Progressiva (CID10 – J84.0), em face do que invoca o Estado a aplicabilidade do ... não previsto na relação do SUS, hão de ser tidas como interpretação autêntica da orientação que ditou, com o que a submissão a tal ... -
Cultura, revolução tecnológica e os direitos autorais
... facilitada pelas tecnologias disponíveis e identificada com a progressiva desregulamentação e liberalização do comércio em nível ... identificado, por exemplo, na crescente restritividade na interpretação da cláusula geral de fair-use norte-americana e o avanço de sua ...
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Acordão nº 20150718360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2015
... Segundo interpretação progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo econômico se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100809-29.2019.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À...
... E consoante interpretação que sem vem adotando ... para o plano de privatização ... em vista a degradação progressiva da rede pública de assistência e, noutro extremo, a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213982-65.2018.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO
... MENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ ... TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA SOBRE ... CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO ... à interpretação e à analogia que diminuam "o alcance do ... texto legal em prejuízo do ... -
Processo nº 0030745-31.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Pór Danos Morais. Home Care. Deferimento Da Tutela Provisória de Urgencia para Determinar que a Ré Preste O Serviço de Home Care Na Forma Da Declaração Médica. Necessidade de Cuidados Em Tempo Integral Em Regime de "home Care". Laudo Médico Conclusivo No Sentido Da Imprescindibilidade Do Tratamento...
... que é portadora de síndrome neurológica progressiva, em ... deve preponderar a interpretação mais favorável ao ... -
Limites às presunções pela praticidade fiscal
... A possiblidade de utilização da Substituição Tributária Progressiva, por exemplo, é indiscutível, desde que sejam respeitados os direitos ... pode conduzir a uma instabilidade no caminho da interpretação. Isso ocorreu no já citado julgado do STF, que analisou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... coletiva, em interpretação de nosso ordenamento jurídico trabalhista ... progressiva de não retrocesso nas questões jurídicas afetas aos direitos sociais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092025420214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809202-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. D. S. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA DA SILVA SANTOS AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE...
... ) anos, foi diagnosticado como portador de Distrofia Muscular Progressiva de DUCHENNE (CID: G71-0) neste ano de 2021, e apresenta sintomas de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
... - Assim, por se tratar de cláusula mais benéfica, a sua interpretação é estrita, sendo inviável, em razão dos termos das normas coletivas, ... dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 148500-83.2008.5.06.0018) 28-02-2018
... EXPOSIÇÃO À AMIANTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA. ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... 1. Cinge-se a controvérsia ... 7. Interpretação consentânea com o princípio da dignidade humana, materializado na ...
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Acordao N° 1300110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2020
Mandado de segurança. Alíquotas progressivas de contribuição previdenciária dos servidores públicos distritais com base na emenda constitucional 103/2019. Implantação imediata. Comunicação por meio de circular n. 5/2020, expedida pelo governador. Ilegalidade. Necessidade de lei complementar. Natureza jurídica de tributo. Superveniência da lei complementar distrital 970/2020 no curso da impetração.
... SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. A interpretação conferida ao texto normativo pela autoridade coatora não prevalece ante o ... progressiva ... 4. A edição da Lei Complementar Distrital n. 970/2020, no curso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3" ... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... interpretação do art. 1º da Constituição do estado, que assegura um ... direito ... tem sido a progressiva eliminação da ‘divisão, antes ... sacrossanta, entre as esferas do ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... LEI 7.716/1989. CONCEITO DE RAÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. MORA LEGISLATIV A ... atribuído à norma clama por uma ampliação progressiva da proteção criminal em direção à repreensão de toda e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... Ressalte-se que a substituição tributária para frente ou progressiva é mecanismo utilizado pelo fisco visando otimizar a arrecadação ... de cálculo do PIS e da COFINS Não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000223220194058100), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800022-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GAGLIARDI DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO: Argemiro Felizardo Vieira Neto ADVOGADO: Jose Holanda Neto ADVOGADO: Jamires Karen Bezerra De Melo ADVOGADO: Thais Moreira Andrade Vieira ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na ... Ressalte-se que a substituição tributária para frente ou progressiva é mecanismo utilizado pelo fisco visando otimizar a arrecadação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11186-33.2013.5.01.0221)
... Nesse contexto, por interpretação histórica-progressiva do art. 2º, parágrafo 2°, da CLT, o grupo ...
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Sentença nº 1001028-83.2020.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... das novas formas de organização empresarial, segundo interpretação progressiva do art. 2º, § 2º, da CLT, o grupo econômico se caracteriza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232945520194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0823294-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018100-95.2008.5.09.0012) 13-06-2018
... ão de divergência jurisprudencial porque aquele reflete a interpretação dos dispositivos que regem a matéria em questão; já se encontrando, ... dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... Ainda cabe, nessa quadra, mencionar que a interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à ... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037865520214058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803786-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANS BAR E RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: MANDADO SEGURANÇA....
... presumido, o que não se afigura possível, eis que essa interpretação finda por igualar onde a lei quis distinguir, subvertendo o propósito que ... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0021321-86.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Repetição de Indébito. Tutela de urgência. Recurso da parte ré. 1. Alegação do autor de descumprimento da decisão que determina à ré que efetue a cobrança do serviço de água com base no consumo apurado pelo hidrômetro, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada fatura emitida em...
... 6. Cobrança que deve observar a tarifa progressiva que ... tem como finalidade estimular o uso racional dos ... recursos ... sim, interpretação errônea do comando judicial, que ... não havia sido devidamente claro ...