Interpretação usual
25678 resultados para Interpretação usual
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência ... saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos ... ARTIGO 865 ... A penhora de que trata esta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 37. terapêutica ocupacional; ... 38. tradução ou interpretação comercial; ... 39. urbanismo; ... 40. veterinária ... § ... que serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829/1998-255-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO PARTICULAR. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N° 6.539/78. Sobressai incontrastável a violação ao artigo 1º da Lei 6.539/78, por ser público e notório tratar-se o Município de Cubatão de município do Interior do Estado de São Paulo, cuja capital é o Município de São Paulo. Frise-se que a norma legal em tela não...
... Frise-se que a norma legal em tela não comporta a interpretação usual que o Regional da 2ª Região lhe tem dado de que, integrando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N° 6.539/78. I- Sobressai incontrastável a violação ao artigo 1º da Lei 6.539/78, por ser público e notório tratar-se o Município de Barueri de município do interior do Estado de São Paulo, cuja capital é sabidamente o Município de São Paulo, a justificar a contratação de advogado autôno
... interpretação usual que o Regional da 2ª Região lhe tem dado de que, integrando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273600/2001-0202-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N° 6.539/78. I- Sobressai incontrastável a violação ao artigo 1º da Lei 6.539/78, por ser público e notório tratar-se o Município de Barueri de município do interior do Estado de São Paulo, cuja capital é sabidamente o Município de São Paulo, a justificar a contratação de advogado autôno
... interpretação usual que o Regional da 2ª Região lhe tem dado de que, integrando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N° 6.539/78. I- Sobressai incontrastável a violação ao artigo 1º da Lei 6.539/78, por ser público e notório tratar-se o Município de Barueri de município do interior do Estado de São Paulo, cuja capital é sabidamente o Município de São Paulo, a justificar a contratação de advogado autôno
... interpretação usual que o Regional da 2ª Região lhe tem dado de que, integrando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2736/2001-202-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI N° 6.539/78. I- Sobressai incontrastável a violação ao artigo 1º da Lei 6.539/78, por ser público e notório tratar-se o Município de Barueri de município do interior do Estado de São Paulo, cuja capital é sabidamente o Município de São Paulo, a justificar a contratação de advogado autôno
... interpretação usual que o Regional da 2ª Região lhe tem dado de que, integrando ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- julgar necessário para a melhor verificação ou interpretação dos fatos que deva observar; ... II- a coisa não puder ser ... á que saia do porto ou aeroporto antes que o devedor faça o seguro usual contra riscos ... SUBSEÇÃO VI Da Avaliação ... ARTIGO 680 ...
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Acórdão nº 2009/0023247-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PR&#
... TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. ... 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1249718 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
... do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão ... ÃO, citado pelo Acórdão, indo a pretensa divergência à interpretação dada ao julgado pela importadora Embargante; c) os institutos da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1200677 / CE de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPORTAÇÃO PARALELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, DOS EMBARGOS DAS TITULARES DAS MARCAS E REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DA IMPORTADORA. 1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos
... do mercado, podendo ser utilizado como base para analogia, o usual prazo de seis meses relativo aos revendedores autorizados para a rescisão ... ÃO, citado pelo Acórdão, indo a pretensa divergência à interpretação dada ao julgado pela importadora Embargante; c) os institutos da ... -
Acórdão nº 2009/0074529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO PARCIAL. ESTORNO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. 1. O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da CF, por isso que referida prática tributária não
... não para ser creditado, o que é apenas um desdobramento contábil usual. A contabilização do crédito tributário no momento da aquisição da ... Observe-se que a interpretação dada pela Corte ao art. 155, §2º, II, b, não representa ampliação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2373700-05.2008.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. O quadro fático delineado pelo e. Tribunal Regional é de que a reclamante prestava serviços à reclamada em frequência que variava entre duas e três vezes por semana, razão pela qual reconheceu o vínculo de emprego, ao fundamento de que caracterizada a não eventualidade....
... usual, frequente e, assim, coadunando-se com a interrupção. A natureza do ... Qualquer outra interpretação das normas legais aplicáveis ao obreiro diarista é teratológica ... -
Acórdão Nº 0300589-04.2015.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - TESTEMUNHA - OITIVA NA QUALIDADE DE INFORMANTE - POSSÍVEL INTERESSE NA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA1 "Havendo indícios de que as testemunhas possuem interesse no litígio, deve ser acolhida a contradita e ouvidas aquelas como informantes, o que não impede a livre apreciação das provas pelo magistrado, desde que fundamentada" (AC n. 2000.019367-4, Des. Henry Petry...
... A interpretação e as provas desse tipo de negócio devem também levar em consideração a prática usual e o equilíbrio entre as partes contratantes. 2 É lícito o pacto, ... -
Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... 4. A doutrina de Savigny. 4.1 Interpretação de leis isoladamente consideradas: as diretivas do método organicístico ... interpretação legal , ou autêntica , quanto à interpretação usual , já que, para lá do nome comum de “interpretação”, seriam coisas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , serão fixados pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato ... § 2° O disposto no parágrafo ... ou às fontes, proferidas nas questões originadas de interpretação de lei, de cobrança do imposto e de infração fiscal, e Das ...
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Acórdão nº 11282 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1958
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTERPRETAÇÃO DA LEI SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA USUAL E A RAZÃO DE SER DA LEI NÃO LHE DAO INGRESSO.
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Acordao N° 1240957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. A condenação ao pagamento das custas inclui também as demais despesas do processo. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em examinar se o montante do crédito constituído por meio de sentença que condena a parte sucumbente ao pagamento das custas do processo inclui também outras despesas como o valor referente ao...
... “despesas”. 2.1. A interpretação restritiva a respeito dessas expressões, além de desconsiderar a praxe ... jurídica usual, resultaria na imposição de condenação indevida à parte vencedora ... -
A criatividade da interpretação: a imaginação nas práticas interpretativas do Direito
O objetivo deste artigo reside em explorar um possível lugar para a imaginação no tocante às práticas interpretativas dos juristas. A pesquisa toma como ponto de partida a abordagem de Ronald Dworkin sobre as práticas interpretativas da crítica literária e do direito. Por meio de uma revisão de literatura que abrange a posição de Dworkin e a de outros pesquisadores, o artigo argumenta que a...
... Acredita-se que a imaginação é um io condutor que não apenas permite a formulação de uma concepção de juízo di-versa da noção usual de subsunção, como também que é capaz de se ajustar a uma compreensão mais coletiva das práticas interpretativas, o que é algo que o teórico ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... revelando razoável ou mesmo sensato buscar justamente a interpretação que chancele a conduta fora do padrão, não usual, ainda mais quando ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
O presente artigo visa analisar os aspectos constitucionais e penais da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do HC 126.292, que permitiu a expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da sentença ao delimitar um novo conteúdo essencial do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF/88). O estudo se vale de uma análise sistemática das...
... PALAVRAS-CHAVE: Limites de interpretação; Desafios da execução penal brasileira; Violação de direitos humanos ... 9 Uma possível definição do termo seria a interpretação não usual (inovadora ou criativa) de uma norma jurídica positivada por um juiz em ... -
nº 2006.38.01.005481-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - O ICMS (RECEITA TRIBUTÁRIA ESTADUAL) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA COFINS (E/OU DO PIS), ESCAPANDO AO CONCEITO DE FATURAMENTO: STF (RE Nº 240.785/MG) - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO: "5+5" 1 O STJ (EREsp 435.835/SC) entende que "o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos,...
... Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois ... -
nº 2006.38.09.004659-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - O ICMS (RECEITA TRIBUTÁRIA ESTADUAL) NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA COFINS (E/OU DO PIS), ESCAPANDO AO CONCEITO DE FATURAMENTO: STF (RE Nº 240.785/MG) - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO: "5+5" 1 O STJ (EREsp 435.835/SC) entende que "o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos,...
... Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC