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Acórdão nº 2014/0192608-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PARCELA DO IMÓVEL SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. EXPLORAÇÃO. LIMITAÇÕES LEGAIS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO DESAPROPRIADO. DESAPROPRIAÇÃO LEVADA A EFEITO...
...fez distinção quanto à pessoa jurídica expropriante, não cabe ao . intérprete da lei definir o que o legislador não definiu se . ... -
Acórdão nº 2015/0251122-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO...
...discriminá-las, deixando para o intérprete a incumbência de se reportar aos . ... -
Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem
...intérprete da lei a situações . absurdas - esdrúxulas inclusive - ao punir condutas que, em razão . ... -
Acórdão nº 2015/0070430-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 405. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 543-B, § 2º, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
...normativa da Constituição, em observância à orientação de seu intérprete maior, o . STF, e de preservar a isonomia na prestação jurisdicional. Confira-se o recente . ... -
Acórdão nº 2013/0400572-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243276 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 84 DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a licença para acompanhar cônjuge, prevista no art. 84 da Lei 8.112/90, trata-se de um direito assegurado ao servidor público, de sorte que,...
...Se o legislador não condicionou a concessão da licença a tais requisitos, não cabe ao intérprete faze-lo. . 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375303 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AUTORAL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - SÚMULA 07 - INCIDÊNCIA. I - O agravante não demonstrou a possível negociação com o recorrido a fim de provar que o intérprete havia negociado todos os seus direitos. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo...
...I - O agravante não demonstrou a possível negociação com o recorrido a fim de provar que o intérprete havia negociado todos os seus direitos. . II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por ... -
Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 19. Além das declarações, prestadas se necessário com ajuda de intérprete, deverá o estrangeiro preencher a solicitação de reconhecimento como refugiado, a qual deverá conter identificação completa, qualificação ...
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Acórdão nº 2006/0220434-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, percebido pelos trabalhadores em atividade, deve integrar, em atenção ao princípio da isonomia, a complementação de aposentadoria do inativo. 2. Apenas o auxílio-alim
... restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus'). 4. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 5. RECURSO ... - Decreto nº 84.248 de 28/11/1979. REGULAMENTA A INCLUSÃO DOS CARGOS E EMPREGOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TRADUTOR DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE TRADUTOR E INTERPRETE DO GRUPO OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR.
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Um ano após a morte de Elza Soares, veja as músicas gravadas por ela como intérprete mais tocadas no Brasil
Agência O Globo -Neste dia 20 de janeiro faz exatamente uma no que Elza Soares nos deixou. Icone da música popular brasileira, a cantora construi um legado musical forte ao longo de sua carreira e trajetória, com grandes sucessos e também regravações...
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Um ano após a morte de Elza Soares, veja as músicas gravadas por ela como intérprete mais tocadas no Brasil
Agência O Globo -Neste dia 20 de janeiro faz exatamente uma no que Elza Soares nos deixou. Icone da música popular brasileira, a cantora construi um legado musical forte ao longo de sua carreira e trajetória, com grandes sucessos e também regravações...
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Servidores no cargo de intérprete de Libras poderão ter duas matrículas nas redes públicas de educação do Rio
Agência O Globo -Servidores que atuam como intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Rio vão poder acumular até dois cargos públicos nas redes municipais ou estadual de educação, assim como professores, pedagogos e técnicos pedagógicos. ...
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Intérprete de libra do evento do Mandela era uma farsa, diz comunidade surda
O Globo Com agências internacionais RIO - O intérprete de libra do funeral do ex-presidente Nelson Mandela na terça-feira foi uma farsa, afirmou o diretor nacional da Federação de Surdos da África do Sul, Bruno Druchen. Segundo ele, o homem visto na ...
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Governo sul-africano admite que intérprete do funeral de Mandela já foi acusado de assassinato
O Globo Com agências internacionais JOHANNESBURGO - O governo sul-africano admitiu saber que o suposto intérprete da linguagem dos sinais na cerimônia oficial em homenagem a Nelson Mandela já foi acusado de homicídio e afirmou que está investigando T...
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - INTÉRPRETE DE LIBRAS PTESEDITAL Nº 004 2019 REPUBLICAÇAO
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - INTÉRPRETE DE LIBRAS PTESEDITAL Nº 003 2019 REPUBLICAÇAO
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
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Acórdão nº 2014/0172401-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
...75 do ADCT, a saber, a CPMF objeto do presente recurso especial. 6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do . ... -
Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
...ser informação economicamente relevante, fazendo com que o . intérprete recorra a outras leis ou atos normativos para saber o alcance . da norma incriminadora. ... -
Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO
...–, o acolhimento do pedido enseja reexame necessário, razão pela qual o . intérprete deve ter cautela máxima ao analisar o que se deve entender por . julgamento de mérito. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-79.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. O art 3° da Lei n.º 7347/85 não impõe limitação no tocante à natureza dos direitos que poderão ser objeto da pretensão relativa ao cumprimento de obrigação de pagar, fazer ou não fazer, tampouco estabelece distinção (nem autoriza o intérprete a fazê-lo) entre obrigações positivas
... da pretensão relativa ao cumprimento de obrigação de pagar, fazer ou não fazer, tampouco estabelece distinção (nem autoriza o intérprete a fazê-lo) entre obrigações positivas e negativas, de fazer ou não fazer, omissivas ou comissivas. Precedente. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE
...QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. . CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊCIA INFORMACIONAL. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. . ...