intérpretes do brasil
-
Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em ... requerente o reembolse dos honorários pagos a peritos e intérpretes e das custas ocasionadas pela aplicação de um procedimento especial ...
-
Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; ... • A ...
-
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Visão panorâmica do controle concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as seguintes modalidades: a) ... projeta melhor a imagem da “comunidade aberta de intérpretes da Constituição”, tal qual vislumbrada por Peter Häberle, 9 uma vez ...
-
Judicialização da política e ativismo judicial: a abertura do processo interpretativo da constituição como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional e de participação no tratamento de conflitos
A compreensão do Estado, dos direitos fundamentais e da Constituição comunga uma história evolutiva cujos aspectos convergem, na perspectiva da jurisdição constitucional, para dois importantes fenômenos: a judicialização da política e o ativismo judicial. Trata-se de duas posturas que se atribuem à forma de atuação dos Tribunais Constitucionais e que guardam relação direta com as repercussões...
... essas críticas apresenta-se a teoria da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição de Peter Häberle, que defende, em apertada síntese, o ... A democracia e os três poderes no Brasil ... Belo Horizonte: Editora UFMG; Rio de Janeiro: IUPERJ/FAPERJ, 2002. p ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das normas Constitucionais ... voz a todos os tipos de opiniões, desafiaram legisladores e intérpretes do Direito a revisitarem os arquétipos estruturais do sistema jurídico ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos ... 5 o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de ...
-
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... – em palavras com sentido – são trabalhadas pelos intérpretes e aplicadores do direito, em todos os domínios da experiência jurídica ... 135 Brasil, STF, Representação n. 1.417/DF, Min. Moreira Alves, RTJ, 126/48-72, ...
-
Filosofia do Direito e Noções de Política
... , insculpido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV, ... da Constituição Federal). E, para a ... completamente a precedente, isto foi devido aos primeiros intérpretes e não aos redatores do próprio Código”. Foi a Escola dos intérpretes ...
-
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... Mudanças Legais do Regime de Constitucionalidade no Brasil. In: SARMENTO, Daniel (org). O controle de constitucionalidade e a Lei ... e à democracia, urgindo a participação de préintérpretes da Constituição e o exame de fatos, com superação de um objetivismo ...
-
Caracterização de insalubridade
... No entanto, como a maioria dos aparelhos comercializados no Brasil" não possui esse circuito, a norma admite a medição na curva de compensa\xC3" ... Alguns intérpretes entendem que o índice somente deve ser aplicado para a exposição a ...
-
Nova hermenêutica constitucional e a aplicação dos princípios interpretativos à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal: em busca de limites para a atividade jurisdicional
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crítica da ampla liberdade judicial no exercício da atividade interpretativa. A pesquisa será...
... respeito, a crítica de Lenio Streck: “Importante anotar que, no Brasil", os tribunais, no uso da teoria alexyana, transformaram a regra da pondera\xC3" ... consequência de tudo isso, um acentuado protagonismo dos intérpretes/aplicadores da constituição, reconhecidamente conducente à onipotência ... -
Direito Administrativo
... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, onde vivem pessoas de forma ... classificações ou divisões operadas pelos legisladores, ou interpretes, tem como objetivo básico oferecer apenas um caráter utilitário” ...
-
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... ( Ministério Público e a política no Brasil ... São Paulo: Sumaré, 2002, pp. 73/74) ... 351 SALLES, Carlos Alberto ... converter-se em um procedimento da “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, permitindo que todos os grupos, órgãos estatais e ...
-
LEI 12270 de 24/06/2010 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SUSPENSÃO DE CONCESSÕES OU OUTRAS OBRIGAÇÕES DO PAIS RELATIVAS AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS, EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO.
... ção Mundial do Comércio - OMC, quando a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a ... b) artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão; ...
-
Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... ível à maioria da população e está à disposição dos intérpretes, para ser aplicado conforme conveniências de quem detém poder de comando ... , nem sempre comprometidas com o sistema que, especialmente no Brasil, inauguramos a partir de 1988, e que tem objetivos bem delineados nos ... -
Referências
... Mitologia grega ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... Hermenêutica constitucional. A socie-dade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e ...
- boa chance
-
Direitos de autor contra autor e intérpretes? Pode isso, secretário?
Streck: Direitos de autor contra autor e intérpretes? Pode isso?
... Ele não deveria receber por isso? Na Espanha, Colômbia, Itália isso já é garantia dos criadores faz muito tempo. No Brasil estamos avançando. Explicarei no decorrer deste texto ... A criação artística é um ato irrepetível e representa a interpretação do mundo ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ) e os não interessados, como as testemunhas, os peritos, os intérpretes, os tradutores, os auxiliares de Justiça. Nos arts. 251 a 281, o código ... Debate-se se a Lei 12.694 teria instituído no Brasil a figura do “juiz sem rosto” ou “juiz anônimo”, nos moldes do que ...
-
A Gestão Coletiva
... 149 COSTA NETTO, José Carlos. Direito autoral no Brasil. 2. ed. São Paulo: FTD, ... 2008. p. 249 ... impossível pedir, de ... intérpretes é feita de forma justa e precisa ... Essencial à administração das ...
-
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Nesse contexto, foi promulgada no Brasil, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 8 ... Antes dela, ... das finalidades técnicas das agências, não seriam melhores intérpretes" da Constituição econômica, mesmo que tenham de considerar aspectos sist\xC3" ...
-
Hermenêutica jurídica e teoria dos valores
... processo de interpretação, independe da consciência que os intérpretes possuem de sua historicidade. Mesmo sem saber identificar ao certo quais ... língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil” ). A confusão se instaura porque com a mesma frequência o legislador ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... -se pela constituição de um sistema unificado e integrado no Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do SUS objetiva superar a ... para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; ... XII ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... diversos integrantes de uma sociedade aberta de intérpretes (cf. H ÄBERLE ), é certo que tem o privilégio de, observando os ...
-
O presente: testamento vital
... que o testamento vital é um instituto ainda pouco conhecido no Brasil, não se pode olvidar que a experiência estrangeira acerca de tal ... -se-ia destrinchar mais esse assunto, pois sabe-se que alguns intérpretes da lei 10.211/01 entendem que quando o paciente manifestar expressamente a ...