interregno significado
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... E é nesse ... interregno temporal que se perfaz também a vida útil da ... informação criminal, ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do empregador neste rol, mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de constituído, próprio dos ... ça, clonaram o cartão de crédito da saudosa amiga, quando no interregno desta angústia, começaram as impertinentes cobranças, queira por ...
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Processo nº 0287965-68.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Condenação Pela Prática Do Crime de Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma de Fogo, Artigo 157, § 2º, I, Do Código Penal. Irresignação Da Defesa, Requerendo a Absolvição Do Réu, por Precariedade Do Contexto Probatório. Alternativamente, Pugna Pelo Reconhecimento Da Tentativa de Roubo e a Aplicação Do Princípio Da Insignificância. Recurso Defensivo que Merece Parcial...
... que a grave ameaça não tenha significado" e im- ... portância jurídica. Neste sentido, podemos \xC2" ... antigas, superiores ao interregno de cinco anos, ... -
Acórdãos nº 0009504-03.2001.8.26.0032 de 19ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
Apelação – Cheques – Execução por título extrajudicial – Prescrição intercorrente proclamada pela sentença – Irresignação parcialmente procedente – Dois dos quatro cheques que lastreiam a execução que já haviam perdido a força executiva quando do ajuizamento da ação, pelo decurso do prazo prescricional, que é de seis meses, contados a partir do encerramento do prazo de apresentação (Lei 7.357/85,
... 33 e 59) Sem significado a “pós-datação” dos cheques Inocorrência, porém, de ... 791, III, do CPC de 1973, pedido deferido Interregno em que não fluiu o prazo prescricional, consoante praticamente ... -
Acordao N° 1340136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de revisão contratual. Contrato de empréstimo pessoal. Instituição financeira. Banco. Revisão de cláusulas financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Inexistência. Modulação pelo mercado. Acessório desconforme com o praticado no mercado financeiro. Abusividade. Qualificação. Redução. Necessidade. Mensuração. Taxa média de juros de...
... exato significado de forma a materializar o enunciado pelo texto cotejado, e esse trabalho ... Como cediço, o legislador processual não estabelecera interregno específico para ... cumprimento da obrigação de fazer cominada em sede ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Assim, na identificação do significado de um pedido já existente, pressupõe-se que a peça inicial é uma ... ática já apreciada pelo Judiciário, não obstante correlata a interregno temporal diverso. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... As horas que antecedem ou precedem este interregno são diurnas e não noturnas. Aplicável à ... 110 Francisco Antonio ...
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Direito individual do trabalho
... Nathália Batista ... Introdução ... Em interregno inferior a um ano, três sucessivas mudanças legislativas, pouca ou ... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo de um ano, nos termos do art. 3º ... § 2º. A Administração ... “ANEXO 1 DO DECRETO Nº 44.650/2017 ... SIGLA SIGNIFICADO ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... significado (41) ... As informações, dispersas na web , tornam potencialmente ... habitual, em quantias mensais fixas, previstas para todo o interregno do contrato de trabalho, independentemente da utilização da imagem do ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... o paradigma de que um enunciado prescritivo é definido pelo significado a ele atribuído – norma jurídica –, o novo CPC redesenhou ... o ato normativo declarado inconstitucional, por um determinado interregno, constituiu fato jurídico eficaz. O particular que agiu em conformidade ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... de vencimento das exações incidentes sobre o patrimônio para interregno inferior ao exercício financeiro. Com efeito, a não ser assim, nenhum ...
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Direitos da Personalidade
... 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e ... E é nesse interregno temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ícia Federal e; (iii) que esses prazos sejam concedidos pelo interregno mínimo de dez dias, em observância a interpretação sistemática dos ... limites, diante da realidade dos fatos, segundo o seu correto significado jurídico-penal, nunca conforme a imaginária e maximizada dimensão posta ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... cessa de correr de maneira contínua, para que após esse interregno, comece a contar novamente. 110 Por sua vez, no caso da suspensão, o ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... econômico viveu o seu apogeu, tendo sido conhecido o interregno como “anos gloriosos do capitalismo”. Este período se caracterizou ... limites do contrato individual de trabalho e adquire um significado coletivo, que busca tutelar aos direitos individuais, homogêneos ou não, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... O primeiro momento corresponde ao interregno entre 1990 e 2015. O termo inicial considerado é a última década do ... Além do âmbito educacional, é de grande significado o julgamento da ADO n. 26 53 , pela equiparação da homotransfobia à ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o voto, após o pedi do de vista, a realidade é que, nesse interregno, operou- se o nosso recesso e verba volant , as palavras desaparecem ... á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ...
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As fases evolutivas do processo civil
... Nesse interregno", pode-se falar tão somente do processo civil como técnica e não como ci\xC3" ... moderna, apesar da advertência do romanista Ortolan de que o significado da actio romana para os sistemas jurídicos havia sofrido mudanças no ...
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Direito processual civil
... da possibilidade de o devedor desfazer-se dos seus bens no interregno entre a distribuição e a citação, foi editado o art. 615-A do CPC/73 ... De início, cumpre esclarecer o significado da terminologia empregada. Vejamos: ... · Juiz Relator é o membro de um ...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... um de seus elementos fundamentais, não se compadece com este interregno, de modo que ao Judiciário incumbiu, antes de todos, identificar o ...
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A foundation of sociology of law/Uma fundamentacao para a sociologia do direito.
... 6). Naturalmente, por conta do duplo significado da palavra regra--regra do ser ou regra do dever-ser--, interessa muito o ... Este "singular interregno" (p. 38) e o reino da "cultura". O conceito de direito e um conceito ...
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Direito Penal
... Consta ainda que o sequestrado permaneceu nesta condição pelo interregno correspondente a duas semanas, após o que foi libertado pela polícia, ... que a vítima tenha um mínimo de capacidade de compreender o significado de um ato suicida. Evidente não ser este o caso de uma criança com 4 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.193316-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT DA LEI MAIOR - EXPRESSÃO - PRAZO DE CINCO ANOS CONTINUADOS - SIGNIFICADO - SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE TELEOLÓGICA DA NORMA. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 demanda uma exegese teleológica, de modo a considerar que a exigência de que o servidor tenha laborado nos últimos cinco anos no serviço público
... DA LEI MAIOR - EXPRESSÃO - PRAZO DE CINCO ANOS CONTINUADOS - SIGNIFICADO - SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE ... no serviço público não impede que se desconsidere ínfimo interregno de tempo em que não houve vínculo formal entre as partes por ... -
Acórdão nº 1.0000.00.219748-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE - ART. 19 DO ADCT DA LEI MAIOR - EXPRESSÃO - PRAZO DE CINCO ANOS CONTINUADOS - SIGNIFICADO - SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE TELEOLÓGICA DA NORMA. O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1.988 demanda uma exegese teleológica, de modo a considerar que a exigência de que o servidor tenha laborado nos últimos cinco anos no serviço público
... DA LEI MAIOR - EXPRESSÃO - PRAZO DE CINCO ANOS CONTINUADOS - SIGNIFICADO - SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXEGESE ... no serviço público não impede que se desconsidere ínfimo interregno de tempo em que não houve vínculo formal entre as partes por ...