interresse agir
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2142/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO CONTRA A NOTARO S.A. INTERRESSE DE AGIR DO AGRAVANTE. PENHORA DOS BENS DA NOTARO S.A. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO ... CONTRA A NOTARO S.A. INTERRESSE DE AGIR DO AGRAVANTE. PENHORA DOS BENS ... DA NOTARO S.A. Nega-se ... -
Acórdão Nº 0012551-19.2012.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM VALOR GLOBAL. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SÓCIO NÃO FAZIA PARTE DO GRUPO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDAALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE...
... de omissão quanto a análise de preliminar - falta de interesse de agir - arguida em apelação, cuja matéria sustenta ser de ordem pública e ... ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE INTERRESSE" DE AGIR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER OBJETO DE AN\xC3" ... -
Acórdão nº 1000257-11.2013.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERRESSE DE AGIR AFASTADAS - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCO- COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MATERIAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... Suscita o Banco recorrente a preliminar de falta de interesse de ... MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERRESSE" DE AGIR AFASTADAS - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E BANCO- COBRAN\xC3" ... -
Acórdão nº 0522180-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 31 de Julio de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157,§2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal). APELANTE CONDENADO À PENA DE 06(seis) anos e 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. PEDIDO DE ABSOlvição EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. Conjunto probatório que aponta o apelante como sendo o...
... PENA PARA O SEMIABERTO. FALTA DE ... INTERRESSE DE AGIR. REGIME SEMIABERTO QUE ... JÁ FORA ESTABELECIDO NO ÉDITO ... -
Acórdão nº 1.0400.14.002955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERRESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se
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Decisão Monocrática nº 1.0145.08.475683-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2011
Tributário. TSU - Taxa de Serviços Urbanos -. Repetição de Indébito. Legitimidade Ativa e Interresse de Agir. Configuração. Art. 1º - F da Lei nº. 9.494/97. Redação Introduzida Pela Lei nº. 11.960/09. Não-Aplicação.
... Repetição de Indébito. Legitimidade Ativa e Interresse de Agir. Configuração. Art. 1º - F da Lei nº. 9.494/97. Redação ... -
Acordao N° 1357816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Processual civil. Apelação cível. Ação de busca a apreensão. Recolhimento de custas para diligências de localização do veículo e citação da parte adversa. Extinção sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interresse de agir. Não configurado. Necessidade e utilidade da ação. Caracterizada. Não esgotatomento dos meios de localização do bem. Inérica da parte. Extinção por abandono. Ausência...
... PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERRESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE E ... UTILIDADE DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 1020677-64.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTERRESSE DE AGIR PRESENTE - IMPROCEDENCIA DA DEMANDA - PARTE REQUERIDA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRESENTA AÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE JULGADA PROCEDENTE E TRANSITADA EM JULGADO – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DESCABIMENTO – PARTE...
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTERRESSE DE AGIR PRESENTE - IMPROCEDENCIA DA DEMANDA - PARTE REQUERIDA QUE ... -
Acordao N° 1630909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de busca a apreensão. Recolhimento de custas para diligências de localização do veículo e citação da parte adversa. Extinção sem julgamento do mérito. Perda superveniente do interresse de agir. Não configurado. Necessidade e utilidade da ação. Caracterizada. Não esgotatomento dos meios de localização do bem. Inérica da parte. Extinção por abandono. Ausência...
... PERDA ... SUPERVENIENTE DO INTERRESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE E ... UTILIDADE DA AÇÃO ... -
nº 1999.01.00.070919-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 1999
I - O interesse de agir requer a demonstração da necessidade do processo.II - Inocorrendo desparecimento do processo que se pretende restaurar, nos termos do art. 1.063 do CPC, a alegação de supressão de documentos do processo - que supostamente teriam sido juntados à apelação interposta pela requerente, contra a sentença proferida no processo no qual restara vitoriosa - não é suficiente à...
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nº 96.01.14135-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Diciembre de 1999
20, VIII. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERRESSE DE AGIR(CPC, ART. 267, VI, ÚLTIMA FIGURA, E § 3º).1. A Lei nº 8.036/90, no seu art. 20, VIII, autoriza a liberação do saldo da conta inativada há três anos, a partir do mês de aniversário do titular.2. Ultrapassado, no curso da ação, o período de três anos de inativação da conta, não mais persiste o obstáculo impeditivo, fato que viabiliza o saque do...
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nº 1999.01.00.000885-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2000
DESMATAMENTO DESAUTORIZADO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. SENTENCIAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA.1. Inexiste omissão no acórdão que julgou improcedente ação de atentado, ao fundamento de que o desmatamento realizado pelo réu não interferiu na ação discriminatória que, à época dos fatos, estava em curso.2. O sentenciamento do feito principal (ação discriminatória) não implica...
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Acórdão nº 1.0145.05.247264-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2008
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA INEXIGIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - VOTO VENCIDO. Não se tratando de um vício, oculto ou aparente, mas do valor cobrado, a ação de repetição de indébito prescreve no prazo longo de 20 anos, reservado ás ações pessoais, mencionado no Artigo 17
... ÊNCIA - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - VOTO VENCIDO. Não se tratando de um vício, oculto ou aparente, mas do ... das ligações efetuadas para telefone celular, ausente o interresse de agir quanto á repetição de indébito dos valores cobrados. Antes do ... -
nº 1998.01.00.072577-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2000
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Em face do Decreto-lei nº 2.052/83, a CEF é mera agente arrecadadora do PIS, não lhe cabendo, portanto, figurar no pólo passivo de demandas relativas à matéria em exame.2. Na repetição de indébito, a correção monetária plena envolve a aplicação dos expurgos inflacionários. Precedentes deste Tribunal e do STJ.3. Remanesce...
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nº 1999.01.00.021264-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Abril de 2000
JUROS DE MORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE FALTA DE INTERRESSE DE AGIR, EM FACE DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98 REJEITADAS.1. Questão de mérito unicamente de direito leva ao julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, CPC).2. Legitimidade passiva ad causam da Fundação Nacional de Saúde até a data do ingresso do autor no quadro da União,...
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Acórdão nº 29987-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Septiembre de 2008
Civil Processo Civil Apelação Civil. Ação de Cobrança - Diferença de Seguros Dpvat. Preliminar de Interesse de Agir - Rejeitada. Fixação do Valor em Salarios Mínimos - Possibilidade. Termo Inicial dos Juros - Citação. Honorários Reduzidos. Provimento Parcial do Recurso. 1. O Recibo Dado Pelo Beneficiário do Seguro em Relação à Indenização Paga a Menor Não o Inibe de Revindicar em Juizo
... ím£nãríríe"nte, carência de ;acão, por faltJde^inftkesse de agir", em virtude de haver o Autor/Apelado, jautbrgádo pjer&^quitkeão^u^anto ,\xC3" ... -
Acórdão nº 62639-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Mayo de 2009
1- Apelação Cível. Embargos à Execução. 2- Previdência Privada. 3- Negativa da Empresa de Previdência em Pagar à Beneficiária o Pecúlio. 4- Preliminar de Falta de Interresse de Agir por Ausência de Requisitos do Título Executivo Extrajudicial. 5- Plano de Pecúlio Com Resgate. 6- Contrato Equiparado a Seguro de Vida. 7- Cobertura Negada Pela Seguradora. 8- Desincumbência do ônus da Prova...
... O PECÚLIO. 4- PRELIMINAR DE FALTA DE INTERRESSE ... DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TÍTULO ... EXECUTIVO ... -
Processo nº 2006.011.007203-1 de Nona Câmara Cível, 15 de Enero de 2008
Mandado de Segurança. Recusa ilegal de emissão de certidão negativa de ITBI. Preliminar de interresse de agir que se rejeita. Comprovação da inexistência de débitos relativos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis. Expedição de certidão que não pode ser condicionada ao pagamento de débitos referentes a imposto diverso. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Precusor de Agente de Guerra Quimica ... Produto Quimico de Interresse Militar ... Art. 13. O Exercito poderá incluir ou excluir qualquer ... VIII - impedir a fiscalização em qualquer de suas atividades ou agir de má fé; ... IX - reincidir em infrações já cometidas; e ... XII - ...
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Acórdão Nº 08023246520228205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMO DA EXCLUSÃO DE NOME DO BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO ... c) “ Sobre as condições da ação ou ainda (INTERRESSE DE AGIR), juntamos entendimento recente do TJDF, além de varias decisões ...
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Acórdão Nº 08322327620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-07-2021
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 01164642420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 08132196220148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2022
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERRESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1.0400.15.001828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Consiste o interesse processual, antigo interesse de agir, na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.2. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançõ
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Acórdão nº 1.0400.15.001828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.1. Consiste o interesse processual, antigo interesse de agir, na utilidade e na necessidade do processo como instrumento apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.2. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sançõ