interrogatório como meio de defesa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o ... acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo ..., com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo disciplinar, a sentença penal ... em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no ...Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ... de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... de representação será exercido por meio de petição:. a) dirigida à autoridade superior ... negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. ARTIGO 17. Recebidos os autos, o ...ARTIGO 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, ... o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Parágrafo único. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações ... pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designados ... O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. ... de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento ...222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações .... § 2o No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;. ... nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os ... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado ...
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Acórdão nº 2016/0167278-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. SITUAÇÃO QUE ONERA OS PACIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRINCÍPIO NÃO...
...NÃO CABIMENTO. 2. INTERROGATÓRIO DOS RÉUS. . ...DEFESA. . ... autorizada sua realização por meio de carta precatória . ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ...ção do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias." ...§ 1º O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento ... nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete." (NR). "Art. 194. (revogado)". ...
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Acórdão nº 2007/0124205-0 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. CO-RÉU DELATOR. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS PELA DEFESA DO DELATADO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O interrogatório é essencialmente meio de defesa. No entanto, se do interrogatório exsurgir delação de outro acusado, sobrevém para a defesa deste o direito de apresentar reperguntas. Tal decorre de um modelo processual penal...
...PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. CO-RÉU DELATOR. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS LA DEFESA DO DELATADO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ...meio de defesa. No entanto, se do interrogatório ...como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de ... -
Acórdão nº 2010/0086417-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. "A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DE CORRÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO ... o advento da Lei 10.792⁄2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. "A relevância de se ... interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de ... -
Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...ato apontado como...TRÁFICO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO . ...1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, o . ... -
Acórdão nº 2009/0201601-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. O INTERROGATÓRIO...
...ÇÃO COM BASE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. . ...instrução criminal para reconhecer como" manifestamente contrariamente à prova . dos\xC2"... do réu constitui essencialmente um meio de defesa, mas serve . ... -
Acórdão nº HC 123958 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância,
...LEI 11.719⁄08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO ...Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo ... -
Acórdão nº 2008/0277968-1 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LEI 11.719/08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A Lei 11.719/08, de reforma do Código de Processo Penal, superado o período de vacatio legis, incidiu imediatamente sobre os feitos em curso. Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo da instância,
...LEI 11.719⁄08. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO ...Assim, o interrogatório, como meio de defesa que é, deve ser realizado ao cabo ... -
Acórdão nº 2007/0176284-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ART. 565 DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, não se pode olvidar que a própria Constituição Federal
.... TRÁFICO DE DROGAS. INTERROGATÓRIO" . DOS ACUSADOS. NÃO COMPARECIMENTO \xC3"...1. Conquanto o interrogatório seja meio de prova e de defesa, não se . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de ... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...á a notificação do acusado para oferecer defesa" prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. \xC2"... instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...SEGURO DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS. DISSIMULAÇÃO DA . ... podendo o Ministério Público, como" 'dominus . litis', aditar a denúncia, at\xC3"...sua defesa... da ação penal. O interrogatório dos . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional. ARTIGO 3. A concessão ... interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado. ARTIGO 9. O visto de ...ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional. ... designará dia e hora para o interrogatório do extraditando e, conforme o caso, dar-lhe-á ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0162259-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo...
...INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. OFENSA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. ... delito no dia 23⁄04⁄2007, foi denunciado como incurso no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso ... -
Acórdão nº 2008/0060320-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LESÃO PARCIAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO, INCLUSIVE, PERMITINDO AO PACIENTE RESPONDER SOLTO À SUA RENOVAÇÃO. PREJUDICADOS OS...
... CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - ... PARCIAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O ...Entendo, tal como a ilustre Subprocuradora-Federal, que o ... -
Acórdão nº 2014/0150253-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como...
... admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio . ...2. Conquanto o interrogatório... -
Acórdão nº 2011/0074008-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO DA VERDADE. INSTRUMENTO REJEITADO POR INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. EXCEÇÃO APRESENTADA NA DATA DO...
...NA DATA DO INTERROGATÓRIO. PRAZO PARA . ... 8.038/1990. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS . ...2. A exceção da verdade é meio processual de defesa, é instituto . ...como... -
Acórdão nº 2008/0005340-6 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – NULIDADE – INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LESÃO PARCIAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA – ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO, INCLUSIVE, PERMITINDO AO PACIENTE RESPONDER SOLTO À SUA RENOVAÇÃO. 1- O interrogatório é a peça mais importante do processo penal,
... - HABEAS CORPUS - NULIDADE - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - ... PARCIAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O ..., comparando-as com o acórdão atacado, bem como com os demais documentos trazidos aos autos, e ... -
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...I - acusado oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:. a) ...a) estiver inscrito como seu membro;. b) prestar serviços ou angariar ... do Teatro de Operações ou de Zona de Defesa ou dos mais altos comandantes das Forças ..., ordena a qualificação e o interrogatório do justificante, o que é reduzido a auto, ...