interrogatório do réu

363042 resultados para interrogatório do réu

  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ...ARTIGO 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na ...
  • Interrogatório do réu
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos. Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a ...
  • Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...

    ...que  permitam  subsidiar  o  juízo  do  autor  da  ação  penal.  O  interrogatório  dos . acusados, nessa fase, não é requisito para a validade da denúncia. . 1.9 . - . Alegada . nulidade . decorrente . da . ...
  • Acórdão nº 2014/0112104-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. INTERROGATÓRIO DO RÉU. REFORMA PROCESSUAL. LEI N. 11.719/08. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores orienta-se no sentido de que o interrogatório do réu, nos...

    ...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . JUSTIÇA  MILITAR.  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU.  REFORMA . PROCESSUAL.  LEI  N.  11.719/08.  APLICAÇÃO  NA  JUSTIÇA . ...
  • Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...

    ...PRINCÍPIO  DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  INTERROGATÓRIO . REALIZADO . POR . CARTA . PRECATÓRIA. . INOCORRÊNCIA. . PRETENDIDA  DESCLASSIFICAÇÃO  E  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE...

    ...EXAMINADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INDEVIDA  SUPRESSÃO . DE  INSTÂNCIA.  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU  POR  MEIO  DE  CARTA . PRECATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO . ...
  • Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal, diz Nunes Marques

    Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal

    O interrogatório do réu, em todos os procedimentos regidos por leis especiais, deve ser o último ato da instrução criminal, nos exatos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, pois se trata de lei posterior mais benéfica a...
  • Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...

    ...A  QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA  DE  DEFESA  PRÉVIA.  NOVO  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU. . PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO.  TEMPUS  REGIT  ACTUM.   RECURSO . DESPROVIDO. . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...

    ...PARCIAL  DE  MANDAMUS   NA  ORIGEM  DETERMINANDO  O . NOVO  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU  COM  FUNDAMENTO . NO  ARTIGO  196  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...

    ...INTERROGATÓRIO"  DO  RÉU.  INQUIRIÇÃO  DAS . TESTEMUNHAS . POR . PRECATÓRIA. . ILEGALIDADE . NÃO . RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  OPORTUNIDADE\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao...

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . INTERROGATÓRIO  DO  RÉU.  LEI  N.  11.719/2008.  LEI  PROCESSUAL . PENAL.  TEMPUS  REGIT  ACTUM .  NOVO  INTERROGATÓRIO.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.

    ...DE . TESTEMUNHA . INQUIRIDA . POR . CARTA . PRECATÓRIA. . INOCORRÊNCIA.  INVERSÃO  DA  ORDEM  PARA  O  INTERROGATÓRIO . DO  RÉU.  INQUIRIÇÃO  DAS  TESTEMUNHAS  POR  PRECATÓRIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0326276-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REVISOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO....

    ...ESPECIAL. . CRIME . DE . CORRUPÇÃO . ATIVA. . CONDENAÇÃO.  NULIDADE  PROCESSUAL.  SUPOSTA . AUSÊNCIA  DE  INTERROGATÓRIO  DO  RÉU.  MATÉRIA . NÃO . APRECIADA . PELO . TRIBUNAL . REVISOR. . SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRISÃO  PREVENTIVA. . ...
  • Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA...

    ...COMPROVAÇÃO  DO  PREJUÍZO.  DÚVIDA  ACERCA  DA . SITUAÇÃO . DO  RÉU  NO  MOMENTO  DAS  OITIVAS. . INTERROGATÓRIO  DO  ACUSADO  REALIZADO  ANTES  DA . VIGÊNCIA  DA  LEI  N.  11.719/2008.  DESNECESSIDADE  DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0201601-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. O INTERROGATÓRIO...

    ...INTERROGATÓRIO"  DO  RÉU. . INOCORRÊNCIA.  O  INTERROGATÓRIO  CONSTITUI  POSSÍVEL  FONTE . DE PROVA. HABEAS  CORPUS  NÃO CONHECIDO. . 1.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDUÇÃO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...

    ...ABSOLUTO. . PREJUÍZO . NÃO . DEMONSTRADO. . AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  2.  INTERROGATÓRIO  DO . RÉU.  EXPEDIÇÃO  DE  CARTA  PRECATÓRIA.  PRINCÍPIO . DA  IDENTIDADE  FÍSICA  DO  JUIZ.  AUSÊNCIA  DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0175609-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não...

    ...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. .  . INTERROGATÓRIO . DO . RÉU . EM . MOMENTO  POSTERIOR  À  INQUIRIÇÃO  DAS  TESTEMUNHAS . REALIZADA . POR . PRECATÓRIA. . NULIDADE . NÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

    ...cartas precatórias para a inquirição da vítima, juntada aos autos em 6/3/2017, e . para o interrogatório do réu, em 7/3/2017 (e-STJ, fl. 75). Em consulta feita ao . ...
  • Acórdão nº 2015/0042447-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTEROU AS VERDADES POSTAS NA SENTENÇA. 1. Segundo o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, só se é...

    ...NULIDADE  DO  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  NOS  AUTOS  DO . DEPOIMENTO  DE  TESTEMUNHA  E  DO  INTERROGATÓRIO  DO . RÉU.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE . NÃO ALTEROU AS VERDADES POSTAS NA SENTENÇA. . ...
  • Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO PUDESSE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL....

    ...DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS ...
  • Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise de suspensão...

    ...interrogatório,  mandando  citar  o  acusado  e  intimando  o . ...
  • Acórdão nº 2011/0058071-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....

    ...INTERROGATÓRIO  DO  RÉU.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DO . DEFENSOR  NOMEADO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...RECEBIMENTO  IMPLÍCITO  DA  DENÚNCIA.  EXPEDIÇÃO . DE  CARTA  PRECATÓRIA  PARA  O  INTERROGATÓRIO . DO  RÉU.  POSSIBILIDADE.  CONSIDERAÇÃO  DA  DATA . DO  DESPACHO  DANDO  PROSSEGUIMENTO  AO  FEITO . COMO . MARCO . ...

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