interrogatório do réu
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
...ARTIGO 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na ...
- Interrogatório do réu
- LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer outra fase do processo por têrmo nos autos. Defensor dativo. 2º O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...que permitam subsidiar o juízo do autor da ação penal. O interrogatório dos . acusados, nessa fase, não é requisito para a validade da denúncia. . 1.9 . - . Alegada . nulidade . decorrente . da . ... -
Acórdão nº 2014/0112104-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIÇA MILITAR. INTERROGATÓRIO DO RÉU. REFORMA PROCESSUAL. LEI N. 11.719/08. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores orienta-se no sentido de que o interrogatório do réu, nos...
...EMENTA. RECURSO . ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . JUSTIÇA MILITAR. INTERROGATÓRIO DO RÉU. REFORMA . PROCESSUAL. LEI N. 11.719/08. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA . ... -
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INEFICIÊNCIA DA DEFESA PELA FALTA DE ENTREVISTA RESERVADA DO DEFENSOR COM O ACUSADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL PELA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO...
...PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO . REALIZADO . POR . CARTA . PRECATÓRIA. . INOCORRÊNCIA. . PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE...
...EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO . DE INSTÂNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA . PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO . ... -
Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal, diz Nunes Marques
Interrogatório do réu deve ser último ato da instrução criminal
O interrogatório do réu, em todos os procedimentos regidos por leis especiais, deve ser o último ato da instrução criminal, nos exatos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, pois se trata de lei posterior mais benéfica a... -
Acórdão nº 2014/0227904-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento assente nesta...
...A QUO . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. . AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO . DESPROVIDO. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
...PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O . NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO . NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0241688-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA. ACÓRDÃO CONSTANDO A PRESENÇA DE DOIS CAUSÍDICOS NA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO...
...INTERROGATÓRIO" DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS . TESTEMUNHAS . POR . PRECATÓRIA. . ILEGALIDADE . NÃO . RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0073818-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM. NOVO INTERROGATÓRIO. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao...
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . HOMICÍDIO . QUALIFICADO. . INTERROGATÓRIO DO RÉU. LEI N. 11.719/2008. LEI PROCESSUAL . PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM . NOVO INTERROGATÓRIO. NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0344680-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROLATADA ANTES DA JUNTADA DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INQUIRIDA POR CARTA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO DO RÉU.
...DE . TESTEMUNHA . INQUIRIDA . POR . CARTA . PRECATÓRIA. . INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PARA O INTERROGATÓRIO . DO RÉU. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. . ... -
Acórdão nº 2014/0326276-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REVISOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA SUPERADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO....
...ESPECIAL. . CRIME . DE . CORRUPÇÃO . ATIVA. . CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPOSTA . AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU. MATÉRIA . NÃO . APRECIADA . PELO . TRIBUNAL . REVISOR. . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2012/0177041-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTODEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA SITUAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA...
...COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA . SITUAÇÃO . DO RÉU NO MOMENTO DAS OITIVAS. . INTERROGATÓRIO DO ACUSADO REALIZADO ANTES DA . VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. DESNECESSIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2009/0201601-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. O INTERROGATÓRIO...
...INTERROGATÓRIO" DO RÉU. . INOCORRÊNCIA. O INTERROGATÓRIO CONSTITUI POSSÍVEL FONTE . DE PROVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. . 1.\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DIREITO DE PRESENÇA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RÉU PRESO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONDUÇÃO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...
...ABSOLUTO. . PREJUÍZO . NÃO . DEMONSTRADO. . AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. INTERROGATÓRIO DO . RÉU. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO . DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2015/0175609-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS REALIZADA POR PRECATÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a expedição de carta precatória não...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . . INTERROGATÓRIO . DO . RÉU . EM . MOMENTO POSTERIOR À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS . REALIZADA . POR . PRECATÓRIA. . NULIDADE . NÃO . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
...cartas precatórias para a inquirição da vítima, juntada aos autos em 6/3/2017, e . para o interrogatório do réu, em 7/3/2017 (e-STJ, fl. 75). Em consulta feita ao . ... -
Acórdão nº 2015/0042447-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTEROU AS VERDADES POSTAS NA SENTENÇA. 1. Segundo o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, só se é...
...NULIDADE DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO . DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E DO INTERROGATÓRIO DO . RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA QUE . NÃO ALTEROU AS VERDADES POSTAS NA SENTENÇA. . ... -
Acórdão nº HC 203360 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719/2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ADVOGADO CONSTITUÍDO NÃO PUDESSE COMPARECER AO ATO PROCESSUAL....
...DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.719⁄2008. REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA. LEI PROCESSUAL PENAL NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. TEMPUS ... -
Acórdão nº 2015/0042609-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. EXAME EXTEMPORÂNEO DA PEÇA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a análise de suspensão...
...interrogatório, mandando citar o acusado e intimando o . ... -
Acórdão nº 2011/0058071-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO....
...INTERROGATÓRIO DO RÉU. FALTA DE INTIMAÇÃO DO . DEFENSOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO . ... -
Acórdão nº 2015/0041344-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO . DE CARTA PRECATÓRIA PARA O INTERROGATÓRIO . DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA DATA . DO DESPACHO DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO . COMO . MARCO . ...