interrogatório por videoconferência
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Reflexos da pandemia no interrogatório judicial: a oitiva por videoconferência do réu preso deve ser regra ou exceção?
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Acórdão nº 2017/0011969-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTA&
... DETERMINAÇÃO ... INTERROGATÓRIO ... VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DEPRECADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A oitiva por videoconferência - não obstante seja medida que visa agilizar a prestação jurisdicional, recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça...
... INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA DETERMINADA PELO ... -
Interrogatório por videoconferência
O interrogatório feito por meio de videoconferência é tema recente que mobiliza a atenção dos estudiosos da área jurídica. A rigor, é pertinente assinalar que, desde a década de...
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Interrogatório por videoconferência e os direitos fundamentais
A Constituição Federal de 1988 enumera dentre seus princípios o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a publicidade, dentre outros. O Estado, no exercício de suas funções, deve atuar no sentido de promover e respeitar tais princípios, como meio de concretização dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, é importante avaliar a possibilidade da utilização do...
@1 Introdução Consoante lição de Norberto BOBBIO, hoje, o problema fundamental em relação aos direitos do homem não é tanto de justificá-los, mas o de protegê-los (1992: p. 24). Nesse sentido, de proteção e ... -
Acórdão nº HC 110351 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. LEI ESTADUAL JULGADA INCONSTITUCIONAL. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0042266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRA
... IMPROPRIEDADE. (A) INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2008/0184423-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ART. 157, CAPUT , DO CPP. INTERROGATÓRIO POR ... VIDEOCONFERÊNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0159287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ... videoconferência ...
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Acórdão Nº 149083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
INTERROGATÓRIO – VIDEOCONFERÊNCIA – FIGURINO LEGAL – OBSERVÂNCIA. Não há ilegalidade na realização, por meio de videoconferência, de interrogatório de réu preso.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INTERROGATÓRIO – VIDEOCONFERÊNCIA – FIGURINO LEGAL ... – OBSERVÂNCIA. Não há ... -
Acórdão nº RHC 26190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RÉU ESTRANGEIRO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. ANTES DA LEI N.º 11.900⁄2009 ...
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Acórdão nº 2016/0201593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES TRIBUTÁRIOS. RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEUS CONSECTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Se
... RÉU SOLTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE ... videoconferência ... -
Acórdão nº 2009/0162259-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ...
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Acórdão nº HC 193025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL ...
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Acórdão nº 2008/0009075-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL ...
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Acórdão nº HC 207037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTERROGATÓRIO. VIDEOCONFERÊNCIA. REALIZAÇÃO VIRTUAL ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL ...
- Acórdão nº 2009/0064298-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0005340-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NULIDADE - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2008/0060320-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO ...
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Para evitar nulidade, TRF-2 suspende interrogatório por videoconferência
Para evitar nulidade, TRF-2 suspende interrogatório por vídeo
Para evitar a declaração de nulidade dos atos, o desembargador Antonio Ivan Athie, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender o interrogatório por videoconferência dos réus soltos Pedro Lu... -
Acórdão nº HC 111607 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... INTERROGATÓRIO FEITO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA ...
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Acórdão nº 2012/0116845-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR ... videoconferência ...
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Livros discutem interrogatório por videoconferência e compliance criminal
Livros discutem interrogatório por vídeo e compliance criminal
O livro Interrogatório por videoconferência, da advogada Danyelle da Silva Galvão (Editora LiberArs, 1ª Edição — R$ 65 na Livraria ConJur), vai além da dicotomia do “poder ou não poder” do recurso. A obra também se debruç...