interrogatório processo penal
- LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ARTIGO 22 ... Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente ... Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... § 1º- Findo o interrogatório, poderá qualquer dos litigantes retirar-se, ...
-
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OBTIDAS. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO. ... RECURSO PROVIDO ... ção do art. 619 do Código de Processo ... de Processo Penal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... , a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento ... § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 475. O registro dos depoimentos e do interrogatório será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar, destinada a obter maior fidelidade e ...
-
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e ...
- A incidência do princípio do contraditório no interrogatório do processo penal militar
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... Art. 17. (VETADO) ... Art. 18. Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em ... , no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de ...
-
Acórdão nº 2016/0206939-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO. ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador,...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ORPUS. NULIDADE. NOVO INTERROGATÓRIO. ART. 196 DO ... FACULDADE ... do art. 196 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2016/0064975-3 de T5 - QUINTA TURMA
... : IVANDRE BOCALON ... PROCESSO ... NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO NO INÍCIO DA ... Código de Processo Penal ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO, TENTATIVA DE ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DE MANDAMUS NA ORIGEM DETERMINANDO O NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REABERTURA DA FASE DO ARTIGO 402 DO REFERIDO DIPLOMA...
... INTERROGATÓRIO DO RÉU COM FUNDAMENTO ... TIGO 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... da ação penal. O interrogatório dos ...
-
Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... FÍSICA DO JUIZ. INTERROGATÓRIO ... REALIZADO ... PRECATÓRIA. ... Processo" Penal pela Lei 11.719/2008, não \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0163675-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. PACIENTE ESTRANGEIRO, COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR, INTIMADO POR PROCURADOR COM AMPLOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO, INCLUINDO RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA DATA DESIGNADA, SEM MOTIVO JUSTIFICADO. REVELIA DECLARADA. NÃO OCORRÊN
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NOVO INTERROGATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
... PROCESSO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento....
... Processo Penal ... razão pela qual o interrogatório do paciente ... -
Acórdão nº 2014/0154175-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... . 1. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ATO ... DE RENOVAÇÃO DO ATO. PROCESSO ... EFETIVAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INTERROGATÓRIO". ... MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA\xC2" ... especialidade, no caso do processo ... Penal Militar a respeito do tema. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2013/0209771-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. REQUISIÇÃO DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP....
... PENAL ... interrogatório", nos ... termos do art. 186 do \xC2" Código de Processo Penal, uma vez que preso, foi ... -
Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. NÃO ...