Interrupção
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao ...
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de renovação do livramento condicional ... Art. 113 - No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção ... Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caputdeste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 69 - As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo ... § 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de interesse particular poderá ocorrer: ... I - em caso de mobilização e estado de guerra; ... Il - ...
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 70 ... As licenças poderão ser interrompidas a pedido ou nas condições estabelecidas neste artigo ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de interesse particular e da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) poderá ocorrer: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... II- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro ... Interrupção da prescrição ... § 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: ... I- pela instauração do processo; ... II- pela ...
- Interrupção do nexo causal
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
O presente artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro mês da gestação. A discussão é pertinente, haja vista que, em nosso país, o aborto é considerado crime, apenas com exceções quando há risco à vida da mãe, resultante da gravidez, quando esta é decorrente de estupro e, recentemente, em face da Ação
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 1º No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento ... § 2º Para os ...
- Da suspensão e da interrupção
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DECRETO Nº 8061, DE 29 DE JULHO DE 2013. Altera o Decreto 5.820, de 29 de Junho de 2006, o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e da Outras Providencias.
... de tais serviços deverão, no prazo de até quarenta e oito horas, comunicar ao Ministério das Comunicações o tempo e a causa de interrupção ... " (NR) ... Art. 4º Ficam ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... II- do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Prescrição no caso de evasão do condenado ou de ...
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O Supremo Tribunal Federal e o direito à vida - Comentários à decisão na Adpf nº 54 sobre a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia fetal
O Supremo Tribunal Brasileiro recentemente julgou o problema da interrupção da gravidez em caso de anencefalia fetal. O julgado acabou revitalizando na esfera pública aspectos relevantes da relativamente antiga controvérsia em torno da descriminalização do aborto e da dimensão mais ampla em torno do valor da vida humana no Sistema jurídico brasileiro. O objetivo do presente ensaio é situar a...
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Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1967 ... Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL ... ARTIGO 64 ... A pena de cassação poderá ser imposta nos seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ... IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; ... V - ocorrer por ...
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A interrupção da prescrição pelo acórdão da sentença de condenação anterior
Opinião: efeito substitutivo dos recursos e interrupção da prescrição
O informativo nº 948 do STF noticiou o julgamento, perante a 1ª turma daquele tribunal, do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.210.551/GO, em que se discute se o acórdão que, em sede de apelação, confirma sentença condenatória, tem o ... -
O Direito à Interrupção da Gravidez de Fetos Anencéfalos: vozes e lógicas discursivas presentes na ADPF 54
No presente artigo buscou-se analisar a lógica dos debates políticos em torno da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54 (ADPF 54), que transferiu para a mulher a decisão pela continuidade ou interrupção da gravidez de feto anencéfalo. Utilizou-se a Teoria do Discurso de Laclau e Mouffe para identificar discursos, articulações, pontos nodais e o dos grupos envolvidos no debate....