Interrupção

616413 resultados para Interrupção

  • Justiça determina interrupção de pagamentos ‘secretos’ do ceperj
    Sangria suspensaA Justiça determinou ontem que a Fundação Ceperj e o Estado do Rio interrompam imediatamente contratações temporárias e pagamentos sem a prévia divulgação dos dados em portal eletrônico. A decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública da cap...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA....

    ... PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ... REVISIONAL  ... AUXÍLIO-DOENÇA.  ... INTERRUPÇÃO  ... PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR.  ...
  • Acórdão nº 2015/0298893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA INTERRUPÇÃO, PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...

    ... MANDADO  DE  SEGURANÇA.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  ALEGADA  ... INTERRUPÇÃO,  PELO  IMPETRADO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0060187-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou...

    ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO".  ART.  174  DO  CTN.  INÉRCIA  ... DO  PODER  JUDICIÁRIO  (SÚMULA  106/STJ).  INCIDÊNCIA  ... DO ART. 219, § 1º, DO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0069967-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP,...

    ... PROCURADOR : MARJORIE  ALECRIM  CÂMARA  DE  OLIVEIRA  E  ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  ART.  174  DO  CTN.  INÉRCIA  ... JUDICIÁRIO  ... 106/STJ).  ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou...

    ... : BRADESCO SAUDE S/A  ... : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825  ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO  ... DOCUMENTO  ... COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ...
  • Acórdão nº 2013/0080739-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp n. 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual...

    ... RECURSO  ESPECIAL  NÃO  ADMITIDO.  INADMISSIBILIDADE  ... CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO  ... PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...

    ... EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  MINISTERIAIS.  INOCORRÊNCIA  DA  ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO  ... EM  JULGADO  APÓS  A  FLUÊNCIA  DO  PRAZO  RECURSAL  DO  ...
  • Acórdão nº 2011/0185090-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. COMUNICAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO. AVISO PRÉVIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATENDIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

    ... MICROEMPRESA ... : TONY LUIZ RAMOS  - SC015007  ... PROCESSUAL  ... ADMINISTRATIVO.  ... ELÉTRICA.  FORNECIMENTO.  INTERRUPÇÃO  POR  RAZÕES  ... DE  ORDEM  TÉCNICA.  COMUNICAÇÃO  POR  ESTAÇÕES  DE  ...
  • Acórdão nº 2016/0045732-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. I) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, TENDO COMO MARCO O TRÂNSITO EM JULGADO DA

    ... MONOCRÁTICA, A FIM DE CONSTAR RESSALVA AO DISPOSTO  ... NO DECRETO PRESIDENCIAL, A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO  ... DO  LAPSO  EM  RELAÇÃO  AOS  BENEFÍCIOS  DE  INDULTO  E  ... COMUTAÇÃO DE PENAS. PROCEDÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0243925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DE LICENÇA À GESTANTE. INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 80 DA LEI N° 8.112/90. 1. Hipótese em que servidora pretende excluir das férias que gozava, o período coincidente com a licença-gestante. 2.

    ... SEGURANÇA.  INÍCIO  DE  LICENÇA  À  GESTANTE.  INTERRUPÇÃO  ... DE  FÉRIAS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO  ... ART. 80 DA LEI N° 8.112/90 ...
  • Acórdão nº 2014/0185537-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....

    ... FALTA  DISCIPLINAR  DE  NATUREZA  GRAVE.  PRÁTICA  DE  ... INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  NA  PROGRESSÃO  DE  REGIME.   ... LIVRAMENTO  CONDICIONAL,  INDULTO  E  COMUTAÇÃO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0107172-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta

    ... RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  COMUTAÇÃO  DE  ... 8.172/2013.  ... INTERRUPÇÃO  ... AQUISITIVO.  ... IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  535  DO  STJ.  ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ...
  • Acórdão nº 2016/0098216-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. ...

    ... INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  NA  PROGRESSÃO  ... LIVRAMENTO  ... CONDICIONAL,  ...
  • Acórdão nº 2015/0300554-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst&#x

    ... INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS  ... MENCIONADA  ... IMPOSSIBILIDADE.  ... CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  DEMONSTRADO.  ORDEM  ...
  • Acórdão nº 2016/0066576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73. CONCLUSÃO FIRMADA NA ORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO

    ... AGRAVADO   ... : FAZENDA NACIONAL  ... TRIBUTÁRIO.  ... PROCESSUAL  ... EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO.  ART.  ... 174 DO CTN NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC  ... 118/2005.  INÉRCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  (SÚMULA  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS....

    ... ABUSIVIDADE.  FATOR  RESTRITIVO  SEVERO.  INTERRUPÇÃO"  ABRUPTA  DE  ... TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA  ... SAÚDE  SUPLEMENTAR.  VIOLAÇÃO. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0084336-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO...

    ... DISCIPLINAR  DE  NATUREZA  GRAVE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  ... INADMISSIBILIDADE.  ... LIVRAMENTO  ... CONDICIONAL.  INTERRUPÇÃO"  DO  LAPSO  TEMPORAL  EXIGIDO  ... BENEFÍCIO.  ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS  CORPUS  NÃO  ... CONHECIDO. ORDEM\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0238347-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO A INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. É pac

    ... execução  da  pena  acarreta  a unificação  das  penas  e  a  interrupção  ... para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto,  ... comutação da pena e livramento condicional ...
  • Acórdão nº 2015/0151174-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃ

    ... INTERRUPÇÃO  ... DO  PRAZO  NA  PROGRESSÃO  DE  REGIME.    LIVRAMENTO  ... CONDICIONAL,  INDULTO  E  COMUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA...

    ... fato  anterior  ou  posterior,  a  unificação  das  penas  acarreta  a  ... interrupção  dos  prazos  para  concessão  de  benefícios,  prazo  este  ...
  • Acórdão nº 2012/0085733-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM. ART. 2o. DA LEI 8.911/94. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DECISÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. O...

    ... MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJE  19.12.2012.  O  RECONHECIMENTO  ... ADMINISTRATIVO  ... INTERRUPÇÃO  ... PRESCRICIONAL.  AGRAVO  INTERNO  DO  BACEN  A  QUE  SE  NEGA  ... PROVIMENTO ...
  • Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz

    Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis

    A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistrado a deferir pedido para que locatário deixe de pagar o aluguel. O entendimento é do juiz auxiliar Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito...
  • Interrupção de atividade comercial não desobriga empresa de pagar aluguel

    Interrupção de atividade não desobriga empresa de pagar aluguel

    Divulgação O fato de atividades comerciais terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da epidemia de Covid-19 não autoriza o juiz a desobrigar a empresa...
  • Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...

    ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS ... Do recurso de ...

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