Interrupção
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Justiça determina interrupção de pagamentos ‘secretos’ do ceperj
Sangria suspensaA Justiça determinou ontem que a Fundação Ceperj e o Estado do Rio interrompam imediatamente contratações temporárias e pagamentos sem a prévia divulgação dos dados em portal eletrônico. A decisão da 15ª Vara de Fazenda Pública da cap...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ART. 202, VI, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA....
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ... REVISIONAL ... AUXÍLIO-DOENÇA. ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO DEVEDOR. ... -
Acórdão nº 2015/0298893-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA INTERRUPÇÃO, PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
... MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGADA ... INTERRUPÇÃO, PELO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ... -
Acórdão nº 2016/0060187-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO". ART. 174 DO CTN. INÉRCIA ... DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). INCIDÊNCIA ... DO ART. 219, § 1º, DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0069967-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP,...
... PROCURADOR : MARJORIE ALECRIM CÂMARA DE OLIVEIRA E ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. INÉRCIA ... JUDICIÁRIO ... 106/STJ). ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou...
... : BRADESCO SAUDE S/A ... : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO ... DOCUMENTO ... COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0080739-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INADMISSIBILIDADE CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp n. 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual...
... RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. INADMISSIBILIDADE ... CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS. INOCORRÊNCIA DA ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO ... EM JULGADO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL DO ... -
Acórdão nº 2011/0185090-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. COMUNICAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO. AVISO PRÉVIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATENDIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas
... MICROEMPRESA ... : TONY LUIZ RAMOS - SC015007 ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO POR RAZÕES ... DE ORDEM TÉCNICA. COMUNICAÇÃO POR ESTAÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2016/0045732-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. I) AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO: INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, EM RAZÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, TENDO COMO MARCO O TRÂNSITO EM JULGADO DA
... MONOCRÁTICA, A FIM DE CONSTAR RESSALVA AO DISPOSTO ... NO DECRETO PRESIDENCIAL, A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO ... DO LAPSO EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE INDULTO E ... COMUTAÇÃO DE PENAS. PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0243925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÍCIO DE LICENÇA À GESTANTE. INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 80 DA LEI N° 8.112/90. 1. Hipótese em que servidora pretende excluir das férias que gozava, o período coincidente com a licença-gestante. 2.
... SEGURANÇA. INÍCIO DE LICENÇA À GESTANTE. INTERRUPÇÃO ... DE FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ... ART. 80 DA LEI N° 8.112/90 ... -
Acórdão nº 2014/0185537-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535....
... FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. ... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2015/0107172-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 535 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orienta
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE ... 8.172/2013. ... INTERRUPÇÃO ... AQUISITIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 535 DO STJ. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... -
Acórdão nº 2016/0098216-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. ...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, ... -
Acórdão nº 2015/0300554-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunst
... INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS ... MENCIONADA ... IMPOSSIBILIDADE. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. ORDEM ... -
Acórdão nº 2016/0066576-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). APLICAÇÃO DO ART. 219, § 1º, DO CPC/73. CONCLUSÃO FIRMADA NA ORIGEM COM AMPARO NO CONTEXTO FÁTICO
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. ... 174 DO CTN NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC ... 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL. DEPRESSÃO. TRATAMENTO PSICOTERÁPICO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS. ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS....
... ABUSIVIDADE. FATOR RESTRITIVO SEVERO. INTERRUPÇÃO" ABRUPTA DE ... TERAPIA. CDC. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NA ... SAÚDE SUPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0084336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO...
... DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. ... INADMISSIBILIDADE. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO" DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO ... BENEFÍCIO. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ORDEM\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0238347-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA QUANTO A INDULTO, COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. É pac
... execução da pena acarreta a unificação das penas e a interrupção ... para obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto indulto, ... comutação da pena e livramento condicional ... -
Acórdão nº 2015/0151174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃ
... INTERRUPÇÃO ... DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. QUESTÃO ÚNICA SUSCITADA EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO CONJUNTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 118, AMBOS DA LEP; 86 E 88, AMBOS DO CP. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA...
... fato anterior ou posterior, a unificação das penas acarreta a ... interrupção dos prazos para concessão de benefícios, prazo este ... -
Acórdão nº 2012/0085733-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM. ART. 2o. DA LEI 8.911/94. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR DECISÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. O...
... MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. O RECONHECIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... INTERRUPÇÃO ... PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO DO BACEN A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis, diz juiz
Interrupção das atividades não autoriza suspensão de aluguéis
A interrupção das atividades comerciais em decorrência da epidemia do novo coronavírus não autoriza o magistrado a deferir pedido para que locatário deixe de pagar o aluguel. O entendimento é do juiz auxiliar Tércio Pires, da 34ª Câmara de Direito... -
Interrupção de atividade comercial não desobriga empresa de pagar aluguel
Interrupção de atividade não desobriga empresa de pagar aluguel
Divulgação O fato de atividades comerciais terem sido interrompidas por força da quarentena decorrente da epidemia de Covid-19 não autoriza o juiz a desobrigar a empresa... -
Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
... LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS ... Do recurso de ...