Interrupção
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Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
...LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. Do recurso de ... -
Interrupção de atividade faz com que recuperação de grupo vire falência
Interrupção de atividade transforma recuperação em falência
Levando em conta uma série de descumprimentos das etapas obrigatórias da recuperação judicial e ilegalidades na condução dos negócios, o juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, transformou a r... -
STJ discute interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva
STJ discute interrupção de prescrição para cumprimento de sentença
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de protesto ou de execução cole... -
Distribuição de combustíveis é essencial e não pode sofrer interrupção
Distribuição de combustíveis é essencial e não pode sofrer interrupção
Os serviços de distribuição de gás e combustíveis são considerados essenciais. Dessa forma, sua interrupção por causa de medidas de isolamento social pode ocasionar perigo de dano a toda uma população.- Acórdão nº 2015/0300331-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSE DE CHIP DE CELULAR. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LEI N. 11.466/2007. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
...FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE EM SEDE DE . HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO" DO PRAZO PARA . PROGRESSÃO DE REGIME E DE REVOGAÇÃO DE 1/6 DOS DIAS . REMIDOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA\xC2"...- Moraes proíbe interrupção de trânsito em todo o país
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a interrupção ou "embaraço" de trânsito em todo o território nacional. A medida atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União. A AGU havia solicitado a restriçã...- Desembargador determina interrupção da greve e o retorno imediato ao trabalho dos servidores do Inca
Agência O Globo - RIO - O desembargador federal Marcello Granado, presidente da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da Segunda Região (Rio e Espírito Santo), determinou a interrupção da greve e o imediato retorno ao trabalho dos...- Caixa Seguridade pede à CVM interrupção do processo de IPO
A Caixa Seguridade informou que “em razão da atual conjuntura do mercado” sua controladora, a Caixa Econômica Federal, decidiu enviar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) um pedido de interrupção da análise da documentação sobre sua of...- LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
.................................................................. XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da ...- Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...á autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio. Art. 22. A atualização da provisão para o imposto de ...- Paraná Banco pede à CVM interrupção do processo de IPO
Instituição diz que pedido foi motivado pelas atuais condições de mercado resultantes da pandemia de coronavírus O Paraná Banco informou que protocolou na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pedido de interrupção de prazo de análise da sua oferta ...- EXTRATO DA INTERRUPÇÃO
- Acórdão nº 2012/0243661-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada interrupção da decadência em razão de ação civil pública, além de indevida, tendo em vista que o sistema não prevê (em regra) interrupção de prazo decadencial (art. 207 - Código Civil),
...PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO DE DECADÊNCIA. . INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ...- Acórdão nº 2015/0065060-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO
...INTERRUPÇÃO" DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, . RESSALVADOS . LIVRAMENTO . CONDICIONAL, . INDULTO . E . COMUTAÇÃO DE PENA.\xC2"...- Acórdão nº 2014/0176543-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. . LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO . TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. . SÚMULA/STJ . N. . 441. . CONSTRANGIMENTO . ILEGAL . ...- Acórdão nº 2014/0244261-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA GRAVE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
...INTERRUPÇÃO . DO . PRAZO . PARA . OBTENÇÃO . DE . LIVRAMENTO . CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM . ...- Acórdão nº 2015/0263767-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O DESCONTO DA PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, RESSALVADOS LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. TERMO A QUO. DATA DO TR
...INTERRUPÇÃO" DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, . RESSALVADOS . LIVRAMENTO . CONDICIONAL, . INDULTO . E . COMUTAÇÃO DE PENA.\xC2"...- Acórdão nº 2015/0241981-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido
- Acórdão nº 2015/0179662-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.172/2013. UNIFICAÇÃO REALIZADO EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ATO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE....
...INTERRUPÇÃO DO . PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA . SÚMULA 535 . DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL . ...- Acórdão nº 2015/0299023-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç&
...RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO . CONDICIONAL. . HOMOLOGAÇÃO . DE . FALTA . GRAVE. . INTERRUPÇÃO" . DO . PERÍODO . AQUISITIVO. . IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 441 DO STJ. . CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.\xC2"...- Acórdão nº 2013/0062801-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 219, § 1°, DO CPC. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, AO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO PR&
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. . INTERRUPÇÃO. EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA . AÇÃO. . APLICAÇÃO . SUBSIDIÁRIA . DO . ART. . 219, . § . ...- Acórdão nº 2012/0172423-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO...
...CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INTERRUPÇÃO DO . PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, . DO . CTN. . AFASTAMENTO . DA . PRESCRIÇÃO . ...- Acórdão nº 2015/0088153-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a
...de falta grave. . PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. . EXCEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO DE . PENA E INDULTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESSALVA . APENAS . OS . DOIS . ...- Acórdão nº 2015/0252665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA 106/STJ). NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.12
...AGRAVADO. : ANTONIO CARLOS MACIEL . ADVOGADO . : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. . ART. 174 DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA . DA LC 118/2005. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO . ...- Acórdão nº 2014/0343750-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE SEM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO n.441 DA SÚMULA DESTA CORTE E DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP N. 1.176.
...INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA NOVOS . BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E . ... - Acórdão nº 2015/0300331-9 de T5 - QUINTA TURMA