interrupção da prescrição penal
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição ... ” (NR) ... solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, ...
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal" ... ARTIGO 1 ... -A. Constituído definitivamente o crédito n\xC3" ... ARTIGO 4 ... Ressalvadas as hipóteses de interrupção previstas no art. 2º , para as infrações ocorridas há mais de três ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... IV- pela prescrição; ... #Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023 ... VI- pelo ... #Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023 ... Interrupção da prescrição ... § 5º O curso da prescrição da ação penal ...
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Pode o STF criar uma nova causa de interrupção da prescrição penal?
Pode STF criar nova causa de interrupção da prescrição penal?
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela renúncia do direito de queixa ... em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... Prescrição no caso de evasão do condenado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... § 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de ... III - em decorrência de prescrição ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Eleitoral
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... i) a razão de interrupção da votação, se tiver havido, e o tempo de ... estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; ... III- fôr manifesta a ...
- Da interrupção da prescrição penal
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... § 3.A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ...