interrupção da prescrição trabalhista

14783 resultados para interrupção da prescrição trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ... se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de ...§ 3º- Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. ... testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.

    ... CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART. ... penal condenatória não constitui causa de interrupção ou suspensão da prescrição trabalhista, em face da ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de uma justiça ... a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados". . Por ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a paridade de ...

  • Introdução

    ... e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de uma justiça ... a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”. . Por ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84600-59.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Regional consignou que a reclamante não comprovou as condições necessárias para a interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST, pois, apesar de juntar a sentença cognitiva, os acórdãos do TRT e do TST, e a certidão de trânsito em julgado do processo anterior, não anexou cópia da...

    ...INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Regional consignou que a reclamante não comprovou s condições necessárias para a interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST, pois, apesar de ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 38737 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato de

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-82.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...

    ...ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, ... confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ... a quo não acolheu o argumento de que, com a interrupção da prescrição, o prazo prescricional tivesse voltado a fluir a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-34.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Compulsando os autos, verifica-se que embora o autor tenha feito expressa referência à interrupção da prescrição pela propositura de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos, a reclamada apenas sustentou a prescrição, sem haver menção à não interrupção do prazo prescricional, o que torna incontroverso o

    ... embora o autor tenha feito expressa referência à interrupção da prescrição pela propositura de reclamação trabalhista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79100-76.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do...

    ...INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da ... trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a ..., com trânsito em julgado em 23.07.2007, havendo a interrupção do prazo. Tendo sido distribuída a presente ação em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-58.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade, nos...

    ... causa de pedir formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição. Inteligência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-58.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade, nos...

    ... causa de pedir formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição. Inteligência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-18.2005.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a...

    ...TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15722/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Setembro de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM OBJETO DIVERSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrada a divergência no alcance do Enunciado 268/TST, ou seja, se os objetos das ações devem ser os mesmos. RECURSO DE REVISTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM MESMO OBJETO NECESSIDADE. A interrupção da prescrição pressupõe

    ...JCSES/me/ac. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM OBJETO. DIVERSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ...OBJETO NECESSIDADE. A interrupção da prescrição pressupõe objeto que seja o mesmo anteriormente ...

  • Acordão nº 0000512-86.2010.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADO POR REGIÕES E DE AGÊNCIAS CONFORME O VOLUME DE NEGÓCIOS. A classificação das agências por regiões e volume de negócios, procedida pela Caixa Econômica Federal a partir de 2002, com a finalidade de modificar os critérios de remuneração, bem como a atribuição de determinado nível à agência, é, em tese, lícita, desde que seja preservado o critério...

    ... passiva, ausência de interesse de agir, a prescrição total e a inexistência de solidariedade e postula a reforma da ... vez, postula a reforma da sentença no tocante à interrupção da prescrição, à antecipação e tutela, à reserva ... “Ação Trabalhista Arquivada - Prescrição - Interrupção. A ação trabalhista, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-03.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe foi acometida - perda auditiva - no curso do contrato de trabalho, a reclamante buscou a indenização por danos...

    ...INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença ... O TRT considerou, para fins de contagem da prescrição, a data da dispensa da empregada, ocorrida em 20.5.2003. 2) A ..., foi arquivada em 16.12.2005, logrando, com isso, a interrupção do prazo prescricional. A presente reclamação, por sua vez, foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-180000-23.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC DESNECESSÁRIA. No processo do trabalho, a ausência da notificação não tem o condão de tornar inválida a relação processual, como se verifica no ordenamento processual civil. Diante disso, não se aplica ao Direito Processual do Trabalho a regra de que apenas com a citação válida se interrompe a...

    ...INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC DESNECESSÁRIA. No processo ... que apenas com a citação válida se interrompe a prescrição, pois, de acordo com os ditames consolidados, basta a propositura ...As hipóteses de interrupção da prescrição só podem ser aquelas expressamente previstas na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640500-49.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da...

    ... Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, ...Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da primeira ...

  • Acordão nº 0057100-72.2009.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Maio de 2011

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prescrição, na presente demanda, é interrompida pela primeira reclamatória trabalhista ajuizada em relação aos pedidos comuns, por inteligência da Súmula nº 268 do TST, sendo irrelevante que o reclamante tenha dado causa ao arquivamento. Ainda, nos termos do art. 219, §1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição

    ... ordinário interposto requer a reforma quanto à prescrição (fls. 434-437). A 1ª reclamada (Rio Grande Energia S.A.) postula ... das parcelas deferidas em outra reclamatória trabalhista na base de cálculo do complemento de aposentadoria temporária e ... em 30/03/2009, esta data deve ser o marco de interrupção da prescrição qüinqüenal. Requer o provimento para que seja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-325600-69.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei...

    ..., de acordo com a Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição no que se refere ...Desse modo, em razão da interrupção da prescrição com o ajuizamento da primeira reclamação, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-05.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA - INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA. - INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência ...despacho:. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. Prescrição. Alegação(ões):. - violação do art. 6º, caput e § 4º da ...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto que a ...409, do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ... efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5169/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003

    PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PARCELAS NÃO PLEITEADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA ENUNCIADO Nº 268 DO TST IMPERTINÊNCIA. O Enunciado nº 268 do TST, embora verse sobre a interrupção da prescrição quando arquivada a demanda trabalhista, não guarda pertinência com o debate dos autos, no qual se discute o alcance da interrupção da prescrição trabalhista em relação às parcelas que não...

    ...TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA ENUNCIADO Nº 268 DO TST. IMPERTINÊNCIA . O Enunciado nº 268 do TST, embora verse sobre a interrupção da prescrição quando arquivada a demanda trabalhista, não ...