interrupção da prescrição trabalhista
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo to de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA, TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÕES NÃO VALORADAS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União e pelo INSS contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência da prescrição e reconheceu o direito da parte autora à percepção de...
... prescrição e ... alteração do regime trabalhista (celetista para estatutário) ... autorizaria uma segunda interrupção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
... ÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - ... -
Em vigor
Código Penal
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena ... #Redação ... ção de direito assegurado por lei trabalhista ... ARTIGO 203 ... Frustrar, mediante ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 38737 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato de enquadramento funcional consubstancia ato...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84600-59.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Regional consignou que a reclamante não comprovou as condições necessárias para a interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST, pois, apesar de juntar a sentença cognitiva, os acórdãos do TRT e do TST, e a certidão de trânsito em julgado do processo anterior, não anexou cópia da...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-82.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a sentença pela qual foi declarada a prescrição total do direito de ação, ao fundamento de que quando foi ajuizada a ação em curso, em 14/03/2007, já havia transcorrido mais de dois anos contados do arquivamento da ação anterior, ocorrido em 18/01/2005, em face do não...
... PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. No caso, o Regional confirmou a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... § 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79100-76.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. SÚMULA Nº 268 DO TST. Nos termos da Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente no que se refere aos pedidos idênticos. Assim, a prescrição interrompida recomeça a fluir da data do...
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-58.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade,...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Identificada no caso vertente a ... formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-58.2004.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. O posicionamento que vem sendo adotado por esta Corte Superior é o de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o Sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos, o que pode ser feito por meio de simples declaração do sindicato, para que seja comprovada a situação de miserabilidade,...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Identificada no caso vertente a ... formulada numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278-34.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Compulsando os autos, verifica-se que embora o autor tenha feito expressa referência à interrupção da prescrição pela propositura de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos, a reclamada apenas sustentou a prescrição, sem haver menção à não interrupção do prazo prescricional, o que torna incontroverso o
... RECURSO DE REVISTA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... ção pela propositura de reclamação trabalhista anterior com pedidos idênticos, a reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-03.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe foi acometida - perda auditiva - no curso do contrato de trabalho, a reclamante buscou a indenização por danos...
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA ... ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325600-69.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da parcela do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se deu com a vigência da Lei...
... GDCGL/EJR/lul RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ... - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS - EXPURGOS LACIONÁRIOS ... - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO. Conforme a ... a Súmula nº 268 do TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-18.2005.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TERMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 268/TST. Dessarte, a regra inscrita no artigo 219 do CPC, segundo a qual a...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RMO INICIAL. No processo trabalhista a interrupção da prescrição ocorre com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15722/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM OBJETO DIVERSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento quando demonstrada a divergência no alcance do Enunciado 268/TST, ou seja, se os objetos das ações devem ser os mesmos. RECURSO DE REVISTA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM MESMO OBJETO NECESSIDADE. A interrupção da prescrição pressupõe
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM OBJETO ... DIVERSO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Dá-se provimento ao Agravo de ... Instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180000-23.2003.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC DESNECESSÁRIA. No processo do trabalho, a ausência da notificação não tem o condão de tornar inválida a relação processual, como se verifica no ordenamento processual civil. Diante disso, não se aplica ao Direito Processual do Trabalho a regra de que apenas com a citação válida se interrompe a...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102900-65.2004.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 392/SBDI1/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. Ajuizada uma primeira ação trabalhista, a interrupção da prescrição diz respeito apenas às idênticas parcelas postuladas na segunda ação. Mera ressalva contida naquela ação quanto a determinado tema, sem a formulação de pedido específico, nã
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268/TST. INAPLICABILIDADE ... Ajuizada uma primeira ação trabalhista, a interrupção da prescrição diz respeito ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2640500-49.2008.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O entendimento desta Corte é no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal como o quinquenal, pois o legislador não estabeleceu qualquer distinção a respeito. Assim, opera-se a interrupção da prescrição quinquenal com a propositura da...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... de que o ajuizamento de ação trabalhista interrompe tanto o prazo prescricional bienal ... -
Acórdão Nº 1391129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROTESTO ... JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA ... INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO ... DEBATE ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56400-05.2011.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA - INTERRUPÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA ... - INTERRUPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE JUIZADA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IDENTIDADE DE PEDIDOS ...