interrupção da prescrição trabalhista

RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PLEITEADAS. A interpretação mais razoável que se extrai do Enunciado nº 268/TST é a de que a interrupção do prazo prescricional somente produz efeitos quanto aos pedidos formulados na ação anteriormente ajuizada. Admitir-se o contrário seria possibilitar ao reclamante o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Inviável recurso de revista que pretende ver acolhida a alegação de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de uma primeira ação trabalhista com mesmo objeto, a qual foi arquivada, se não há qualquer registro no acórdão regional acerca de tais dados fáticos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 268 do TST), impossível o processamento do apelo. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO - EFEITOS. Negar efeitos a protesto interruptivo da prescrição trabalhista implica violar de forma direta o inciso II do art. 202 do Código Civil. Assim, o quinquênio prescricional trabalhista (vigente o contrato) deve ser contado a partir da data do ajuizamento do protesto judicial, que interrompe a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento a Agravo quando demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, letra "a", da CLT. RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PLEITEADAS. O entendimento Regional de que o ajuizamento da ação interrompe o prazo prescricional somente em...

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, nos termos da Súmula nº 268 do TST. Ou seja, reinicia-se o cômputo do prazo prescricional. Nota-se que na mencionada súmula não se faz nenhuma distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Assim, reiniciando o prazo prescricional bienal a partir do trânsito em julgado da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A interrupção da prescrição decorrente do arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada atinge os prazos bienal e quinquenal, sendo certo que a contagem do biênio é reiniciada após o trânsito em julgado e o cômputo do lapso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. No âmbito processual trabalhista, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de reclamação anterior, somente é aplicável com relação aos pedidos idênticos (inteligência da Súmula no 268 do TST, sendo ônus do reclamante fazer prova dos fatos constitutivos de

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, e 832 da CLT. Portanto, tendo o Tribunal Regional explicitado os motivos pelos quais entendeu que o prazo prescricional

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. No âmbito processual trabalhista, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de reclamação anterior, somente é aplicável com relação aos pedidos idênticos (inteligência da Súmula nº 268 do TST), sendo ônus do reclamante fazer prova dos fatos constitutivos...

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ação trabalhista que foi ajuizada após a consumação da prescrição bienal, e que foi posteriormente arquivada, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Não se aplica, pois, a Súmula nº 268 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional, ainda que arquivada ou extinta sem resolução do mérito. Exegese da Súmula 268

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PEDIDO NÃO IDÊNTICO Constatada possível contrariedade à Súmula no 268 do TST, merece ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE RECLAMAÇÃO...

DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO Nº 268 DO TST. A desistência da ação trabalhista não afasta a interrupção da prescrição, implementada com a citação válida do reclamado (CC, art. 172, I). Aplica-se, analogicamente, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 268 do TST, pois o arquivamento equivale a uma desistência tácita da ação.

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO DA CATEGORIA. ENTENDIMENTO DO C. STF RECEPCIONADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, após o cancelamento de sua Súmula 310, de notório caráter restritivo no que diz respeito à substituição processual por parte dos Sindicatos, vem admitindo a substituição processual em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, por estar a decisão regional em consonância com a Súmula nº 268 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece prosperar o apelo, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual não é possível o revolvimento de fatos e provas por esta instância...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA No processo do trabalho, a interrupção da prescrição pelo ajuizamento de Reclamação Trabalhista não está condicionada à validade da citação. Inteligência do art. 841, § 1º, da CLT e da Súmula nº 268 do TST. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). NÃO CABIMENTO. Com o advento da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), não é mais possível albergar a interrupção da prescrição por meio de protesto judicial, porquanto, a norma contida no novel §3º do artigo 11 da referida legislação é clara e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. O Tribunal Regional afastou a prescrição total, por entender que houve a interrupção da prescrição por ação trabalhista anteriormente ajuizada com pedido idêntico ao da presente ação. O posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com o disposto na Súmula nº 268

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268 DO TST. Identificada no caso vertente a diversidade da causa de pedir e pedidos formulados numa e noutra reclamação trabalhista, não há falar em interrupção da prescrição. Inteligência da Súmula 268 do C. TST. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 268, DO C. TST. APLICAÇÃO INCORRETA. CONTRARIEDADE. POSSIBILIDADE. Há que ser destrancado o Recurso de Revista, desde que evidenciada a possibilidade de caracterização de hipótese autorizadora de que trata o § 6º, do artigo 89

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PEDIDOS IDÊNTICOS. ART. 896 DA CLT. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas pelo menos uma das hipóteses de cabimento previstaS no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À IDENTIDADE DE PEDIDOS. Compete ao autor demonstrar a existência de pedidos idênticos entre a ação anteriormente ajuizada e a reclamação atualmente em curso. Violação aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC que não se constata. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.