interrupção da prescrição trabalhista

PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. Não pode a legislação trabalhista restringir o instituto da interrupção da prescrição a um único mecanismo próprio. Entende-se que a redação dada ao artigo 11, parágrafo 3º, não tem o condão de afastar a aplicação do artigo 202 do Código Civil, o qual contempla hipóteses de interrupção da prescrição em geral, admitindo inclusive mecanismos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO TST. SÚMULA 362, I DO TST. Conforme preconiza a Súmula 153 do TST, a prescrição poderá ser arguida e reconhecida, no processo do trabalho, nas instâncias ordinárias, o que, por certo, inclui o interregno processual nesta Corte. Com relação ao momento

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NAS HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO CPC DE 1973. AFRONTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INCS. V E IX DO CPC DE 1973. SENTENÇA RESCIDENDA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição bienal, pois o reclamante não comprovou, durante a instrução probatória, o ajuizamento de...

EMENTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCEDIMENTO. De acordo com o art. 11, § 3º, da CLT, "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos".

EMENTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCEDIMENTO. De acordo com o art. 11, § 3º, da CLT, "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos".

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme inteligência da Súmula 268 do C. TST, a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto o da prescrição quinquenal. 2. Em relação à prescrição bienal, entende-se que a demanda subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a contar do trânsito em

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDO IDÊNTICO AO DESTA AÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O ajuizamento de ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Todavia, na hipótese, a autora não trouxe aos autos cópia da ação trabalhista ajuizada anteriormente, a fim de demonstrar a identidade de pedidos com a presente ação, ônus que lhe competia vencer. Logo, não há que se cogitar da...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 202, CC. A interrupção da prescrição bienal, que somente poderá se dar uma única vez, ocorrerá com o ajuizamento de reclamação trabalhista, reiniciando-se o cômputo do biênio a partir do término da condição interruptiva, qual seja, a decisão de arquivamento. Recurso ordinário provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 268 DO TST. Segundo o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação contra os créditos resultantes da relação de trabalho prescreve em dois anos após a extinção do contrato. Uma vez proposta ação trabalhista no biênio constitucional, ocorre a

RECURSO DA RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Entende-se que o ajuizamento de ação trabalhista, mesmo que arquivada, sempre interrompe a prescrição, ainda que não comprovada a identidade de pedidos, por ausência desse requisito em lei. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 268 do TST), impossível o processamento do apelo. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A parte, além de indicar dispositivos legais, referentes às regras de distribuição do ônus da prova, sem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. CAUSA INTERRUPTIVA. OCORRÊNCIA. No âmbito processual trabalhista, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de reclamação anterior, somente é aplicável com relação aos pedidos idênticos (inteligência da Súmula nº 268 do TST). No caso, observo que houve a identidade das pretensões e, ajuizada a ação primígena...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece conhecimento recurso de revista, sob alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa da decisão recorrida que o pronunciamento judicial restou completo, de forma coerente e segundo o princípio da persuasão racional vigente em nosso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. Demonstrada a contrariedade aos termos da Súmula 268 desta Corte, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos...

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. O ajuizamento de ação trabalhista interrompe o curso do prazo prescricional, porém, unicamente em relação aos pedidos idênticos, consoante esclarece a Súmula nº 268 do TST. Portanto, cabia ao autor demonstrar a equivalência entre os pedidos ora formulados e aqueles anteriormente apresentados, encargo do qual não