interrupção da prescrição trabalhista

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE PEDIDOS. O ajuizamento de ação trabalhista interrompe o curso do prazo prescricional, porém, unicamente em relação aos pedidos idênticos, consoante esclarece a Súmula nº 268 do TST. Portanto, cabia ao autor demonstrar a equivalência entre os pedidos ora formulados e aqueles anteriormente apresentados, encargo do qual não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONTRADITA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM O MESMO OBJETO, EM FACE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 357 DO TST. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO....

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do efeito...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada no c. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 268. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ORIENTAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho.

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos (Enunciado nº 268 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO TRABALHISTA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Decisão monocrática proferida pelo...

RECURSO DE REVISTA. I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Ressalte-se, de início, a ausência de pronunciamento da Corte regional sobre o tema veiculado na Revista, qual seja, a ausência de previsão de exceção constitucional quanto à prescrição bienal, atraindo a incidência do Enunciado 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Ainda que assim não fosse, incólume o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR SÓCIO - PARTES DISTINTAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Não há que cogitar em interrupção da prescrição quando a ação anterior, ajuizada perante a Justiça Especializada do Trabalho, envolve parte distinta. Não havendo qualquer causa obstativa do...

PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO INTERRUPÇÃO - Aplicação analógica do Enunciado nº 268 do TST. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista, pelo sindicato, interrompe o prazo prescricional. RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - A contagem do biênio para...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1 Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância...

RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 268 DO TST. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada, que, inclusive, não impõe outra condição ao alcance do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. Ação trabalhista ajuizada por sindicato de classe da Reclamante, ainda que decretada sua extinção por ilegitimidade de parte, interrompe a contagem do prazo prescricional, por ser manifesta a intenção da Autora de reivindicar seu direito. Além disso, a Reclamante não poderia, durante a tramitação da ação...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - Enunciado 268/TST - "A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição". QUITAÇÃO - ENUNCIADO 330 - "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM RELAÇÃO AOS OBJETOS DA PRIMEIRA DEMANDA, TAMBÉM FORMULADOS NESTA LIDE. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS E DAS DIFERENÇAS SALARIAIS...

RECURSO ORDINÁRIO. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. A reclamação trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da Súmula 268 do Colendo Tribunal Superior de Trabalho.

EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador no §3º do art. 11 da CLT confere ideia de restrição ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma forma que não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do trabalho a interposição de protesto interruptivo da prescrição.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 Esclareça-se que a matéria se encontra afetada ao Tribunal Pleno do TST em razão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc - 1001285-90.2019.5.02.

EMENTA PROCESSO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. A utilização da expressão "somente" pelo legislador conferiu ao texto da lei ideia restritiva, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma forma que não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, tornando, dessa forma, incompatível com o processo do trabalho a...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, QUANDO DA PROPOSITURA DA NOVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE ARQUIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. JUNTADA POSTERIOR À SENTENÇA. PRECLUSÃO (SÚMULA 268 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão...

EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador no §3º do art. 11 da CLT confere ideia de restrição ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma forma que não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do trabalho a interposição de protesto interruptivo da prescrição.

PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. Não havendo prova nos autos da identidade de pedidos entre a ação anteriormente ajuizada e a nova ação que está em curso, não há como reconhecer a ocorrência de interrupção da prescrição.

RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 202, CC. A interrupção da prescrição bienal, que somente poderá se dar uma única vez, ocorrerá com o ajuizamento de reclamação trabalhista, reiniciando-se o cômputo do biênio a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. Recurso ordinário provido, no ponto.