interrupção da prescrição trabalhista
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Acórdão Nº 0020364-71.2021.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-10-2021
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador no § 3º do art. 11 da CLT confere ideia de restrição ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma forma que não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do trabalho a interposição de protesto interruptivo da prescrição.
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador ... ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma ... não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11062-89.2015.5.03.0038) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. Nos termos da Súmula 268/TST, o arquivamento da ação anterior interrompe, em relação aos pedidos idênticos, tanto a prescrição bienal como a quinquenal. Em relação à prescrição bienal a ação subsequente deve ser ajuizada no prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o...
... RECURSO DE REVISTA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... -
Acórdão Nº 0020215-97.2021.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador no §3º do art. 11 da CLT confere ideia de restrição ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma forma que não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do trabalho a interposição de protesto interruptivo da prescrição.
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A expressão "somente" inserida pelo legislador ... ao texto legal, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma ... não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, o que torna incompatível com o processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST)....
... º 110/2001, observada, outrossim, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de ação trabalhista com causa de pedir e pedidos idênticos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST)....
... º 110/2001, observada, outrossim, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de ação trabalhista com causa de pedir e pedidos idênticos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% INCIDENTE SOBRE O DEPÓSITO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST)....
... º 110/2001, observada, outrossim, a interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de ação trabalhista com causa de pedir e pedidos idênticos, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-58900/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
PROCESSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 841 DA CLT. INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC. No processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, o ajuizamento da ação judicial, por si só, interrompe a fluição do prazo prescricional, dada a inaplicabilidade do art. 219 do CPC, que impõe ao autor o ônus de promover a citação....
A C Ó R D Ã O ... PROCESSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000295-49.2016.5.06.0013), 07-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE IDENTIDADE DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Na seara processual trabalhista, o ajuizamento de ação anterior, com identidade de pedidos, interrompe o lapso prescricional de dois anos, ainda que extinta sem resolução do mérito. Desse modo, recomeça-se a contagem do prazo a partir do último ato praticado nos autos do processo que a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1205-47.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO BIENAL ... - AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO ... ATIVA AD CAUSAM - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Na seara trabalhista, a ...
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Acórdão Nº 0020786-54.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
... EMENTA PROCESSO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ... restritiva, no sentido de que a interrupção da prescrição não poderá ocorrer por nenhuma ... não o ajuizamento da reclamatória trabalhista, tornando, dessa forma, incompatível com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2123/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2001
... I - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-426/2003-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Agosto de 2005
FGTS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SÚMULAS Nos 268 E 362 DO TST. Consoante o disposto na Súmula n° 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Nesse contexto, uma vez extinto o referido contrato, iniciou-se o cômputo do prazo prescricional para os...
... IGM/npf/rf ... FGTS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SÚMULAS Nos 268 E 362 DO TST ... Demandantes ajuizarem reclamatória trabalhista nesta Justiça Especializada a fim de postularem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-57.2018.5.10.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A ausência de pronunciamento, por parte da Corte
... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 3º, DA ... REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14419/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROPOSITURA DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM E, POSTERIORMENTE, DE RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, assinalando que a reclamação trabalhista proposta contém pedidos diversos da ação movida na Justiça Comum, concluiu que não houve interrupção da prescrição e, em conseqüência, manteve a sentença...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do ... que, assinalando que a reclamação trabalhista proposta contém pedidos diversos da ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14419/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROPOSITURA DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM E, POSTERIORMENTE, DE RECLAMAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, assinalando que a reclamação trabalhista proposta contém pedidos diversos da ação movida na Justiça Comum, concluiu que não houve interrupção da prescrição e, em conseqüência, manteve a sentença...
... PEDIDOS DIVERSOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do ... que, assinalando que a reclamação trabalhista proposta contém pedidos diversos da ação ... -
Acórdão Nº 0021712-09.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 268 do TST, somente o ajuizamento da reclamação trabalhista ou o protesto judicial, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, o que não se verifica no caso em tela. Recurso desprovido.
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nos termos do entendimento ... somente o ajuizamento da reclamação trabalhista ou o protesto judicial, com pedidos idênticos, ... -
Acórdão Nº 0000014-09.2013.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO ... O anterior ajuizamento de ação trabalhista em 2007 causou ... a interrupção da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000741-02.2012.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO ... O anterior ajuizamento de ação trabalhista em 2007 causou ... a interrupção da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000012-39.2013.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO ... DE AÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA ... DO CURSO DO PRAZO ... O anterior ajuizamento de ação trabalhista em 2007 causou a ... interrupção da ...
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Decisão Monocrática Nº 0000739-32.2012.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DE ... AÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETOMADA DO ... CURSO DO PRAZO ... O anterior ajuizamento de ação trabalhista em 2008 causou a interrupção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5599/2004-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. SÚMULA Nº 268 DO TST. -Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada - Nova redação - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000961-68.2016.5.06.0201), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE DOIS ANOS APÓS TÉRMINO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Distribuída a ação após o biênio prescricional, compete ao interessado comprovar o ajuizamento anterior de reclamação trabalhista contendo pedidos e causa de pedir idênticos ao da reclamação em curso, suscetível a operar a interrupção da prescrição. In casu, a documentação juntada pelo...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Distribuída a ação após o ... ajuizamento anterior de reclamação trabalhista contendo pedidos e causa de pedir idênticos ao ... -
Acórdão Nº 0020221-10.2021.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
... PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A medida judicial de interrupção da ... Código Civil, é aplicável à seara trabalhista, desde antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-334000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA A PROPOSITURA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Compulsando a decisão rescindenda, verifica-se, de plano, não ter havido emissão de tese que induzisse à idéia de ofensa aos arts. 806 e 867 do CPC e 172, II e 173 do Código Civil. Isso porque o Juízo os considerou para concluir que o protesto judicial tem natureza de procedimento...
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ... PARA A PROPOSITURA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Compulsando a decisão rescindenda, verifica-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1436/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE A Reclamada, em seu Recurso de Embargos, não demonstrou em qual matéria a Turma ficou omissa. Violação de dispositivo legal e texto constitucional não caracterizada. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - Na presente ação trabalhista, o Reclamante visa a reintegração no emprego em decorrência da estabilidade decenal, vez que em reclamação trabalhista ajuizada anteriormente foi...
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO - Na presente ação trabalhista, ...