Interrupção da Prestação de Serviços
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... com órgãos estaduais, as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica;. #Redação dada pela Lei nº 10.848, ...interrupção" no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço p\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...§ 2.A prestação do Serviço Militar dos brasileiros compreendidos ... de Bombeiros, até o término ou interrupção do curso;. e) os que estiverem matriculados ou ... de recrutamento e criação de outros serviços ou encargos nas repartições ou estabelecimentos ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, de forma que, em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da saúde dos usuários, de acordo com norma de regulação ou norma do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ...5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. SEÇÃO III. Do IPTU ... os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados de saúde, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ão de Valores Mobiliários podem manter serviços de escrituração de ações e de outros valores ... ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou ... à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:. I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,. II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... rural, as áreas beneficiadas com a prestação de serviço objeto da conversão deverão estar ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. § 1º ... capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. § 13. É vedada a ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3"... exercício do poder de polícia ou da prestação de serviço público, bem como qualquer outra ... de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...ções de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto ...ão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e ... não acumule funções de prestador dos serviços regulados;. V - prestação de serviço público ... que tenha como objetivo notificar a interrupção da prestação dos serviços;. XXII - ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... por instituição idônea prestadora de serviços de mediação, no qual constem critérios claros ... coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos. ARTIGO 34. A ... tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. ARTIGO 36. No caso de conflitos ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e. IV - tiver percebido da ... § 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: . I - serviço de transporte aéreo ..., contado da data de início da prestação dos serviços. . § 2o A prestação de .... Art. 38. Em caso de interrupção de jornada, os tripulantes de voo ou de cabine ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida ...ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ção ocasional, por prazo limitado ou viagem certa, para prestação de serviços de transporte em caráter emergencial ou especial;. II - ... de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à ...
- Suspensão do Contrato e Interrupção da Prestação de Serviços
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. Os serviços" de telecomunicações em todo o território do Pa\xC3"...ac) solicitar a prestação de serviços de quaisquer repartições ou ... artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e. ... ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e ...§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de ...
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Acórdão nº 2014/0139862-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. NECESSIDADE. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇ
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PRESTAÇÃO . DE . SERVIÇOS . PÚBLICOS. . INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS . SERVIÇOS EM . ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição ...ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, ... dos diversos Corpos, Quadros, Armas, Serviços, Especialidades ou Subespecialidades são ...§ 1o A interrupção da licença especial, da licença para tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... instituições financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao ... entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, ... em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre ...
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Lei nº 14.015 de 15/06/2020. Altera as Leis n°s 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
.......................................................................... VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na ...