Interrupção do contrato de trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos ... SEÇÃO III. Do ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... por motivo de suspensão ou interrupção" do contrato de trabalho, tais como férias, licen\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... § 3o A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... III – poderá constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e fiscalizadoras e das ... , em caso de coleta, afastamento e tratamento de esgoto, a interrupção dos serviços deverá preservar as condições mínimas de manutenção da ...
- Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de aeronave estrangeira em virtude de contrato de trabalho regido pela legislação brasileira ... Art. 38. Em caso de interrupção de jornada, os tripulantes de voo ou de cabine ...
- Interrupção do contrato de trabalho
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... permanente ou de demanda complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários ... de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida ...
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
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Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR DESLIGAMENTO DOS GESTORES DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...
... contempla típica hipótese de interrupção do contrato de trabalho, na ... -
Acórdão nº 2011/0248958-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção...
- Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
- Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229300-96.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com o entendimento majoritário desta Corte, apesar de válida a dispensa por justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho, seus efeitos não são gerados na constância do motivo ensejador da suspensão contratual, quando a ocorrência do ato faltoso é anterior a...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com o entendimento majoritário desta ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. SUSPENSÃO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78500-49.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. REAJUSTE SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. FGTS. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333, 337, item I, letra -a-, e 389, item II, desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT,
... FGTS. FÉRIAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO ... Recurso de revista que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-76.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE (LEI 11.496/2007). BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS LICENÇAS-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. Esta Subseção Especializada tem se manifestado no sentido de que todas as verbas que integram a remuneração do empregado devem ser consideradas no cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular - APIP -,...
... APIP -, considerando que os respectivos períodos constituem interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, integrando as horas extras ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... interrupção no fornecimento de energia elétrica pela empresa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-50.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório,...
... ão de licença não remunerada, hipótese de suspensão do contrato de trabalho, cujo requisito não foi preenchido pelo autor". Concluiu, ... licença concedida pela empregadora enquadrada na hipótese interrupção do contrato de trabalho. Incólume, portanto, o artigo 444 da CLT. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-74.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... ISONOMIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇAS. AFASTAMENTOS. DESPACHO MANTIDO POR ...