interrupção e suspensão da prescriçao
174258 resultados para interrupção e suspensão da prescriçao
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... se enquadrarem nas hipóteses de suspensão definidas pela Secretaria Especial da Receita ... de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ...
-
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas;. b) ...interrupção da prescrição relativa a obrigações de ...
-
Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei ...íficas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...VI - suspensão de venda e fabricação do produto;. VII - ...ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução ... tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. ARTIGO 36. No caso de conflitos ...
-
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas ...
- Suspensão e interrupção da prescrição
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Prescrição no caso de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou ...Interrupção da prescrição. § 5º O curso da prescrição ...
-
Da suspensão e da interrupção da prescrição
14.1 Introdução - 14.2 Espécies de impedimento de prescrição - 14.3 Causas que impedem ou suspendem a prescrição - 14.4 Causas que interrompem a prescrição - 14.5 Quem pode interromper a prescrição
-
Acórdão nº 2015/0093008-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que ajuizada a execuç
..., não houve nenhuma causa de interrupção ou suspensão . ... -
Acórdão nº 2015/0154827-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo ora agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sum&#x
-
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
...I - a suspensão das ações e das execuções iniciadas sobre ...V - a interrupção da prescrição em relação às obrigações da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 1º - A interrupção da licença especial e da licença para tratar de ...ção, excluído o período de sua suspensão condicional se concedida esta ou até ser ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...III - suspensão parcial ou total de atividades;. IV - prestação ...ão hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma ...
-
Em vigor
Código Penal
...III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
...ÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. - ... - Da suspensão e da interrupção da prescrição
-
Acórdão nº 2009/0158117-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SANADO. ARTIGO 13 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO INTERNO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃ
...SUSPENSÃO . DA . PRESCRIÇÃO. . MANDADO . DE . NÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO . ORDINÁRIA . ... -
Acórdão nº 2010/0210130-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ...74, § 1º. SEÇÃO VI. Da interrupção e da conclusão do trânsito. SUBSEÇÃO I. Da ...