Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
44 resultados para Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de ... resulta de escusável surprêsa ou perturbação de ânimo, em face da situação. Excesso doloso. ...Interrupção da prescrição. § 5º O curso da prescrição ... de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:. Pena- ...
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Em vigor
Código Penal
... brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, ... terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela ... de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:. Pena- ...
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LEI 12737 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A TIPIFICAÇÃO CRIMINAL DE DELITOS INFORMATICOS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ...
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Acordao N° 1728848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa para fins de cometer crimes de furtos de cabos e fios de cobre. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública.
...de cabos e fios de cobre. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ...TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE. ... -
Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... o sujeito ativo impedir ou perturbar o serviço de estrada de ferro, praticando as condutas .... Crime n o 6: Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ...telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento. . ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
..., material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ...Admite tentativa. . Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou ...ço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:. ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
...ção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. . § 1º A ...interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
..., material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ... 9.2.6 INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, ...ço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento , ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...ção pública, por quem está a seu serviço"; II – os crimes: a) que, por tratado ou conven\xC3"... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. . Prescrição no caso ... terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental ... de função em serviço postal, telegráfico", radioelétrico ou telefônico: . Pena – deten\xC3"...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
...8.036/90 (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) b) De 8% a 40% do valor máximo previsto para a ... “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ...
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Legislação
...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos ... Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ..., informações e atendimento telefônico. . Art. 6º O exercício da profissão de ...ção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de ...
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Delitos cibernéticos: implicações da lei 12.737/12
O presente estudo se propõe a demonstrar que a alteração da legislação penal para a tipifiação dos crimes cometidos via internet, que se deu com o advento da Lei 12.737/12, veio ao encontro das necessidades sociais, principalmente para coibir práticas delituosas nesse ambiente que visam, de alguma forma, auferir vantagem indevida, causando intranquilidade social
...ública, que passou a versar sobre a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ... -
PF prende suspeito de fazer parte de grupo que hackeou Ministério da Saúde
...ão de dispositivo informático e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, elegráfico ou telefônico. A PF investiga ainda corrupção de menores e ...
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Leis
..., tornem indispensável a continuidade do serviço. Art. 6º Não será devida a remuneração ... diárias distintas, desde que haja interrupção do trabalho de, no mínimo 5 (cinco) horas, entre ..., informações e atendimento telefônico. Art. 6º O exercício da profissão de ... Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ...ção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
..., material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ... 9.2.6 Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ...ço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento , ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...ção pública, por quem está a seu serviço;. II - os crimes:. a) que, por tratado ou ... execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Prescrição no caso de ... de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:. Pena - ... trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem. Art. 200. Participar de suspensão ou ...
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Legislação Complementar
... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ... a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos ... Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ..., informações e atendimento telefônico. . Art. 6º O exercício da profissão de ...ção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de ...
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Crimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaço
Uma das marcas da evolução da humanidade se reflete na capacidade de transmitir informações. Junto a isso, o desenvolvimento tecnológico na área da informação e comunicação, facilitou o acesso ao conhecimento, nos mais diversos pontos do planeta. O ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, trazendo significativos desafios para o direito. Nesse contexto, a pesquisa...
...ão de dispositivo informático, a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0008212-66.2020.8.08.0048), 19/10/2022
... CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE . SERVIÇO CO, TELEFÔNICO, INFORMÁTICO, TELEMÁTICO OU DE INFORMAÇÃO DE ... de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de ...
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Da Prisão Preventiva
..., quando por atos decorrentes do serviço (art. 19, inciso III, da Lei 7.102/83), o ...265 do CP); 46. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou ...
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Legislação Complementar
...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos ... Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ... de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos. (Incluído pela Lei n. ...ção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de ...
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Legislação Complementar
... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois ...é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais ... Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ..., informações e atendimento telefônico. . Art. 6º O exercício da profissão de ...ção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de ...
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Cibercrimes em projeto do Senado carecem de precisão
Previsão de cibercrimes em projeto do Senado carece de precisão técnica
... em causar entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda que parcial, na ...º, CP (Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, ... -
Acordao N° 1694649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para o crime de furtos de cabos telefônicos e de transmissão na região do distrito federal. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto do paciente. Alegação de inocência. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita...
...ça, Guará/DF, o que ocasionou a interrupção do serviço. telefônico e telemático de ...3º FATO - INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO,. ... -
Acordao N° 1694651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para o crime de furto de cabos telefônicos e de transmissão na região do distrito federal. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto do paciente. Alegação de inocência. Revolvimento de matéria fática. Não cabimento na via estreita do
...ça, Guará/DF, o que ocasionou a interrupção do serviço. telefônico e telemático de ...3º FATO - INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO,. ...