interrupção prescrição cheque

3280 resultados para interrupção prescrição cheque

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ... se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 3º- Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, ...SEÇÃO VI Do início da prescrição. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO ... da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado fôr ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados ...§ 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994. II- a ...

  • Acórdão nº 2005/0136914-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 26 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. - Considera-se interrompida a prescrição na data em que proposta a execução, ainda que em outro momento seja determinada a citação, se não demonstrada que a demora é de culpa do exequente. Precedentes. - Embargos de divergência conhecidos em parte e, nesta extensão, providos. (EREsp 620.218/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - Considera-se interrompida a ...Merece o acolhimento da argüição de prescrição de cheques pré e pós datado, quando devidamente demonstrado nos ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou ...O pagamento é efetuado:. I- em moeda corrente, cheque ou vale postal;. II- nos casos previstos em lei, em estampilha, ...

  • Decisões Monocráticas nº 026750 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    *CAMBIAL - PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO CHEQUE - Ação de execução Não efetivação da citação da ré durante o prazo de prescrição da pretensão Extinção, art. 269, IV, CPC Insurgência Cabimento Autora da ação que não foi desidiosa e que tomou as providências que se encontravam ao seu alcance, mas sem sucesso Decreto de extinção que deve ser afastado, com nova tentativa de citação por meio de edital Sentenç

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7357, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Cheque e da Outras Providencias.

    ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.     Art. 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o ...    Art. 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato ...

  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

    ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. ARTIGO 36. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e ...ARTIGO 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.375444-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Abril de 2003

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. O cheque pós-datado conserva as características da cambiaridade e executoriedade. A prescrição da ação de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação. A interrupção da prescrição, empreendida pela citação válida, retroage à data da propositura da ação

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. O ...A prescrição da ação de execução de cheque prescreve em 6 (seis) meses, ntados da expiração do prazo de apresentação. A interrupção da prescrição, empreendida pela citação válida, retroage à ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...II- enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Interrupção da prescrição. § 5º O curso da prescrição da ação penal ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a ...

  • Acórdãos nº 206586 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

    *Execução Cheque Prescrição Ausência de interrupção com citação válida Lapso prescricional ocorrido Extinção Decisão correta Ratificação nos termos do artigo 252 deste E. Tribunal de Justiça Recurso improvido.*

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...� Se o arquivamento for negado, por inobservância de prescrição ou exigência legal ou por irregularidade verificada na ... o caso, informar à companhia, até o término da interrupção, as razões pelas quais entende que a deliberação proposta à ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado ...

  • nº 7249914800 de 24ª Câmara de Direito Privado, 11 de Dezembro de 2008

    MONITORIA - Cheque - Prescrição - Interrupção pelo protesto - Inocorrência diante da aplicação da Súmula 153 do STF em período anterior ao novo Código Civil - Ação distribuída 05 anos após o prazo para a ação de locupletamento - Cheque que serve apenas como principio de prova em ação de conhecimento - Inexistência de indicação ou demonstração da origem da dívida - Cerceamento de defesa não...

    ...*02i0459crMMm MONITORIA - Cheque - Prescrição - Interrupção pelo protesto - Inocorrência ...

  • nº 7285157900 de 14ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

    PRESCRIÇÃO - Interrupção - Monitoria - Cheque - Protesto efetivado fora do prazo de seis meses previsto para a ação executiva (Lei 7357/85, art. 59. P.U.) - Irrelevância, porquanto realizado dentro do biênio previsto pelo artigo 61 para o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa - Prescrição interrompida (art. 202, III), do Código Civil - Embargos improcedentes - Recurso não provido....

    ...ACÓRDÃO. 02130505*. PRESCRIÇÃO - Interrupção - Monitoria - Cheque - Protesto efetivado fora do prazo de seis ... ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa - Prescrição interrompida (art. 202, III), do Código Civil - Embargos ...

  • Acórdãos nº 990103008081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO A PROPOSITURA PELA EMBARGANTE DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E POSTERIORMENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL NÃO SÃO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EM RESUMO, O CHEQUE FOI EMITIDO EM 06/01/2003 E LEVADO A PROTESTO, A EMITENTE AFOROU AÇÃO CAUTELAR

  • nº 7296744900 de 13ª Câmara de Direito Privado, 03 de Dezembro de 2008

    *DECLARATORIA - Cheque - Viabilidade de protesto - Ocorrência da interrupção da prescrição Inteligência do art.202 Código Civil e art.48 da Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985 - Recurso improvido*

    ...protesto. -. *DECLARATORIA - Cheque Ocorrência da interrupção da Viabilidade de prescrição n'. ...

  • nº 1229929009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009

    Mensalidades escolares. Ação monitoria. Emissão de cheque, para pagamento de débito acumulado e vencido, que importou na interrupção do curso da prescrição. Propositura que se seguiu antes de se completar o prazo de prescrição previsto no atual Código Civil. Demais objeções da embargante que não comportavam abono. Apelação provida.

    ...cheque, e do de Civil. que provida. adota curso Ação para vencido, da antes Demais não acumulado importou se interrupção prazo Código embargante Apelação se prescrição. previsto ...

  • nº 7314039300 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Fevereiro de 2009

    Cheque - 1) cerceamento de defesa - uwcorrência - 2) prescrição - interrupção peío protesto cambwt - não consolidação - 3) conexão - ação declaratóna já sentenciada - vmprocedência dos embargos mantida - recurso não provido.

    ...PROC N 07-163 642-1 O. Ementa:. Cheque - 1) cerceamento de defesa - uwcorrência - 2) prescrição - ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1o Nas hipóteses ...§ 1o A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ..., a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...

  • Legislação

    ...Capítulo XIV. Da prescrição da ação cambial. Art. 52. A ação cambial, contra o sacador, ...Art. 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à pessoa para ...Lei no. 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...VI- nos cheques, como elemento de identificação do correntista. § 1º ..., enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da ... da fusão sucedem as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2º e 3º (Lei nº ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados". . Por ...letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a paridade de ...

  • Introdução

    ... a consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”. . Por ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações introduzidas em 2014, a ...Prescrição. Descumprimento da norma regulamentar que previa a ...

  • Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências

    ... e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. Art. 36. Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o ...Art. 60. A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1223162 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg...

    ... e inerte, fato suficiente para reconhecer a prescrição da execução. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ...Sobre o tema, confira-se:. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - Considera-se interrompida a ...