interrupção prescrição cheque
-
Acórdãos nº 1000048-35.2017.8.26.0619 de 11ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... – Cheques – A interrupção da prescrição por um credor ... ória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, ...
-
Decisão Monocrática N° 00083631620148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA...
... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAO. AUSNCIA. INTERRUPO DO PRAZO ... - Acórdãos nº 0614683-75.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
-
Acordao N° 1703521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Direito civil e processual civil. Embargos à ação monitória. Cheques. Parcial procedência. Reconhecimento de prescrição de algumas cártulas. Interrupção. Art. 202, i, cc. Não promoção da citação da ré no prazo e na forma da lei processual. Posterior nulidade da citação. Interrupção a partir do comparecimento espontâneo nos autos. Art. 239, §1º, do cpc. Cheque. Prescrição quinquenal. Súmula 503....
... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE ALGUMAS ... CÁRTULAS. INTERRUPÇÃO. ART ... ART. 239, ... §1º, DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503. SENTENÇA ... -
Acordão da , 13-02-2023
n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVIO DE CHEQUE CONSTANTE DOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.1. Na origem, indeferida a assistência judiciária, o autor desistiu da ação monitória e requereu o desentranhamento do tÃtulo de crédito. Os autos foram...
... EXTRAVIO DE CHEQUE ... MONITÓRIA ... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... -
Acórdãos nº 0016712-05.2012.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
... ÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO AFASTADA ...
-
Acórdãos nº 0002244-35.2012.8.26.0048 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... 06 de fevereiro de 2007 com interrupção da prescrição (art. 202, III, ... Perda força executiva do cheque em 18 de fevereiro de 2005 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51200-52.2004.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. Sem a demonstração de ... Recurso de revista não conhecido. 5. CHEQUE RANCHO. Quando o acolhimento das arguições das ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... j havia reconhecido a inexigibilidade do cheque n 850083, para fins de protesto, ante o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
... j havia reconhecido a inexigibilidade do cheque n 850083, para fins de protesto, ante o pagamento ... -
Acórdãos nº 9206586-72.2007.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... (ESPÓLIO) e OUTROS *Execução Cheque Prescrição Ausência de ... Assim, não houve a interrupção da prescrição e, tendo em vista que ...
-
Direito empresarial
... Etapa 8. Prescrição de crime falimentar. Etapa 9. Aplicação do art ... objetiva do banco pelo pagamento de cheque falso. Etapa: Interrupção da prescrição pelo ...
-
Relatório e Voto com número 5647432-52.2022.8.09.0172 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
... Em suma, alegam os excipientes prescrição ou decadência; ... impenhorabilidade absoluta da ... executiva embasada em cheque é definido pelos arts. 33 e 59, da Lei nº ... 808 e 240, prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a ...
-
Acordao Nº 19424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... precedente, in verbis:PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE PRESCRITO H MAIS DE DOIS ANOS - PERDA DE TODAS ... -
Acordao Nº 19424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... precedente, in verbis:PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE PRESCRITO H MAIS DE DOIS ANOS - PERDA DE TODAS ... -
Acordao Nº 19424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... precedente, in verbis:PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE PRESCRITO H MAIS DE DOIS ANOS - PERDA DE TODAS ... -
Acordao Nº 19424 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... precedente, in verbis:PROCESSUAL CIVIL - CHEQUE PRESCRITO H MAIS DE DOIS ANOS - PERDA DE TODAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21797-26.2015.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de
... PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO ... "CHEQUE-RANCHO" ... PARCELA PAGA A TÍTULO DE ... -
Acórdão Nº 5000238-10.2019.8.24.0135 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
... de ao monitria em face do emitente de cheque sem fora executiva quinquenal, a contar do dia ...
-
Acórdão Nº 0006106-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-04-2017
... PRESCRIÇÃO ... OCORRÊNCIA. PROTESTO FACULTATIVO. CAUSA ... 01. O protesto cambial é causa de interrupção da ... prescrição, art. 202, III, do CCB ... como se trata de cheque o prazo de prescrição é de seis meses, sendo ...
-
Acordao Nº 15707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... ajuizou ao de execuo, instruda com cheque, em desfavor de Fernando de Jesus Ponte de Souza ...
-
Acordao Nº 15707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... ajuizou ao de execuo, instruda com cheque, em desfavor de Fernando de Jesus Ponte de Souza ...
-
Acordao Nº 15707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... ajuizou ao de execuo, instruda com cheque, em desfavor de Fernando de Jesus Ponte de Souza ...
-
Acordao Nº 15707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2010
... ajuizou ao de execuo, instruda com cheque, em desfavor de Fernando de Jesus Ponte de Souza ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... realizar- se, exclusivamente, mediante cheque" nominativo, ordem bancária, transferência eletr\xC3" ... seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante ... caput será restabelecida se houver interrupção do cumprimento do disposto neste artigo ou se for ...