interrupção prescrição cheque
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Acordao Nº 16923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... CHEQUE PRESCRITO. AO MONITRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ao ... -
Acordao Nº 16923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... CHEQUE PRESCRITO. AO MONITRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ao ... -
Acordao Nº 16923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... CHEQUE PRESCRITO. AO MONITRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ao ... -
Acordao Nº 16923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-08-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS (ART. 206, § 5º, I, DO CC). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Ação monitória fundada em cheque se submete ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2) Não se desincumbindo a parte autora de...
... CHEQUE PRESCRITO. AO MONITRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. A ao ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... realizar- se, exclusivamente, mediante cheque" nominativo, ordem bancária, transferência eletr\xC3" ... seguinte ao do cancelamento ou da prescrição dos respectivos Restos a Pagar, mediante ... caput será restabelecida se houver interrupção do cumprimento do disposto neste artigo ou se for ...
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Processo nº 0020396-39.2009.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... EXECUÇÃO. ... PRESCRIÇÃO. ... atacada que ... improcedentes ... cheque", razão pela qual não haver-se-ia ... por\xC2" ... marco de interrupção ...
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Acórdão Nº 0022171-09.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa às horas extras inadimplidas é interrompida pelo protesto judicial ajuizado pelo Sindicato da categoria da trabalhadora. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 268 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 359 da SDI-1 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CHEQUE-RANCHO....
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa às ... CHEQUE-RANCHO. BANRISUL ... Devida a integração das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...
... Volvendo ao caso concreto, prev a Lei do cheque: Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 59, DA LEI 7.357/85 - 6 MESES A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DISCUSSÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXEQUENTE - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - PROLAÇÃO DO...
... Volvendo ao caso concreto, prev a Lei do cheque: Art ... 33 O cheque deve ser apresentado para ... -
Acordao N° 1810714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Constrição de bens no curso do prazo de suspensão. Causa interruptiva da prescrição. Caracterização. 1 - cheque. Prescrição intercorrente. O prazo da prescrição da pretensão executiva do cheque, também aplicável à prescrição intercorrente, é de 6 meses, conforme disposição do art.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO DE BENS ... 3 – Interrupção da prescrição intercorrente. Possibilidade. Em ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE SOMENTE UMA ÚNICA VEZ. QUESTÃONÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento...
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Acordao N° 1333832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional quinquenal. Citação válida posterior ao termo do prazo precricional. Não ocorrência de interrupção da prescrição. Sentença cassada. Processo extinto com resolução de mérito. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos,...
... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... PRECRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ... CASSADA. PROCESSO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e ... competente, suspende o prazo de prescrição até ser proferida decisão final na órbita ... neste decreto-lei, ressalvada a interrupção da prescrição, nos térreas das artigos ...
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Acórdão Nº 0010686-21.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE" ... PRESCRITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRI\xC3" ... INTERRUPÇÃO" DA PRESCRIÇÃO, DECORRENTE DE CITAÇÃO DO ... R\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018156-37.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA ... SEM ... RAZÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO ... DESPACHO QUE ...
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Acórdão nº 1.0024.09.687993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - CHEQUE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. I - Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil/1973, a citação válida interrompe a prescrição. II - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao...
... h mais de 10 (dez) anos, fundada em cheque emitido pelo "Condomnio do Edifcio Residencial ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... 61 da Lei 7357 (Lei do Cheque), a ao de enriquecimento contra o emitente ou ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÃVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21165-07.2014.5.04.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSODESFUNDAMENTADO.TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A parte não indicou nenhum dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula de Jurisprudência desta Corte ou do STF,...
... PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO ... - ... CHEQUE RANCHO ... E VALE ALIMENTAÇÃO – ... -
Legislação
... @@@Capítulo XIV. Da prescrição da ação cambial ... Art. 52. A ação ... Art. 71. A interrupção da prescrição só produz efeito em relação à ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 7.357/85 (Lei do Cheque), que disciplina o cheque ... Há vários ... , que o protesto cambial interrompe a prescrição. Podemos citar, exemplificativamente, ainda, os ... opinião no sentido de que essa interrupção seria referente apenas ao protesto cambial , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00076047920114058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007604-79.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANDRÉ SILVEIRA DA ROCHA LEÃO ADVOGADO: José Otavio de Queiroga Vanderley APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
... o feito pela ocorrência da prescrição das sanções previstas na Lei de Improbidade ... prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste ... -
Acórdão Nº 0710471-66.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. GRATUIDADE JUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... GRATUIDADE JUDICIAL. PARTE ASSISTIDA PELA ... PRELIMINAR ... AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART ... 206, §5º, I, DO CC. A 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO ... PRESCRICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... -
Acordao N° 1247712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Citação não realizada. Decurso do prazo prescricional. Art. 59, caput, da lei n. 7. 357/1985. Prescrição intercorrente reconhecida. Renúncia tácita. Art. 191 do cc. Não verificada. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 59 da lei 7. 357/91, prescreve em seis meses o direito de a credora executar o cheque, prazo contado após expirado o...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO ... NÃO REALIZADA. DECURSO DO PRAZO ... 7.357/1985. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. RENÚNCIA TÁCITA ... 2. Opera-se a interrupção da prescrição a partir do despacho que ordena a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CAUSA INTERRUPTIVA - INOCORRÊNCIA - PROTESTO DO TÍTULO - EFEITO INTERRUPTIVO RESTRITO À PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL - DESPACHO CITATÓRIO DO DEVEDOR EM DEMANDA MOVIDA PELO CREDOR - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO RESISTIDA - SENTENÇA DE...
... Armani Begazo - ME, que cedeu ela um cheque cuja a emitente era a Sra. Fernanda Alves de ...