interrupção prescrição cheque
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Acórdão Nº 0000071-25.2011.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... O prazo de prescrio para a execuo de cheque de 6 (seis) meses, na forma do art. 59 da Lei n ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÃRIO. TAXAS E TARIFAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÃRIO. CONTRATO ANTERIOR A 30/4/2008. POSSIBILIDADE AINDA QUE AUSENTE PACTUAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação revisional de contrato de conta...
... ABERTURA DECRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ... ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE ... NÃOCONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELAPROPOSITURA DA AÇÃO DE ... -
Decisao Nº 0004451-91.1979.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... ATO CARACTERIZADOR OU ENSEJADOR DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0301377-17.2017.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ... AUTORA. INTERRUPÇÃO DA ... REVELIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO REVESTIDO DE ... AUTONOMIA ...
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Parte geral
... de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ... por qualquer interessado; c) a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos ...
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Acórdãos nº 0007885-35.2002.8.26.0248 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... APELADO: CLAYTON MORENO ADAMO PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Execução de título ... Interrupção da prescrição não verificada ... ajuizada em 1.7.2002, fundada em cheque emitido em 18.12.2001 (fls. 11). O juízo ...
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Acórdão nº 1.0145.01.030364-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM AUTOS APENSOS - EXTENSÃO DEVIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPOSIÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE CUIDADOS...
... /2019)EMENTA: APELAO - EMBARGOS EXECUO - CHEQUE - PRESCRIO - NO CONFIGURADA - INTERRUPO DA ... -
Acórdão nº 1.0145.01.030364-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM AUTOS APENSOS - EXTENSÃO DEVIDA - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - VÍCIO "ULTRA PETITA" - DECOTE NECESSÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - CAUSA MADURA - EXAME DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPOSIÇÃO DA VIA - AUSÊNCIA DE CUIDADOS...
... /2019)EMENTA: APELAO - EMBARGOS EXECUO - CHEQUE - PRESCRIO - NO CONFIGURADA - INTERRUPO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20371-68.2016.5.04.0751)
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO NADA. CHEQUE RANCHO E VALE ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.063943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO COBRANÇA - CHEQUE-AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA- DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE VERBA PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA- IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO N° 75/2018- PRESCRIÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA.- Nos termos do Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil prescreve em 05 anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou...
... que a prescrio da pretenso de cobrana do cheque no se consumou. Assevera que o no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.063943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO COBRANÇA - CHEQUE-AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA- DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE VERBA PARA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA- IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO CONJUNTO N° 75/2018- PRESCRIÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA.- Nos termos do Artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil prescreve em 05 anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou...
... que a prescrio da pretenso de cobrana do cheque no se consumou. Assevera que o no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORGINIAIS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. O legislador não estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança a apresentação do documento original, sendo suficiente para o seu manejo a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo...
... feito fosse uma ao de execuo, lastreada em cheque subscrito pelo ru. Ocorre que, no caso em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORGINIAIS - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. O legislador não estabeleceu como pressuposto para o ajuizamento da ação de cobrança a apresentação do documento original, sendo suficiente para o seu manejo a apresentação de um documento que indique a existência do direito invocado pelo...
... feito fosse uma ao de execuo, lastreada em cheque subscrito pelo ru. Ocorre que, no caso em ... -
Acórdão Nº 0302399-38.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
... trmino do prazo quinquenal, em 08/10/2015 (cheque emitido em 09/11/2010 - Evento 1, INF 3), no ...
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Acordao N° 1312262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição. Cheque prescrito. Protesto irregular. Insterrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Prescriçao da pretensão monitória configurada. Pretensão indenizatória deduzida em embargos à monitória. Inadequação da via eleita. 1. A propositura de demanda monitória fundamentada em cheque...
... INICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO ... PROTESTO IRREGULAR ... cambial retrata hipótese de interrupção do lapso prescricional, conforme previsto pelo ... -
Acordao N° 1263251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prescrição da pretensão injuntiva. Reconhecimento. Fato interruptivo da prescrição. Pretensão ajuizada e recebida antes do implemento do prazo. Demora na citação. Fato atribuível ao funcionamento do mecanismo judicial. Inexistência de inércia da parte autora. Prescrição. Reconhecimento. Impossibilidade. Exegese consoante a gênese e...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... interrupção do prazo prescricional ... por fato impassível ... -
Acórdãos nº 1008524-23.2018.8.26.0071 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Demanda fundada em cheque. Sentença que reconheceu a prescrição, ... Inexistência de interrupção do prazo prescricional no caso em ...
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Acórdão Nº 0001384-26.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-11-2023
... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO EM ... PROCESSUAL VISANDO A CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1223162 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÃO AGRAVADA - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no
... E CERTEZA - RECONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO ... "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO ... 1 - ... -
Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... 1. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO CAMBIAL ... típicos (tais como: nota promissória, cheque, duplicata e letra de câmbio), com a consequente ...
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Acórdão nº 1.0434.16.001354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. REJEITADA. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEPLÁCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. STJ e pelo e. TJMG, a inércia do...
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Acórdão nº 1.0434.16.001354-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. REJEITADA. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEPLÁCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM VIABILIZAR A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo c. STJ e pelo e. TJMG, a inércia do...
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Acórdão Nº 0021021-87.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para a incidência do § 2º do art. 224 da CLT, necessária a comprovação de poderes diferenciados, com a presença de subordinados, alçada de crédito superior, poderes para representar a instituição financeira perante terceiros, entre outras atribuições que elevam o bancário comum, por conta de uma...
... a reforma da decisão quanto à interrupção da prescrição - horas extras; prescrição l - cheque-rancho; horas extras - art. 224, § 2º, da CLT; ... -
Processo nº 0101397-57.2008.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CHEQUE PERMANECE ÍNTEGRO COMO TÍTULO ... DEVEDOR OU PARA INTERRUPÇÃO" DO PRAZO ... PRESCRICIONAL PARA O \xC2" ...
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Acordao N° 1372227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Exibição de documentos extemporâneos. Não conhecimento. Morte de codevedor recorrido. Habilitação de sucessores. Providência não requerida pelo apelante. Ausência de condição para válido e regular desenvolvimento da demanda em desfavor do réu falecido. Necessária extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à parte que deixou de existir....
... CHEQUE PRESCRITO. EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 332, § 1º DO ... COM VÁLIDA CITAÇÃO DE HERDEIRO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO ... EM JULGADO DA ...