interstício clt
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... em estágio probatório será objeto de avaliação específica, sem prejuízo da progressão funcional durante o período, observados o interstício mínimo de 12 (doze) e máximo de 18 (dezoito) meses em cada padrão e o resultado de avaliação de desempenho efetuada para esta finalidade, na ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 10. É inadmissível o pagamento antecipado de contribuições para suprir interstício entre as classes, como, da mesma forma, o pagamento de contribuições atrasadas não gera acesso a outra classe, senão àquela em que o segurado se ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1621/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERSTÍCIO NORMA COLETIVA VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT INOCORRÊNCIA. Tendo a E. Corte Brasiliense se baseado em decisão proferida em dissídio coletivo, transitado em julgado, não há como vislumbrar violação ao art. 468 da CLT e à Súmula 51 desta C. Corte, uma vez que essa norma coletiva eliminou o interstício pretendido e deve prevalecer (OJ 212).
PROC. Nº TST-AIRR-727.390/01.7 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERSTÍCIO NORMA ... COLETIVA VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT INOCORRÊNCIA ... Tendo a E. Corte Brasiliense se baseado em decisão proferida em dissídio ... -
Acórdão Nº 0020026-26.2015.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO . A não observância dos critérios fixados no regulamento interno da Corsan (Resolução 23/82), relativamente à apuração dos empregados elegíveis para promoção por antiguidade, com adoção de critério que resultou em prejuízo ao empregado, implica ofensa ao art. 468, da CLT, sendo devidas as promoções por antiguidade, observado o necessário interstício
... 468, da CLT, sendo devidas as promoções por antiguidade, observado o necessário interstício de 730 dias entre cada promoção e os limites do pedido. Promoções por merecimento indevidas, porquanto afetas aos critérios subjetivos ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... § 3o O interstício entre transferências permanentes será de 2 (dois) anos ... § 4o Na transferência provisória, serão assegurados aos tripulantes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010385-94.2013.5.06.0313), 11-05-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO TRANCADO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A hipótese dos autos concerne em verificar a tempestividade ou não do recurso adesivo aviado pelas reclamadas, considerando-se a publicação que lhes foi dirigida no sentido de apresentar contrariedades ao recurso da reclamante. Pela análise do andamento processual, vê-se que as agravantes interpuseram...
... 895, I, c/c art. 900 da CLT, interstício este no qual lhes restava facultado ingressar com o recurso ordinário adesivo, subordinado ao principal, nos moldes que preceitua ao art. 500, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... "Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2o do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-41.2016.5.06.0232), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Instância Revisora é a existência ou não de relação de emprego entre as partes litigantes no interstício indicado, tendo-se em vista o disposto nos arts. 2° e 3° da CLT. A matéria, pois, é eminentemente fática e apenas a prova produzida pelas partes pode elucidar a controvérsia.
... ão devolvida à apreciação desta Instância Revisora é a existência ou não de relação de emprego entre as partes litigantes no interstício indicado, tendo-se em vista o disposto nos arts. 2° e 3° da CLT. A matéria, pois, é eminentemente fática e apenas a prova produzida pelas partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001005-51.2016.5.06.0019), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTES DA CITAÇÃO E DA AUDIÊNCIA INICIAL. POSSIBILIDADE. I - No processo do trabalho, permite-se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja cientificado da alteração e que se observe o interstício mínimo de cinco dias previsto no art. 841 da CLT. II - No caso...
... -se ao autor aditar a petição inicial após a citação do réu, bastando que este seja cientificado da alteração e que se observe o interstício mínimo de cinco dias previsto no art. 841 da CLT. II - No caso dos autos, o aditamento à inicial (denominado "emenda da inicial"), ocorreu antes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001548-49.2014.5.06.0011), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Instância Revisora é a existência ou não de relação de emprego entre as partes litigantes no interstício indicado, tendo-se em vista o disposto nos artigos 2° e 3° da CLT. A matéria, pois, é eminentemente fática e apenas a prova produzida pelas partes pode elucidar a...
... ão devolvida à apreciação desta Instância Revisora é a existência ou não de relação de emprego entre as partes litigantes no interstício indicado, tendo-se em vista o disposto nos artigos 2° e 3° da CLT. A matéria, pois, é eminentemente fática e apenas a prova produzida pelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12356-06.2017.5.18.0131)
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 3
... 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PCR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ... INTERSTÍCIO DE 4% NAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-60.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DA UNIÃO E A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 20 DIAS. INOBSERVÂNCIA. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 841 da CLT c/c o artigo 1º, II, do Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento...
... 841 da CLT c/c o artigo 1º, II, do Decreto-Lei nº 779/69, entre a notificação da União e a data da audiência inaugural teve ter um interstício mínimo de 20 dias. Por outro lado, a superveniência do recesso forense suspende o curso dos prazos recursais, voltando este a fluir no primeiro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-88.2006.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GEIPOT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO DE 4% PREVISTO NO PCCS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GEIPOT. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO DE 4% PREVISTO NO PCCS (VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-324-84.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. O Regional, soberano no exame da prova, considerou inválido o contrato de tempo parcial, uma vez que os horários registrados nas folhas de ponto adunadas pela reclamada ultrapassavam o máximo de 25 horas semanais, o que descaracterizava o contrato na...
... pré-assinalação nesse sentido, como determinado pelas convenções coletivas de trabalho, demonstrando a ausência de fruição desse interstício, o que contribuiu, também, para ultrapassar a carga semanal de 25 horas. Desse modo, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho por tempo ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 10. É inadmissível pagamento antecipado de contribuição para suprir interstício entre as classes ... § 11. Cumprido o interstício, o segurado pode permanecer na classe em que se encontra, mas em nenhuma hipótese isso ...
- Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-16.2010.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional se encontra clara e devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO...
... para tanto, conforme a jurisprudência pacífica deste colendo TST, bem como determinando que, na liquidação, seja observado o interstício mínimo de três anos exigido no plano e seja realizada a devida compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1589-16.2010.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional se encontra clara e devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO...
... para tanto, conforme a jurisprudência pacífica deste colendo TST, bem como determinando que, na liquidação, seja observado o interstício mínimo de três anos exigido no plano e seja realizada a devida compensação das progressões concedidas por meio de acordo coletivo com as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2240-66.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. A decisão recorrida, aparentemente, ofende os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC e 832 da CLT, razão pela qual deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE...
... TRT, não obstante haver reconhecido que o reclamante somente estaria habilitado a pleitear progressão horizontal por mérito após um interstício de 24 meses (em razão de haver obtido conceito C na avaliação de desempenho do segundo semestre de 2003), deferiu, de forma contraditória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-56.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1 - Os paradigmas oriundos do STJ e STF são inservíveis à divergência, na forma do art. 896, -a-, da CLT. 1.2 - A ementa oriunda deste Tribunal (SBDI-2) é inespecífica, por sufragar tese acerca da intempestividade do recurso quando opostos embargos de declaração pela mesma parte recorrente. No caso, os...
... 126 do TST, pois para entender de forma diversa do Tribunal Regional, no sentido de que não havia provas acerca da inobservância do interstício mínimo de onze horas, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso de revista não conhecido ... - HORAS EXTRAS ... -
Acórdãos nº 0010568-11.2014.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Candidatas aprovadas em processo seletivo para professores em regime temporário. Prova inequívoca do direito subjetivo à nomeação. Reconhecimento da certeza material. Impossibilidade de aplicação supletiva da norma prevista no artigo 452 da CLT. Exigência de interstício de no
... Impossibilidade de aplicação supletiva da norma prevista no artigo 452 da CLT. Exigência de interstício de no mínimo seis meses entre a contratação temporária e na nova contratação. Inaplicabilidade. Inexistência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31100-75.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A SBDI-1 tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Incidência da...
... ser "inegável a disposição de que devem ser concedidas promoções por antigüidade no mês de julho de cada ano, observado o interstício mínimo em cada classe" e ainda, por terem se agregado ao contrato de trabalho, a sua suspensão ofende ao artigo 468 da CLT e contraria a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49400-72.2006.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...
... 841 da CLT, o qual, conquanto não se detenha à fixação de prazo para a apresentação da defesa, estabelece um interstício mínimo razoável para o exercício do contraditório pelo Reconvindo. Dessa feita, não se há falar em subsidiariedade do art. 316 do CPC, a uma, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Essa responsabilidade terá efeito pelo prazo de 2 (dois) anos. Decorrido esse interstício temporal, termina a responsabilidade do sócio retirante ... Comanda o parágrafo único que o sócio retirante continuará com a responsabilidade ...