interstício clt

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-90.2016.5.06.0018), 17-05-2018

    EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. Demonstrada a identidade de funções pelo reclamante e não se tendo a empresa ré desvencilhado do ônus de demonstrar fato obstativo à pretensão obreira, a teor do item VIII da Súmula 06 do TST, faz jus o autor às diferenças salariais decorrentes da equiparação, consoante dispõe o art. 461 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 7.369/85

    .... Diante disso, não há como se admitir que a declaração de identidade de atividades faça menosprezar o interstício bienal legal (art. 461 e parágrafos da CLT com redação vigente antes de 11/11/2017) para fins de valoração dos parâmetros constitucionais de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000448-91.2013.5.06.0141), 26-02-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. I- Incontroverso o labor clandestino e a resilição contratual, faz jus o trabalhador ao pagamento dos depósitos de FGTS do período, acrescido da multa de 40%, não sendo possível a compensação desse título com as parcelas de seguro-desemprego auferidas pelo trabalhador, ainda que indevidamente, porquanto...

    ...Provejo, pois, o apelo, para acrescer ao condeno o pagamento dos depósitos de FGTS, acrescido da multa de 40%, no interstício de 18.10.2011 a 31.01.2012, bem assim da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Não há falar em reflexos sobre férias proporcionais, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000468-24.2018.5.06.0233), 26-11-2018

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS: Das horas in itinere. A recorrente defende a aplicabilidade dos Acordos Coletivos firmados entre o Sindicato da Indústria...

    ...72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador. . Logo, deve-se aplicar analogicamente a ...
  • Acórdão Nº 0020162-92.2017.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2017

    CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CONCESSÃO. Hipótese em que as promoções por antiguidade dependem de critério objetivo atrelado apenas ao decurso do tempo de prestação de serviço na mesma classe do cargo, ao contrário da promoção por merecimento, que depende de avaliação do funcionário (critério subjetivo). Recurso da autora parcialmente provido.

    ...Refere que essas resoluções estabelecem que o interstício das promoções por merecimento é de 365 dias de efetivo exercício na classe e que as promoções por antiguidade observam o prazo de 730 dias de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001760-42.2015.5.06.0009), 19-03-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do empregado o ônus de provar o labor em sobrejornada, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC. Deste encargo não se desvencilhou. Recurso Ordinário não provido.

    ...74 da CLT, porquanto não possuía mais de dez empregados no interstício do contrato de trabalho do autor, circunstância confirmada pela documentação colacionada mediante ID. a581e2d - Pág. 1 a 5 e ID. f2aeae0 - Pág. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000688-60.2014.5.06.0007), 24-04-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INCIDÊNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. BIS IN IDEM. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA OJ Nº 394 DA SDI-1/TST. Resta pacificado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que o desdobramento de reflexos do repouso semanal remunerado, gerados pela integração de horas extras e outros adicionais, sobre...

    ... conseguinte, excluir do condeno as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deferidas na origem no respectivo interstício. Da multa do art. 477 da CLT (recurso do reclamante) A multa em espeque foi requerida pelo autor sob o fundamento de que não só percebeu seus ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-10.2015.5.06.0023), 19-08-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Das decisões proferidas em sede de execução cabe agravo de petição, desde que respeitado o octídio legal estipulado no art. 897 da CLT, o que, contudo, não se verificou no cenário dos autos. Agravo de petição que não se conhece, por intempestividade.

    ...775, da CLT, verifica-se que o octídio legal previsto no art. 897, "a", da CLT, fluiu durante o interstício compreendido entre os dias 04.06.2021 (sexta-feira) e 15.06.2021 (terça-feira). Sucede que o agravo de petição manejado pelos ora agravantes ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000884-55.2019.5.06.0233), 27-01-2021

    ACORDAM os Membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

    ...72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador. . Logo, deve-se aplicar analogicamente a ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1001535-57.2018.5.02.0317)

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE GUARULHOS . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA Nº 450 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA DE ATRASO ÍNFIMO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do

    ... . Nesse contexto, quanto ao período aquisitivo 2013/2014, . . . depreende-se que apenas o último interstício de férias (10.4.2015 a 19.4.2015) foi . remunerado intempestivamente (artigo 145 da CLT), devendo ser adimplidos, em dobro, os 10 . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000195-74.2020.5.06.0233), 29-04-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para elevar os honorários sucumbenciais devidos à assistência jurídica da reclamada, ao percentual de 10% sobre o montante dos pedidos improcedentes; para excluir a determinação de suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos...

    ...72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador. Logo, deve-se aplicar analogicamente a esse ...
  • Acordão nº 20160386777 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
    ...Também, considerando o ônus correspondente, a insuficiência da instrução oral, e a incontroversa pré-assinalação do interstício sub judice (CLT, 74, § 2º - in fine), entendo que não evidenciada, de forma inconteste, a fruição irregular do intervalo para refeição e ...
  • Da Resposta do Réu
    ...interstício mínimo de cinco dias para uma nova audiência, em que o reclamado produziria, então, a sua nova defesa". Resguardado o direito à ampla defesa, tem ...
  • Acórdão Nº 0020028-60.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-07-2018

    EMENTA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. Demonstrada a realização preponderante de atividades ligadas ao mercado financeiro de crédito, financiamento e investimento pela empregada, afigura-se correto o reconhecimento da condição de financiária e do direito às verbas previstas nas normas coletivas da categoria.

    ...71, §4º, da CLT. Sinale-se que este Juízo adota o entendimento de que o interstício referente ao intervalo estabelecido no art. 66 da CLT que não tenha sido concedido ao trabalhador corresponde a horário extraordinário e assim ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-49.2013.5.06.0311), 14-03-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. O pagamento das verbas resilitórios no prazo legal, afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. Apelo provido no ponto. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a sentença quando conclui pela improcedência dos pedidos de reintegração ao emprego e de indenização por danos morais

    ...903277 e 903326)comprovamo efetivo cumprimento da obrigação dentro do prazo legal, em 12/01/2012, ou seja, dentro do interstício de dez dias, nos termos do que prevê o artigo 477, §6º da CLT. . Insta sobrelevar que o reconhecimento, em Juízo, de diferenças de verbas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-38.2018.5.06.0341), 12-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Verifica-se, porém, que, no caso vertente, o agravo de instrumento manejado somente foi ofertado após o decurso do octídio legal, sem que a

    ...897, "b", da CLT, fluiu durante o interstício compreendido entre 05.07.2019 e 16.07.2019. Verifica-se, porém, que o agravo de instrumento ora em exame, somente foi ofertado em 17.07.2019, sem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000269-79.2015.5.06.0015), 31-05-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. Rejeitados os embargos de declaração opostos, e, por serem protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da reclamante (art. 1026, § 2º, do CPC).

    ...895, I, da CLT, fluiu durante o interstício compreendido entre 23.09.2016 e 30.09.2016. Verifica-se, porém, que o recurso ordinário manejado pelo ora agravante, muito embora endereçado a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000587-82.2019.5.06.0351), 28-11-2019

    ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto.

    ... mais detalhada do substrato probatório contido nos fólios processuais, sobretudo as guias de viagem alhures mencionadas, revela que o interstício previsto no art. 66, da CLT, de fato, nem sempre era observado, sendo certo, porém, que, como bem pontua a autoridade sentenciante, à míngua da ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10810-53.2016.5.09.0016)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ISONOMIA. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, entendeu que " antes da admissão do autor em 13/10/1999, o paradigma já laborava para a ré URBS há mais de 4 anos, desde 01/06/1995, o...

    ... SETRAN, órgão do segundo réu, o Município de Curitiba. Incide, então, o óbice do . interstício de 2 anos, previsto no § 2º do art. 461 da CLT (redação dada pela Lei nº . 1.723, de 8.11.1952) c/c itens II e III da Súmula n. 6, C. ...

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