interstício clt

CAESB - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1997 - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 51 DO TST NÃO CONFIGURADA. Tendo o Regional, com base na prova, concluído que o Plano de Cargos e Salários, implantado em 1997, inclusive com participação do sindicato profissional, saiu da esfera do simples regulamento de pessoal, para ser tratado no âmbito da negociação coletiva, constituindo-

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....

RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. O Plano de Cargos e Salários da ECT prevê promoção por antigüidade com interstício mínimo de dois anos, mas determina a sua apuração na forma do que dispuser o Regulamento de Pessoal da empresa. Este, por sua vez, estabelece em seu artigo 52, competir à Diretoria decidir, a cada ano, tendo em vista os recursos financeiros disponíveis, se haverá...

MULTA PROCESSUAL. A decisão recorrida impôs multa em razão da natureza protelatória dos embargos de declaração. Incomportável a alegação de ofensa ao art. 5º, II, LV, da Constituição Federal cuja violação, se existente, seria indireta. Incidência do Enunciado TST 296, quanto ao dissenso jurisprudencial, dada a inespecificidade dos arestos transcritos para o cotejo. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO....

SERPRO - DISSÍDIO COLETIVO X REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA (RARH). Diferenças salariais resultantes de suposto descumprimento do item 3, Capítulo VI, Título I, do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, o qual previa o interstício de 10% entre as referências. A sentença normativa proferida no TST-DC-8948/90 fixou novas regras de reajuste salarial para o SERPRO. Reduziu-se...

DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIO DE 10% CONSTANTE DO RARH. Não existe contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST, pois não configurada alteração contratual prejudicial à Reclamante. Também não se vislumbra a alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, considerando-se que a concessão do interstício de 10% constante do RARH foi suspensa em face da nova política salarial,...

AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO

INTERVALO INTRAJORNADA. AMPLIAÇÃO. HORAS EXTRAS. O elastecimento do intervalo intrajornada, sem prova da ocorrência de trabalho em seu interstício, ampliação da carga horária ou redução do intervalo interjornada (artigo 66, da CLT) não gera direito a horas extras, mormente na situação dos autos, em que o reclamante afirma que durante o interregno ia para casa. Recurso do autor a que se nega...

DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. Nos termos do art. 461 da CLT, na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial é possível quando houver identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador na mesma localidade, diferença de tempo de serviço (na função) inferior a dois...

SALÁRIO. DIFERENÇA PREVISTA NO REGIMENTO DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS. DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8.948/90.1. SERPRO 1. Diferenças salariais resultantes de suposto descumprimento do item 3, Capítulo VI, Título I, do Regimento de Administração de Recursos Humanos (RARH) do SERPRO, o qual previa o interstício de 10% entre as referências. 2. A sentença normativa proferida no TST-DC-8948/90 fixou...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12x36 HORAS. Não prospera a tese da recorrente, de que, para os empregados sujeitos ao regime de escala 12 x 36, o intervalo já se considera contemplado na jornada, na medida em que o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem, como sanção, a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período...

INTERVALO INTRAJORNADA DESTINADO À REFEIÇÃO E DESCANSO. DESCUMPRIMENTO. EXCESSO DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 71, § 4º, DA CLT. Restou afirmado pelo Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório do autos, que a ausência do intervalo intrajornada implicou em excesso da jornada efetivamente trabalhada porquanto o empregado...

DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o art. 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Enunciado nº 51/TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui. Tampouco resta...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. Havendo inobservância do interstício mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, em ofensa ao disposto pelo art. 66, da CLT, faz jus o reclamante ao tempo subtraído, com o acréscimo do adicional normativo, na forma da OJ nº 355 da SDI 1/TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento no ponto.

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. INTERSTÍCIO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA NÃO RESPEITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 841, DA CLT. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Atenta contra a garantia à ampla defesa e ao contraditório a imputação de revelia, com a consequente aplicação de pena de confissão, em razão da ausência da reclamada à sessão de audiência inaugural, realizada sem

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. A S. 372 traça os princípios gerais da garantia de manutenção do pagamento. No caso dos autos, eventual interstício não é hábil para afastar o direito à estabilidade financeira. Aplicação do art. 468/CLT. Cláusula benéfica tacitamente acordada, que passou a integrar o contrato de trabalho.

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA....

EMENTA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE . A organização dos recursos humanos em um quadro de carreira impõe o respeito à previsão legal de obediência a critérios de antiguidade e de merecimento (CLT, art. 461, § 2º), assim como às regras eventualmente estabelecidas pelo empregador, as quais aderem aos contratos de trabalho (CLT, art. 468).

EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN . No entendimento desta Turma Julgadora, as promoções por merecimento estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com critérios subjetivos, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. Tribunal. Recurso ordinário do...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Embora tenha sido determinada obediência às regras constantes da Resolução 23/82, a qual prevê interstício de 730 dias entre as promoções, o comando executivo definiu as datas em que o autor deve ser promovido. Desta forma, considerando que na fase de execução não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente

EMENTA PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN. As promoções por antiguidade previstas pela Corsan não são automáticas, porque devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme preconizado no artigo 11 da Resolução nº 014/01. Contudo, não é possível a aplicação de percentual "zero" para as promoções por antiguidade, por ferir o previsto no próprio quadro de carreira do empregado, bem...