interstício clt

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2064-15.2015.5.10.0014) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. INFRAERO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESPECIAL. NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO. REQUISITOS. A Corte Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de 70,26% da remuneração global na época da destituição da função de confiança. No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já...

... No caso, concluiu a Corte que o autor somente implementou o interstício de três anos necessários à progressão especial quando já suspensos os efeitos da informação padronizada 320/DARH/2004 pelo ato administrativo ...
Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
- Manual de Direito na Era Digital: Trabalho
... De se notar, que no caso do direito processual do trabalho, a regra precisou se ajustar ao disposto no artigo 841 da CLT, que prevê um interstício mínimo de 05 dias entre o recebimento da notificação e a realização da audiência inaugural. Ainda que durante a pandemia, como já dito ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000540-94.2019.5.06.0000), 04-11-2019
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pacífica jurisprudência que a apresentação de pedido de reconsideração não obsta o andamento do prazo processual legalmente assinalado para interposição de recurso, posto que, em regra, tal interstício é peremptório. Na situaç

... ção não obsta o andamento do prazo processual legalmente assinalado para interposição de recurso, posto que, em regra, tal interstício é peremptório. Na situação dos autos, não se vislumbra qualquer hipótese permissiva da prorrogação do prazo, conforme previsto no art. 775 da ...
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 anos para cada movimentação; ... VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-92.2013.5.06.0231), 29-06-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORA EXTRA, ACRESCIDO DO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. O descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com um acréscimo de,
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000454-85.2014.5.06.0231), 03-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORA EXTRA, ACRESCIDO DO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. O descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com um acréscimo de,
Acórdão Nº 0020311-26.2014.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGENTE DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TÉCNICO QUÍMICO OU TÉCNICO EM SANEAMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. A prova dos autos confirma que as atividades relatadas pelo reclamante, que segundo seu entender seriam típicas dos cargos de Técnico Químico ou Técnico em Saneamento, se inserem no conteúdo funcional do cargo de Agente de Tratamento de Ág

... de prova da não satisfação dos requisitos necessários à obtenção das promoções por antiguidade, devidas pelo mero decurso do interstício previsto no regulamento, faz jus o reclamante às promoções por antiguidade deferidas. Condenação mantida. 2. A alteração do critério de ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001390-08.2011.5.06.0008 (01286-2009-102-06-00-5)), 27-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO VIOLADO. O trabalhador que tem sonegado parte do período destinado a repouso/alimentação faz jus, tanto ao cômputo de horas extras decorrentes do labor no mencionado interstício, quanto ao recebimento de mais 1 hora extra pelo descumprimento da norma contida no artigo no art. 71, § 4º, da CLT, conforme prescrito na Súmula n.º 437 do TST, não se...
Acórdão Nº 0020464-94.2017.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-06-2020

... Rejeita-se a arguição de prescrição total. Negado provimento ao recurso do reclamado. 2. Os percentuais de interstício entre os vencimentos padrão tiveram origem em negociação coletiva, servindo o regulamento da empresa apenas como instrumento de sua implantação ...
Acordão nº 20080566264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2008
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-50.2015.5.06.0008), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INTERSTÍCIO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA NÃO RESPEITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 841 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Comprovado que a entre a data da sessão de audiência inicial e a notificação da ré não resultou observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias previsto no art. 841 da CLT, mister a declaração de nulidade processual e determinação de retorno...

... Procedência : 4ª Vara do Trabalho de Recife (PE)EMENTARECURSO ORDINÁRIO. INTERSTÍCIO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA NÃO RESPEITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 841 DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. Comprovado ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2000
DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESERVAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 10% DA TABELA SALARIAL - Não se vislumbra a alteração unilateral do contrato de trabalho de que trata o artigo 468 da CLT. Assim, impertinente a invocação do Verbete Sumular 51 do Colendo TST, pois a observância da norma coletiva independe da vontade do empregador e impõe-se às partes alcançadas pelo seu comando pela força de lei que possui....
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-18.2017.5.06.0192), 31-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. I - O benefício de Indenização Especial instituído por uma das empresas sucedidas pela ré, incorpora-se ao contrato do obreiro. II - Tal cláusula não pode ser suprimida, sob pena de ocorrer alteração lesiva do contrato de trabalho nos termos do art. 468 da CLT. III - Ainda, nos moldes do art.

... 7º, inciso XXIX, da CF. VI - Assim, observado tal interstício, não há razão para reformas. VII - Recurso não provido RELATÓRIO Vistos, etc ... Recurso ordinário interposto por BUNGE ALIMENTOS S/A ,de ...
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
- Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST
... Temos como razoável o interstício de cinco minutos por ocasião da pegada e cinco minutos por ocasião da largada, nos termos da Orientação n. 23 da SDI-1 ... 99 PREPOSTO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10155-19.2018.5.03.0165)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência...

... durante o gozo de suas férias no interstício de 05/12/2016 a 03/01/2017, e não ... comparecendo a reclamada na audiência inaugural, fato que ensejou a decretação de sua ...
Acórdão Nº 0020466-82.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. No entendimento desta Turma Julgadora, as promoções por merecimento estão inseridas no poder discricionário do empregador, sendo concedidas de acordo com critérios subjetivos, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo quanto às avaliações. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 3 deste E. Tribunal. Recurso ordinário do...

... Em relação aos anos em que fixado percentual "zero", o trabalhador tem direito às promoções por antiguidade, quando cumprido o interstício previsto nas Resoluções. Recurso da reclamada improvido, no aspecto ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101164-19.2019.5.01.0283)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Regional destacou que " ...

... "o último certificado CEBAS concedido à recorrente foi publicado em 15/12/2017, ... referente ao interstício de29/04/2010 a 28/04/2013", ... e que ... "As renovações posteriores, embora tenham sido solicitadas tempestivamente pela ré, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000529-33.2018.5.06.0313), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

... fez presente, porém , a Magistrada, condutora da sessão de audiência, de forma diligente registrou que "Diante da inobservância do interstício legal (CLT, art. 841), eis que a reclamada somente foi notificada em 18/07/2018 , adia-se a presente sessão ... Prosseguindo-se, na nova ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-70.2014.5.06.0312), 11-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade do empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Cuida-se, na hipótese, de norma de caráter punitivo e a quitação do período não

... norma de caráter punitivo e a quitação do período não afasta o direito à contraprestação pelo trabalho realizado no mencionado interstício. Alegando o autor a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, era da reclamada o ônus de comprovar o gozo do período pelo obreiro, ...
Acórdão Nº 0020854-49.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2017

... de prova da não satisfação dos requisitos necessários à obtenção das promoções por antiguidade, devidas pelo mero decurso do interstício previsto no regulamento, faz jus o reclamante à promoção por antiguidade de 2005, com a recomposição do salário, inclusive para fins de ...
Acórdão Nº 0020894-61.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-07-2018
PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN. As promoções por antiguidade previstas pela Corsan não são automáticas, porque devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme preconizado nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 014/01. Contudo, esta Turma, em sua maioria, mantém entendimento no sentido de que não é possível a aplicação de percentual "zero" para as promoções por

... Em relação aos anos em que fixado percentual "zero", o trabalhador tem direito às promoções por antiguidade, quando cumprido o interstício previsto nas Resoluções. Por outro lado, considerando que, a partir de 2007, a reclamada passou a fixar percentuais diversos de "zero" para as ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10034-25.2019.5.03.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso .

... Mutatis mutandis ... , durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de ... substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei ...
Acórdão Nº 0020072-79.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - CORSAN. Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo...

... da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido, o E. TST firmou o posicionamento de que a deliberação pela direção do empregador não pode ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000638-66.2010.5.06.0171), 02-06-2016
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. A prescrição é instituto jurídico que se configura pela perda da pretensão de reparação de direito violado pelo decurso de certo prazo. Pelo princípio da actio nata, o prazo para o exercício da pretensão começa a fluir a partir do momento em que se torna exigível a obrigação ou do conhecimento da lesão...

... Logo, somente a partir deste interstício torna-se exigida a obrigação. Agravo de petição ao qual se nega provimento Vistos etc.Agravo de petição interposto por ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001716-96.2015.5.06.0211), 30-07-2019
EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUANTIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE PROJEÇÃO SOBRE O PACTO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso", integrados pelas "horas extraordinárias habituais", definidas por meio de média duodecimal (inteligência do artigo

... reflexos do sobrelabor, foram contabilizadas horas suplementares, com repercussões sobre o repouso semanal remunerado e FGTS + 40%, no interstício correspondente a projeção do aviso indenizado no liame empregatício, onde, sequer, existiu efetiva prestação de serviços, majorando-se, de ...