interstício clt

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - CORSAN . Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. O §4º do artigo 193 da CLT, introduzido pela Lei nº 12.997/2014, estabelece que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Referida legislação foi regulamentada pela Portaria MTE nº 1.565/2014, a qual, entretanto, teve seus efeitos suspensos por força de tutela antecipada concedida pela 20ª

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTERJORNADA. Havendo inobservância do interstício mínimo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, em ofensa ao disposto pelo art. 66, da CLT, faz jus o reclamante ao tempo subtraído, com o acréscimo do adicional normativo, na forma da OJ nº 355 da SDI 1/TST. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA PROMOÇÕES DE CLASSE. CORSAN . As promoções por antiguidade previstas pela Corsan não são automáticas, porque devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme preconizado nos arts. 53 da Resolução nº 23/82 e 11 da Resolução nº 014/01. Contudo, esta Turma, em sua maioria, mantém entendimento no sentido de que não é possível a aplicação de percentual "zero" para as promoç

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Análise conjunta da matéria comum. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCES Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. INTERSTÍCIOS DE DOIS ANOS. A alteração do critério de concorrência dos empregados em...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO PISO DA CATEGORIA . IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PRIVILEGIADO APLICADO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Em sintonia com o disposto no artigo 897 da CLT, contam as partes, com o prazo de 8 (oito) dias, para o oferecimento de agravo ou de contrarrazões. Na situação fática, verifica-se que a agravante tomou ciência da sentença que extinguiu a presente execução...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12x36 HORAS. Não prospera a tese da recorrente, de que, para os empregados sujeitos ao regime de escala 12 x 36, o intervalo já se considera contemplado na jornada, na medida em que o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem, como sanção, a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período...

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. INSTRUMENTO COLETIVO. DESRESPEITADAS EXIGÊNCIAS DO §3º DO ART. 71 DA CLT. LABOR EM SOBREJORNADA. SÚMULA 118 DO C. TST. O intervalo intrajornada tem como limite máximo o interstício de duas horas, nos termos do art. 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma de ordem pública, porquanto cuida de higiene e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. PERÍODO DE 30.11.2013 A 30.9.2017 . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, em face do óbice das Súmulas nos 102, I e 126...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação da prescrição parcial quanto a não concessão de promoções, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 452 do TST. A

• Reforma Trabalhista em Perspectiva Desafios e Possibilidades - 2ª Edição 2019

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE - CORSAN. Esta Turma Julgadora já firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade são devidas pelo mero transcurso do tempo, independentemente da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido,

PROCESSO Nº: 0800249-94.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODOLFO LUCAS SIQUEIRA DE LIMA E SILVA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art.

EMENTA PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. CORSAN. As promoções por antiguidade previstas pela Corsan não são automáticas, porque devem atender ao percentual fixado pela Diretoria da empresa, conforme preconizado no artigo 11 da Resolução nº 014/01. Contudo, não é possível a aplicação de percentual "zero" para as promoções por antiguidade, por ferir o previsto no próprio quadro de carreira do...