interstício clt

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1753-35.2015.5.09.0084) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição detrecho insuficientedo v. acórdão regional, ou seja, que não permite extrair a tese que os reclamados pretendem ver examinada por esta Corte, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como impede que os...

    ...Foi deferida uma progressão horizontal a cada interstício de três anos aos substituídos que comprovassem as condições estipuladas no título exequendo, baseadas no PCS/95, conforme decisão a seguir ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-513186-57.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇÃO DO ARTIGO 477, § 2º, DA CLT. EFEITOS. COMPENSAÇÃO. 1. A matéria concernente ao plano de incentivo à demissão voluntária, instituído pelo Banco do

    ...21 do Regulamento de Pessoal do réu estabelece que as promoções horizontais por antiguidade devem observar um interstício mínimo de 2 (dois) anos, sendo irrelevante, ante o conteúdo do art. 461 da CLT, que se estabeleça que tais promoções não são automáticas. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-40.2011.5.09.0009) 14-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EXECUÇÃO. ECT. OFENSA À COISA JULGADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PROMOÇÕES INSTITUÍDAS POR ACORDO COLETIVO. Ante possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o...

    ....      8.2.10.3 - As Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão, conforme o disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1. .      8.2.10.4 - A Progressão Horizontal por Antigüidade será ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-197100-20.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DOS SÁBADOS NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Os instrumentos normativos que instruem a exordial e a contestação consideram os sábados como...

    ...316/320). No documento enumerado de 77 a 81, do 1º vol. de documentos, consta o seguinte assentamento: "em 01/09/1996, ao completar interstício" de um ano, por ter obtido avaliação desfavorável, não fez jus a progressão salarial por mérito, mantendo-se na referência 50\". Trata-se de mat\xC3"...

  • Acórdão indexados nº AI-46257/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2003

    ...A não-aplicação do interstício salarial interníveis, em decorrência da sentença normativa proferida pelo TST, não consubstancia alteração unilateral do contrato de trabalho. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1569300-78.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expõe de forma suficiente e fundamentada as premissas fáticas e jurídicas em que se funda o acórdão recorrido. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Tratando-se de inequívoco ato único do empregador, a pretensão fundada no alegado dano...

    ... as promoções por mérito (de um a dois níveis) podem ocorrer de doze em doze meses, a promoção por antiguidade depende de um interstício mínimo de trinta e seis meses. Evidente, assim, a predominância das promoções por mérito, em detrimento daquelas por antiguidade, não restando ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2024-84.2015.5.02.0069)

    ..., como tomadora, fugindo do escopo da cooperativa, já visto, o que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido no interstício controvertido (CLT, art. 9º). .      Consequência disso é a manutenção da condenação no pagamento dos títulos rescisórios pertinentes ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10875-59.2014.5.01.0010) 21-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão do Regional baseou-se na análise do conjunto fático-probatório ao concluir que o reclamante atendia aos requisitos da progressão funcional, pois, pelas regras internas da empresa, a progressão ocorreria alternadamente por merecimento e por antiguidade, e o autor...

    ..., que estabeleceu, em seu item 7 e subitem 7.1, o direito dos empregados a promoções alternadas, por merecimento e por antiguidade, com interstício de dois anos ou vinte e quatro meses, sendo nos anos ímpares por antiguidade, no mês de agosto de cada ano. Pretende obter as progressões para os ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20835-33.2015.5.04.0006) 18-12-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT,...

    ... antiguidade, terá seu tempo de serviço contado a partir daquela data, para fins de nova promoção pelo mesmo princípio, observado o interstício mínimo de 3 (três) . anos . .      § 3º - Se dois ou mais empregados concorrerem a nova promoção por antiguidade, com o mesmo tempo de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158400-17.2007.5.01.0034) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não se verifica pela prova dos autos que o reclamante exercia suas funções com autonomia e poderes de mando e gestão, como exige o artigo 62, II, da CLT, não podendo assim, enquadrá-lo como exercente de cargo de confiança. Óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Recurso de...

    ... Carreiras e Salários - PCCS, que prevê o deferimento de promoções anuais, alternadas entre os fatores merecimento e antiguidade, com interstício de 24 meses para mudança de faixa salarial. .      Informou que os níveis salariais no PCCS para o seu cargo, Técnico de Microinformática - ...

  • Decisão da Presidência nº 34497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019

    ... a decisão do STF somente será plenamente aplicada na data de 13/11/2019, de modo que, tendo o contrato de trabalho se desenvolvido no interstício de 01/03/2006 a 02/12/2015 e distribuída a reclamatória em 21/11/2017, de rigor que se observe o prazo trintenário, porque ajuizada a ação no ...

  • Decisões Monocráticas nº 34497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019

    ... a decisão do STF somente será plenamente aplicada na data de 13/11/2019, de modo que, tendo o contrato de trabalho se desenvolvido no interstício de 01/03/2006 a 02/12/2015 e distribuída a reclamatória em 21/11/2017, de rigor que se observe o prazo trintenário, porque ajuizada a ação no ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1372-96.2013.5.02.0082) 29-08-2018

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO DO PCCS/1995 PELO PCCS/2008. INTRODUÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE NÃO ACEITE. Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante aderiu tacitamente ao PCCS/2008, renunciando aos benefícios instituídos pelo PCCS/1995, porquanto não...

    ...      interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1. .      8.2.10.4 - A Progressão Horizontal por Antiguidade será concedida ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1990-54.2011.5.04.0341) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL POR DESVIO DE FUNÇÃO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de...

    ..., 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, observada a alternância entre promoções por antiguidade e merecimento e o interstício mínimo entre elas; condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais resultantes, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em férias ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2813-35.2015.5.22.0002) 23-05-2018

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. ADESÃO AO PDI - MANUTENÇÃO DO EMPREGADO E DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELO EMPREGADOR. Caso em que o Tribunal Regional, soberano na análise da prova, adotou expressamente o fundamento de que a CEPISA/ELETROBRÁS não impugnou os aspectos determinantes que poderiam ensejar a rejeição da pretensão, restando incontroversas a condição de

    ... incontroversas a condição de aposentado e a inscrição da parte autora em plano de saúde decorrente do vínculo empregatício no interstício de mais de uma década ". Concluiu, assim, que a Reclamante e seus dependentes deveriam ser mantidos como beneficiários do plano de saúde coletivo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11480-48.2013.5.04.0271) 14-03-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PRECLUSÃO. 2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CORSAN. REQUISITOS SUBJETIVOS. DIREITO AUTOMÁTICO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada que as razões expendidas pela parte reclamante, em agravo de instrumento, não se mostraram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em...

    ... as promoções pleiteadas, anualmente, na modalidade merecimento, por serem mais vantajosas do que as por antiguidade em razão do interstício. Diante disso, caso acolhido o recurso da reclamada no tópico, a reclamante requer o enfrentamento do pedido de promoções por antiguidade nos anos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10012-53.2016.5.03.0083) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de...

    .... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO TOTAL. . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263840-20.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos assentados na decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...A reclamada, em defesa, nega a prestação de serviços em interstício anterior ao registrado, de sorte que ao reclamante incumbia comprovar (CLT, art. 818) o teor de suas assertivas. A controvérsia restou superada pelo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1436-92.2016.5.22.0002) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO PCCS 2008. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que...

    ... Progressões Horizontais por Mérito e por Antigüidade serão aplicadas de forma alternada, observados os interstícios de concessão conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.10.1. 8.2.10.4 - A progressão Horizontal por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10540-02.2004.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUADRO DE CARREIRA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...173, § 1º, II, da CF, disciplinou a promoção em interstícios considerando o ano de janeiro a dezembro (a cada dois anos), independentemente da data de admissão do empregado (fls. 47/48), bem como que seria ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 348-51.2014.5.12.0007) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e

    ...    A reclamada se defende, alegando que a progressão por antiguidade não é devida de forma imediata ao se completar o interstício de três anos. De outro modo, está condicionada a outros dois requisitos: a lucratividade no período anterior e, conjuntamente, a ocorrência de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 670-56.2012.5.09.0094) 14-03-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 (art. 282, § 2º, do NCPC). DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. REGRA GERAL DO ARTIGO 64 DA CLT. DIVISORES 180 E 220 PARA JORNADA NORMAL DE SEIS OU OITO...

    .... As promoções automáticas ocorrerão até o nível A-4 de acordo com os seguintes interstícios: . - 6 (seis) meses da admissão, promoção para o nível A-2 . - 12 (doze) meses da admissão, promoção para o nível A-3 . - 24 (vinte e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 475-90.2012.5.05.0641) 21-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto se constata a indicação do trecho do acórdão regional o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista....

    ... dos autos, a prova testemunhal é convincente no sentido de demonstrar que o tempo médio de deslocamento do reclamante coincide com o interstício previsto em instrumento normativo, de sorte que, aqui, não cabe qualquer discussão a respeito de tal instrumento aviltar direitos trabalhistas. . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10155-72.2015.5.01.0070) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - ECT. PCCS/1995. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROGRESSÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de

    ...    As promoções por antiguidade, por seu turno, são concedidas após o interstício máximo de três anos a partir da última promoção por antiguidade, conforme cláusulas 8.2.10.2 e 8.2.10.4 do PCCS da empresa (Id. 894d3b4, Pág. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20369-19.2013.5.04.0003) 20-06-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na medida em que constatado o não preenchimento, no recurso de revista, dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e porque as razões...

    ...Em princípio, vê-se, pois, a inobservância do interstício de no máximo três anos. Dessa forma, conforme o conjunto probatório cabe a análise quanto às compensações das progressões pretendidas com ...