interstício clt
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Acórdão Nº 0021904-42.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido, o E. TST firmou o posicionamento de que a deliberação pela direção do empregador não pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001684-81.2012.5.06.0022), 10-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA MISTA. CABIMENTO. O artigo 73 da CLT estabelece como horário noturno aquele que vai das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte. Qualquer trabalho executado durante esse interstício deve receber a proteção legal ali prescrita, em face do caráter penoso de que se reveste, ainda que mediante a observância de jornada mista, ou seja,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000182-22.2012.5.06.0018 (00206-2006-022-06-00-8)), 16-09-2013
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CABÍVEL A REMUNERAÇÃO DA HORA INTEGRAL, ALÉM DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 71, DA CLT. No tocante ao intervalo para refeição e descanso, o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com...
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Acórdão Nº 0021026-93.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA DEMANDADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. As deliberações por parte da Diretoria da ECT, embora instituídas por meio regulamentar, não constituem óbice ao deferimento de progressões horizontais por antiguidade, uma vez que implicam o estabelecimento de condição puramente potestativa. Portanto, são devidas ao...
... três anos, contados da última progressão, enquanto o PCCS 1989, editado quando já em curso o contrato de trabalho, estabelecia o interstício de dois anos. A alteração mostra-se notoriamente lesiva, de acordo com o art. 468 da CLT, de modo que a condenação ao pagamento de diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000127-67.2015.5.06.0341), 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO INICIADO. CONTAGEM EM DIAS DE FERIADO. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PREVISÃO LEGAL. Em sintonia com os artigos 775, caput e parágrafo único, e 884 da CLT, o devedor conta com o prazo, contínuo e irrelevável, de 5 (cinco) dias para o oferecimento de embargos à execução, interstício a ser computado com a exclusão do dia em que...
... , e 884 da CLT, o devedor conta com o prazo, contínuo e irrelevável, de 5 (cinco) dias para o oferecimento de embargos à execução, interstício a ser computado com a exclusão do dia em que garantiu o Juízo ou tomou ciência da penhora de bens, e inclusão do dia do vencimento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000940-47.2011.5.06.0014 (01589-2009-008-06-00-8)), 03-09-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. DEVIDA A HORA INTEGRAL COM ACRÉSCIMO DE 50%. NATUREZA SALARIAL. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI - 1 do Tribunal Superior do Trabalho, após a edição da Lei nº. 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11234-14.2015.5.03.0173)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, no caso de suscitar preliminar de nulidade do julgado por negativa de...
... integralmente o trabalho prestado de modo que "cada interstício de 12 (doze) ou 24 (vinte ... quatro) horas é considerado como único em termo de remuneração". Ademais, consta da ... análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001349-47.2011.5.06.0006), 15-04-2013
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS PELO TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 71, DA CLT. No tocante ao intervalo para refeição e descanso, o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 213-59.2012.5.04.0871) 09-05-2018
... Mutatis mutandis , durante o interstício em que o gerenciamento do cartório se encontra aos cuidados de substituto provisório, designado na forma do artigo 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000612-16.2018.5.07.0024), 2019-08-12
... 790, § 3º da CLT) ... 3.RESCISÃO INDIRETA. INTERSTÍCIO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 491-56.2017.5.10.0018)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESPACHO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . EBC. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS. REQUISITOS . Inicialmente, deve-se ressaltar que as ascensões...
... obtenção de grau mínimo de desempenho ... , além da ... superação de interstício ... , ficando condicionada, ainda, à ... existência de saldo orçamentário destinado para tal fim ... Conquanto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001034-72.2012.5.06.0171), 12-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORA EXTRA, ACRESCIDA DO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. Consabidamente, o descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade do empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 127000-85.2008.5.04.0512) 21-02-2018
... TST. Precedentes. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da alegada redução da parcela interstício", ocorrida em 1997, e a propositura da demanda, a pretensão às diferenças salariais pelos índices entre 12 a 16% aplicáveis aos interstícios est\xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 357, § 6 o do CPC” ... Por fim, o polêmico § 9 o , que exige o interstício de 1 (uma) hora entre a designação de audiências de instrução e julgamento apesar de ser um grande anseio dos advogados, pelas muitas horas de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 529-65.2013.5.04.0571) 05-12-2018
... Precedentes. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da alegada redução da parcela interstício, ocorrida em 1997, e a propositura da demanda (30/7/2013), a pretensão às diferenças salariais pelos índices aplicáveis aos interstícios está ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 326-66.2012.5.15.0043) 07-02-2018
... posteriores do piso salarial de 2,5 salários mínimos fixado na norma coletiva para o nível inicial da categoria pela manutenção do interstício entre os respectivos níveis implica vinculação da complementação de aposentadoria ao salário mínimo, pois se subordina à correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0156300-76.2009.5.06.0003 (01563-2009-003-06-00-8)), 27-06-2012
EMENTA: I - TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Provado nos autos que o empregado exercente de atividades externas estava sujeito à fiscalização de horário de trabalho determinado pela empregadora, consoante prova oral carreada ao feito, inaplicável à hipótese sub judice a excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso ordinário empresarial...
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Legislação Complementar
... as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financimento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação; ... VII — pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-76.2013.5.06.0411), 27-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISIORIEDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. À luz do que dispõe o §3º do art. 469 da CLT, bem como consoante o entendimento consubstanciado na OJ nº 113 da SDI-1 do C. TST, apenas a transferência em caráter provisório enseja o pagamento do respectivo adicional, já que a Norma Consolidada limita o direito à...
... áter provisório enseja o pagamento do respectivo adicional, já que a Norma Consolidada limita o direito à remuneração em espeque ao interstício em que durar a remoção, devendo ser intrínseco à alteração contratual o pressuposto da transitoriedade. No caso dos autos, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-34.2018.5.06.0102), 03-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. Diante do pedido autoral de vales-transporte limitados a determinado período, obtemperando a reclamada que o reclamante recebeu o vale-transporte correspondente aos dias trabalhados, incumbia a ela a prova de suas alegações, ante os artigos 818, da CLT c/c 373, II, do CPC. No entanto, havendo ela colacionado um único documento que especificamente trata do vale-t
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000039-95.2014.5.06.0201), 27-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS PELO TRABALHO REALIZADO NO PERÍODO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, ALÉM DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 71, DA CLT. No tocante ao intervalo para refeição e descanso, o descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período...
... Cuida-se de obrigação cuja quitação não afasta o direito à contraprestação pelo trabalho realizado no mencionado interstício. A simultaneidade da condenação, portanto, não representa bis in idem, mercê da extrapolação da jornada normal de trabalho. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-34.2017.5.06.0413), 23-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. As atividades desempenhadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho eram compatíveis com a função e a remuneração pactuadas entre as partes, não sendo devido o pagamento do acréscimo salarial por acúmulo de funções. Recurso obreiro improvido, no particular.
... TST; 2- condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornadas, para os dias em que desrespeitado o interstício previsto no art. 66 da CLT; 3- condenar a reclamada ao pagamento da multa convencional, sendo uma por cada Convenção Coletiva descumprida, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101110-36.2020.5.01.0342)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TEMAS COM A TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Delimitação do acórdão recorrido: a parte não se conforma com a decisão do...
... C. TST, a ensejar a aplicação da prescrição total ... O mesmo raciocínio se aplica ao interstício, porque os percentuais de promoção ... estavam previstos em norma coletiva e não na lei ... , ... incidindo a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-69.2013.5.18.0191) 04-12-2018
... 133/156, relativos ao interstício" de 21.06.2010 até a data do ingresso da reclamatória, uma vez que estes consignam, como registros de saída do autor, horários quase sempre bem al\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-97.2011.5.06.0005), 04-03-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES. O descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Cuida-se, pois, de norma de caráter punitivo, cuja quitação não afasta o direito à...