interstício clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 867-84.2013.5.22.0103) 21-11-2018
... a Reclamada ao pagamento de horas in itinere , apenas no período de agosto de 2010 a outubro de 2011, porque constatou que nesse interstício não havia disposição sobre o pagamento de horas de deslocamento na norma coletiva e que " o trajeto para o trabalho era feito em ônibus fornecido ...
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Acórdão Nº 0000200-51.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ço no qual a requerente está vinculada como estatutário e não como celetista, razão pela qual a requerente não pode se valer desse interstício (regime celetista), como marco inicial para cálculo de apuração do percentual devido a título de quinquênio ... 5. Recurso conhecido e ...
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Acórdão Nº 0000343-40.2022.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ço no qual o requerente está vinculado como estatutário e não como celetista, razão pela qual o requerente não pode se valer desse interstício (regime celetista), como marco inicial para cálculo de apuração do percentual devido a título de quinquênio ... 5. Recurso conhecido e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2024-84.2015.5.02.0069)
... , como tomadora, fugindo do escopo da cooperativa, já visto, o que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido no interstício controvertido (CLT, art. 9º) ... Consequência disso é a manutenção da condenação no pagamento dos títulos rescisórios ...
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Acórdão Nº 0020123-33.2020.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
... da limitação a determinado percentual de empregados, observados os demais critérios previstos no regulamento interno (como o interstício entre as promoções, por exemplo). No mesmo sentido, o E. TST firmou o posicionamento de que a deliberação pela direção do empregador não pode ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-42.2012.5.06.0017), 08-07-2013
EMENTA : INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEVIDA A REMUNERAÇÃO DA HORA INTEGRAL, ACRESCIDA DE NO MÍNIMO 50%, ALÉM DOS REFLEXOS LEGAIS, ANTE A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. O descumprimento ao disposto no art. 71, da CLT, após a vigência da Lei 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-53.2010.5.12.0022) 11-04-2018
... Assim, levando-se em consideração o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000336-17.2014.5.06.0391), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORA EXTRA, ACRESCIDO DO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. O descumprimento do disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade de o empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com um acréscimo de,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000360-70.2014.5.07.0018), 2015-07-14
... 841, CLT), interstício suficiente para que o consignante efetue o depósito pretendido, para que por ocasião do requerimento de levantamento ou da defesa do consignado o ...
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A ultratividade das normas coletivas de trabalho
... 128 do Código Civil 19 ... @Interstício do término de uma norma coletiva e sucessão de outra ... Dúvidas que podem se apresentar é: com o fim da ultratividade, o empregador poderá ...
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Sentença nº 1001596-33.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... foi beneficiária da prestação de serviços, devendo, portanto, ser compelida à retribuição pecuniária correspondente durante o interstício em que não houve registro em carteira. Diante do exposto, defiro o pleito de pagamento de adicional por acúmulo de função em 20% sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003008-38.2012.5.06.0271), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE COMO HORA EXTRA, ACRESCIDO DO RESPECTIVO ADICIONAL. SÚMULA Nº 437 DO C. TST. O descumprimento ao disposto no art. 71 da CLT, após a vigência da Lei nº 8.923/94, tem como sanção a obrigatoriedade do empregador remunerar o período correspondente como hora extra, com um acréscimo de,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001025-72.2011.5.06.0001), 27-09-2012
EMENTA: “RECURSO ORDINÁRIO. RESTABELECIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 10% ENTRE FAIXAS SALARIAIS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSUNÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA LEGALIDADE. PLEITO INCABÍVEL. Sendo a reclamada integrante da Administração Pública Indireta, na condição de Sociedade de Economia Mista, está sujeita aos princípios da moralidade e da legalidade, mercê do dispositivo inserto no artigo 37 da
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 613-71.2016.5.05.0009)
... revelia em razão de haver deixado de comparecer à audiência inaugural. Alega que não foi ... obervado o interstício mínimo de cinco dias, "a luz do artigo 841 da CLT e a ... jurisprudência pátria" ... Tal alegação não procede ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-97.2018.5.06.0143), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e o art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000451-09.2017.5.07.0002), 2019-05-20
... seja afastada a condenação em horas extras, além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como do intervalo intrajornada e do interstício referente ao art. 384, da CLT, uma vez que a reclamante haveria exercido cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, CLT ... Além disso, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1584-81.2014.5.03.0009) 21-11-2018
... 3 ... 375); d) "o PCS/89 previu o interstício mínimo de 01 ano para a concessão de promoção por merecimento, não estipulando, porém, um prazo máximo" ... (fl. 3 ... 375). Como se percebe, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2025200-80.2009.5.09.0002) 09-05-2018
... salários propriamente ditos, mas abrange todas as verbas a que o empregado faria jus em virtude do contrato de trabalho, no respectivo interstício, inclusive FGTS e indenização de 40%. Nesse sentido, a exegese da Súmula nº 396 do TST. Precedentes. Por conseguinte, eventuais deduções, em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1200-98.2012.5.03.0006) 13-06-2018
... Assim, levando-se em consideração o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-37.2014.5.07.0034), 2014-09-16
... É nula a audiência realizada em interstício inferior àquele estipulado no art. 841 da CLT, haja vista que o Reclamado tem direito ao prazo mínimo de cinco dias para apresentação de sua ...
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Acórdão Nº 0020893-66.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-12-2018
CREA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REGULAMENTOS DE 1995 E 2004. NORMA APLICÁVEL. 1. Regulamento de Pessoal de 1995, estabelecendo promoções horizontais por merecimento, apenas, e limitadas a, no máximo, uma classe por vez. 2. Regulamento de Pessoal de 2004, estabelecendo promoções horizontais por antiguidade e por mérito, com previsão expressa de aplicabilidade das progressões "a...
... dos requisitos necessários para tais promoções, obrigando o réu a conceder promoções por mérito sempre que completado o interstício fixado no Regulamento de 1995, o que incontroversamente não foi feito. Preenchidos os requisitos regulamentares e não havendo óbice em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001611-07.2010.5.06.0014), 09-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. No tocante ao intervalo prejudicado, o empregado tem direito, tanto ao recebimento das horas extras decorrentes do efetivo trabalho em período no qual deveria estar de repouso - e que acarreta a extrapolação dos limites legais de labor -, como da punição pecuniária derivada do descumprimento de norma de proteção à
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Legislação
... as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financimento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação; ... VII — pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 5663-44.2012.5.12.0035) 14-11-2018
... Assim, levando-se em consideração o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela ...
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Sentença nº 1002281-18.2016.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... como sócio de 15/03/2016 a 01/11/2016, poucos meses antes do ajuizamento da demanda (em 15/12/2016), portanto inequivocamente no interstício bienal prescrito na atual redação do art. 10-A da CLT.Ocorre que o liame empregatício reconhecido no título executivo (#id:ab72565) abrange o ...