interstício clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000599-14.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 25 de julho de 2013 (lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 25 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2019-07-31
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000631-19.2018.5.07.0025), 2019-04-22
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 02 de agosto de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício" prescricional) até 02 de agosto de 2018(data da propositura da referida ação) ... A antítese apresentada pelo reclamado assevera que o autor n\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000451-09.2017.5.07.0002), 2020-04-07
... seja afastada a condenação em horas extras, além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, bem como do intervalo intrajornada e do interstício referente ao art. 384, da CLT, uma vez que a reclamante haveria exercido cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, CLT ... Sem razão ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001908-68.2017.5.06.0143), 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Reza o parágrafo 1º do art. 888 Consolidado que a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exequente preferência para a adjudicação, sem, contudo, estabelecer critérios objetivos para sua aferição, que é deixada,
... Pede a nulidade da arrematação. Aponta pela necessidade de interstício mínimo de 20 dias entre a publicação do edital e a arrematação (art. 888 da CLT), o qual deve ser contado em dias úteis, de modo que o bem não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000590-18.2015.5.07.0038), 2016-02-22
... 841 DA CLT - NULIDADE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO - É nula a audiência realizada em interstício inferior àquele estipulado no art. 841 da CLT. O reclamado tem direito ao prazo mínimo de cinco dias para apresentação de sua defesa, sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 414-61.2013.5.02.0066) 14-06-2018
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA AO ARTIGO 195, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO...
... Assim, levando-se em consideração o interstício de 90 (noventa) dias que a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001103-46.2019.5.06.0014), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A revelia é medida processual excepcional, que somente deve ser aplicada quando houver absoluta convicção da contumácia do réu. No processo do trabalho, prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário, nos...
... 841 da CLT, eivando, igualmente, o processo de nulidade, porque não observado o interstício mínimo de 5 dias entre a data da citação e a audiência inaugural ... Neste sentido: ... " ART. 841 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3662-97.2010.5.12.0054) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 43, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA APLICÁVEL PARA AS HIPÓTESES EM QUE O LABOR OCORREU A PARTIR DE 5/3/2009, QUANDO...
... Assim, levando-se em consideração o interstício de noventa dias que a Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941/2009, foi publicada (04/12/2008), as alterações trazidas pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000610-43.2018.5.07.0025), 2018-11-27
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001086-34.2015.5.06.0019), 21-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... apelo obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada e repercussões , para os dias em que desrespeitado o interstício previsto no art. 66 da CLT , apurando-se pelos BDV's ... Também de forma parcial, provejo o apelo patronal para julgar improcedente o pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000634-71.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1116-66.2011.5.02.0069)
... 307 e 354, da SDI-1) além de 15 (quinze) minutos por dia ante a inobservância do interstício do artigo 384 da CLT (recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente: TST, RR ns. 11380076.2005.5.04.0007, 5ª Turma, rel. min. Emmanoel ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000595-74.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000612-13.2018.5.07.0025), 2019-05-09
... Pugna, dessa forma, o pagamento de Adicional de Periculosidade, de 26 de julho de 2013(lei 12.740/2012 c/c Art.193 da CLT, observado o interstício prescricional) até 26 de julho de 2018(data da propositura da referida ação), com reflexos em Férias integrais e proporcionais, 13º salário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000783-11.2015.5.06.0022), 30-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL.IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. I- O limite imposto por instrumento coletivo, prevendo a concessão do benefício do vale-alimentação apenas para aqueles trabalhadores que façam jus à contratação de jornada diária completa e não a tempo parcial, como é o caso do...
... 58-A da CLT), no interstício de 05.02.2013 a 14.02.2014, exercendo a função de "vigilante horista", para render os demais empregados no horário de refeição, cumprindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001695-88.2015.5.06.0351), 02-06-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, pois que imprescindível a equivalência entre o que foi ou não decidido pelo julgado alvo da insurgência e os fundamentos do recurso. Nem...
... 62.I, da CLT, e, no interstício posterior, registrar corretamente os horários laborados. Postula, em sucessivo, a exclusão dos respectivos reflexos sobre o repouso semanal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001940-43.2016.5.07.0026), 2018-03-27
... 384 da CLT; promoções trienais-interstício; dano moral e material pelo não recolhimento de contribuição para PREVI (previdência complementar) sobre verbas não pagas, prejudicando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000383-26.2017.5.06.0313), 09-04-2018
EMENTA: CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 , II , DA CLT . HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Uma vez comprovado que o reclamante não detinha fidúcia que o diferenciava dos demais empregados, não possuía poderes mais amplos de gestão, nem ocupava o maior nível hierárquico no local onde trabalhava, devido o pagamento das horas extras além da oitava diária, enquadrando-se...
... interstício mínimo do art. 66 da CLT, conforme jornada acima declinada ... Não devem ser computados os dias afastamentos legais devidamente comprovados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000672-39.2016.5.06.0233), 07-11-2016
EMENTA: TRABALHADOR RURAL. INTERVALO INTRATURNO. ARTIGO 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA HORAS EXTRAS DEVIDAS. Por força do disposto no artigo 8º da CLT, é de ser aplicado analogicamente o artigo 72, do mesmo diploma legal, ao trabalhador rural, em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Recurso a que se nega...
... 72 da CLT), o trabalho exigido nesse interstício acaba por frustrar a pausa compulsória, enquadrando-se, pois, como tempo à disposição do empregador ... Logo, deve-se aplicar analogicamente a ...