intervalo 11 horas
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... ARTIGO 11 ... Os Conselhos Regionais sero compostos ... , os votos sero recebidos durante 6 (seis) horas contnuas, pelo menos ... ARTIGO 24 ... de trabalho, haver obrigatriamente, um intervalo para repouso de 30 (trinta) minutos, no mnimo ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele ... diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 11-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ... ça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas" em qualquer meio de comunicação ... #Reda\xC3" ... ção do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; ...
-
Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... ários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o ... avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas ... ção dada pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 ... I – no inciso I do caput do ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... para os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior ... contínuo de duração superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação, observados os usos e os ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 11 ... (VETADO) ... ARTIGO 12 ... profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte ... viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do ... cópias, pelo prazo de 2 (duas) a 6 (seis) horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da ... será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... ° Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias ... § 2° Será considerado como trabalho efetivo o ... § 3° Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta ... Art. 13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, no mínimo, 1 (uma) hora ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Fixação no Estatuto ... ARTIGO 11 ... O estatuto fixará o número das ... , a assembléia será convocada, com intervalo mínimo de 2 (dois) meses, para votar a ... pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembléia-geral, cabendo à mesa que ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... , é obrigatória a concessão de um intervalo" para repouso ou alimentação, o qual será, no m\xC3" ...
-
LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um ... semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição. (NR) ... Art. 9o O caput do art. 10 da Lei no ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... 11 ... A autorização do marido e a outorga ... a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se ... , com 15 (quinze) a 30 (trinta) dias de intervalo, para que voltem a fim de ratificar o pedido de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007; ... XVIII – o ... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros ...
-
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 11. Os membros de uma tripulação são ... origem do voo e até o limite de 3 (três) horas, contadas a partir da apresentação da ... § 2o Quando em terra, o intervalo para a alimentação do tripulante deverá ter ...
-
DECRETO Nº 1590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Jornada de Trabalho Dos Servidores da Administração Publica Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e da Outras Providencias.
... 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a relação dada pelo ... ções públicas federais, será de oito horas diárias e: ... I - carga horária de quarenta ... , devendo‑se, neste caso, dispensar o intervalo" para refeições ... § 1º Entende‑se por per\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... trabalho contnuo de durao superior a seis horas, ser obrigatria a concesso de um intervalo para ... ARTIGO 11 ... Ao empregado rural maior de dezesseis ...
-
Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... 1 O regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas ser adotado nas atividades previstas no art. 1 , ficando a utilizao do ... no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentao ... ARTIGO 3 ... Durante o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... será entregue às emissoras com antecedência mínima de 12 (doze) horas da transmissão, podendo as inserções de rádio ser enviadas por meio de ... º É vedada a veiculação de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número de inserções de que dispuser o ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivo, no prazo de quarenta e oito horas, é distribuído a um Relator, que, ouvida a ... ARTIGO 11 ... O partido com registro no Tribunal ... inserções de 30 (trinta) segundos, no intervalo da programação normal das emissoras ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 11 ... A assistência será: ... I- ... inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados ... ínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo" entre uma e outra ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
-
Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 6ª ... INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-669-66.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADA DE 11 HORAS. ARTIGOS 66 DA CLT. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-07.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo recorrente no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial para o...
... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À 40ª SEMANAL. No caso dos autos o autor ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO INTERJORNADAS (11 HORAS) E INTERVALO ENTRE SEMANAS (24 HORAS). ARTS. 66 E ...