Intervalo para Repouso ou Alimentação
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...) e servirá de base para pagamento do repouso remunerado e dos feriados trabalhados. § 4º ... os intervalos para repouso e alimentação. § 1º A remuneração mensal pactuada pelo ...13. É obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação pelo período de, ...
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Em vigor
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
... ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. ARTIGO 3. ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... aos limites da jornada de trabalho, ao repouso e à remuneração. . § 2o Ao tripulante extra ... como as diárias de hospedagem, alimentação e transporte. . Art. 56. A remuneração dos .... § 2o Quando em terra, o intervalo para a alimentação do tripulante deverá ter ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
..., será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos ...XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. TÍTULO II. DISPOSIÇÕES ... superior a seis horas, a concessão de intervalo mínimo de uma hora para repouso ou ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... IV - estudo;. V - alimentação;. VI - atividades de relacionamento social;. ... ou indenizados os intervalos para repouso" e alimentação. \t\tParágrafo único. A remunera\xC3"... concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou ...§ 2º Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do trabalho. ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
..., com especificação do horário e intervalo de repouso;. VII - remuneração e sua forma de ...alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67040-58.2007.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. Nos termos do art. 71, -caput-, da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. O § 1° do referido dispositivo determina que, não excedendo de seis horas o trabalho, será...
...INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. ...ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. ARTIGO ... no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;. II- sair para o trabalho e ...ínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-384-69.2011.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 71, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA...
... ADMISSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-56.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O RECLAMADO BRADESCO VIDA E SEGURO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. INVIABILIDADE. A configuração do grupo econômico, não enseja, por si só, o enquadramento da reclamante como bancária, mas, apenas, a responsabilização solidária entre a empresa principal e suas subordinadas, conforme se depreende do art. 2º, § 2°, da CLT. Por outro lado, o Tribunal Regional manteve
...INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. "A não-concessão ... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-415-38.2010.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. REGIME DE "DUPLA PEGADA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato...
...DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. ...ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Acórdão Nº 0020010-72.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
INTERVALO INTRAJORNADA. Entende-se que a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com base na Súmula nº 437 do TST.
...: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Entende-se que a não concessão ... do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-22.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. EFEITOS. SÚMULA N° 437, ITENS I, III E IV, DO TST. Ao teor do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. O § 1° do referido dispositivo determina que, não...
...GMWOC/jac RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. ...ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;. ... pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva. Subseção ... de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em ...23);. Alimentação, Transporte e Uniformes. IV - a alimentação, o ..., casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002994-06.2013.5.06.0211), 16-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO ILEGAL. A supressão do intervalo para repouso e alimentação ou a sua redução lesiva, implica pagamento do valor correspondente de forma integral acrescido das repercussões, tal como previsto no §4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 437 do Colendo TST. Recurso Ordinário Obreiro parcialmente provido.
...CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTA Ç Ã O. REDU Ç Ã O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-93.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
INTERVALO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES DEVIDAS. Consoante entendimento predominante nesta Corte, contrariamente ao decidido pelo Regional, a não concessão do intervalo de 15 (quinze) minutos, previsto no artigo 384 da CLT, não constitui infração meramente...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in INTERVALO ANTERIOR À PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRABALHO ...ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-34.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na OJ 415/SDI-I/TST (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...
...DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. ...ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser ...alimentação e, na medida das possibilidades do Instituto, aos ... num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,
...INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. ...ória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 ... -
Acórdão Nº 0020003-41.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Entende-se que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com base na Súmula nº 437 do TST, e não apenas o período faltante. Recurso da reclamada não provido.
...INTERVALO INTRAJORNADA. Entende-se que a não concessão ... do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-14.2017.5.06.0121), 03-07-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, para aqueles trabalhadores cuja duração da jornada exceda de 6 (seis) horas, é garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988) por se tratar de matéria que envolve proteção à...
...INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO DO PERÍODO DE PAUSA. ... A concessão de intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101600-93.2009.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
...RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. ACORDO ...