intervenção anômala

5412 resultados para intervenção anômala

  • Acórdão nº 2013/0270934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA NO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos...

    ...INEXISTÊNCIA.  UNIÃO.  INTERVENÇÃO  ANÔMALA  NO . PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2015/0018461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. RESCISÓRIA NA ORIGEM. MERO INTERESSE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO. SÚMULA 83/STJ. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 475-B, 600 E 601 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA PLAUSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS. INDEFERIMENTO. PRECEDENTE. 1.

    ...INTERVENÇÃO  ANÔMALA.  RESCISÓRIA  NA . ORIGEM. . MERO . INTERESSE . ...
  • Acórdão nº 2010/0121380-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.469/97. DISTINÇÃO. 1. O Município de Três Lagoas - MS ajuizou ação de cobrança em face da recorrente, pleiteando o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Neste contexto, tendo em vista que o contribuinte sempre efetuara o...

    ...OMISSÃO EXISTENTE. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.469⁄97. ...
  • Acórdão nº 2008/0038886-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE AUTARQUIA (AGETOP). ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE FINANCEIRO. 1. A Agência Goinana de Transportes e Obras - AGETOP é entidade autárquica estadual, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dotada de personalidade jurídica de direito...

    ...ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE GOIÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE FINANCEIRO. . 1. A ...
  • Acórdão nº 2010/0054048-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 499 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O interesse processual é examinado para o caso concreto e não por simples receio da fixação de uma jurisprudência...

    ...nos  casos  em  que  há  intervenção  anômala  de  entidades . ...
  • Acórdão nº 2008/0157186-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - IRREGULARIDADES - INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 5º DA LEI 9.469/97 - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - ART. 557, § 1º-A, DO CPC - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. 1. A ausência de indicação na petição do agravo de instrumento do nome de todos os...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - IRREGULARIDADES - INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL - ART. 5º DA LEI 9.469/97 - JURISPRUDÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2010/0223140-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA APENAS CONTRA A ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469/97. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes...

    ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO ART. 5º, DA LEI 9.469⁄97. DESLOCAMENTO ... meramente econômico da União no feito na forma de intervenção anômala (art. 5º, da Lei n. 9.469⁄97) não é suficiente, por si só, para ...
  • Acórdão nº 2008/0224645-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Conquanto seja tolerável a intervenção anódina da União plasmada no art. 5º da Lei nº 9.469/97, tal circunstância não tem o condão de deslocar a competência para...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO" ANÓDINA DA UNIÃO. ART. 5º DA LEI Nº 9.469/97. INTERESSE MERAMENTE ECON\xC3"... de deslocamento de competência mediante a simples intervenção "anômala" da União, tal providência privilegia a fixação do processo no seu ...
  • Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

    ...ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1045692 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI 9.469/97. 1. A intervenção anômala da União, com base unicamente na demonstração de interesse econômico no resultado da lide (artigo 5º da Lei 9.469/97), para juntada de documentos e memoriais reputados úteis, não implica o deslocamento...

  • Acórdão nº REsp 1271634 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO (ART. 109, I, CF/88) E NÃO MERAMENTE ECONÔMICO (ART. 5º, LEI N. 9.469/97). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. DECADÊNCIA. 1. A Corte de Origem, ao considerar que a União tem "evidente interesse jurídico e econômico em causas que afetem o patrimônio...

  • Acórdão nº AgRg na Rcl 6627 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada por Calor Augusto Bucar de Arruda em razão de provimento judicial da lavra do Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí que, acolhendo manifestação de interesse da União no feito, admitiu a intervenção deste ente federativo

  • Acórdão Nº 1379914 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. INTERESSE ECONÔMICO DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ART. 5º DA LEI 9.469/97. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E À SUMULA 517 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para chegar à conclusão sugerida pela parte...

    ...AFASTADA. INTERESSE ECONÔMICO DA UNIÃO. INTERVENÇÃO. ANÔMALA. ART. 5º. DA. LEI. 9.469/97. MATÉRIA. INFRACONSTITUCIONAL. ...
  • Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. INTERVENÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NASCAUSAS CUJA DECISÃO POSSA TER REFLEXOS, AINDA QUE INDIRETOS, DENATUREZA ECONÔMICA SOBRE O SEU PATRIMÔNIO OU INTERESSES FINANCEIROS.ART. 5o. DA LEI 9.469/97. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO QUE NÃOAUTORIZA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.PRECEDENTES DESTA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046828520204050000), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804682-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA e outro ADVOGADO: Cicero José Martins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO JUNTO À...

    ... único,  da  Lei  nº  9469/97  estabeleça  que  a  intervenção anômala ou anódina da União em feitos da competência da Justiça ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125574320194050000), 10-03-2020

    PJE 0812557-43.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela Companhia HidroElétrica do São Francisco - CHESF contra decisão, proferida nos autos de ação ordinária, que ratificou a incompetência da Justiça Federal para processar e...

    ...5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/1997 permite a intervenção da União nas causas que figurem, como autores ou réus, entes da ... de intervenção dos entes públicos, uma intervenção anômala, cujo interesse jurídico não se afigura indispensável, bastando para ...
  • Acórdão Nº 0801661-18.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE COMPETÊNCIA CABIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1.015, III, DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE IMPLICITAMENTE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA UNIÃO, ADMITINDO APENAS A INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ART. 5º DA Lei nº 9.469/97 E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.AGR

    ...DA UNIÃO, ADMITINDO APENAS A INTERVENÇÃO ANÔMALA DO ART. 5º DA Lei. nº 9.469/97 E DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1403828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de usucapião. Imóvel particular. Intervenção anômala do distrito federal. Consequências na relação jurídico-tributária. Questão estranha ao objeto da demanda. 1. O art. 5°, parágrafo único, da lei n. 9. 469/1997 traz uma forma especial de intervenção de terceiros, conhecida como intervenção anômala dos entes públicos. Essa forma de intervenção

    ...AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. INTERVENÇÃO" ANÔMALA DO DISTRITO FEDERAL. CONSEQUÊNCIAS NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUT\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137517820194050000), 20-02-2020

    PROCESSO Nº: 0813751-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: Nayca Negreiros Ferreira AGRAVADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE ADVOGADO: Meirivone Ferreira De Aragao e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....

    ... instrumento insurge-se contra uma simples decisão acerca da intervenção da PREVIC como assistente simples, não se pretendendo aqui insurgir-se ... . Ademais, ainda que fosse caso de intervenção anômala, a presença da PREVIC no feito não teria o condão de, por si só, ...
  • Acórdão nº0000977-97.2014.8.17.0730 de 3ª Câmara de Direito Público, 25-07-2023

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 9.469/1997, traz em sua redação a previsão legal da denominada intervenção anômala, a qual...

    ...APELAÇÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA DA FAZENDA PÚBLICA. UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ...
  • Acórdãos nº 2079902-07.2019.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL – INADMISSIBILIDADE EM AÇÃO EXECUTIVA Intervenção anômala da União Federal em ação executiva envolvendo particulares. Cabimento, desde que provado interesse ao menos econômico e potencial capacidade de esclarecer questões de fato e de direito reputadas úteis ao exame da matéria controvertida.

    ...ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PEDIDO DE INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO FEDERAL INADMISSIBILIDADE EM AÇÃO ...
  • Acórdão nº 872220 de Primeira Turma, 13 de Agosto de 2015

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.469/ AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELA JUSTIÇA FEDERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 1º.4.2011. 1. A controvérsia acerca da intervenção processual anômala da União, fundada exclusivamente no...

    ...Publicação. - Acórdão(s) citado(s). (INTERVENÇÃO PROCESSUAL ANÔMALA DA UNIÃO). RE 747912 (1ªT), RE 830233 AgR (1ªT). ...
  • Acordao N° 1405825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022

    Apelação cível. Usucapião. Intervenção anômala. Distrito federal. Apreciação do pleito. Competência. Juízo cível. Interesse jurídico. Requisitos. I - o juízo fazendário não tem competência para julgar demanda entre particulares, art. 26 da lo. J. D. F. Ii - o interesse jurídico na intervenção de terceiro é requisito previsto no art. 19 do cpc. Ii. I - a ação de usucapião se caracteriza pelo...

    ...1405825. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO" ANÔMALA. DISTRITO FEDERAL. APRECIAÇÃO DO PLEITO. COMPETÊNCIA. JUÍZO C\xC3"...
  • Acordao N° 1427104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022

    Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intervenção anômala e atípica de terceiro. Defesa de direito próprio. Tumulto processual. Necessidade de dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. No caso, é imperioso ressaltar que o pedido da agravante deduzido perante o juízo de origem não comportaria sequer conhecimento por aquela instância. Tal...

    ...PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERVENÇÃO ANÔMALA E ATÍPICA DE TERCEIRO. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. TUMULTO ...

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