intervenção de terceiros na justiça do trabalho
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... efeito as medidas especiais ou a intervenção", a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassaç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... intervenção do orgão do Ministério Público nos processos ... necessário, ordenará a citação de terceiros, para integrarem a contestação. Se a parte ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros ... ARTIGO 24 ... Nos casos de ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área fixada nos ... b) a duração do período de intervenção governamental na área; ... c) os objetivos a ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... Não se admitindo a intervenção de terceiros em ... serviços sob a forma de trabalho pessoal, de modo que inviável ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... VIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a ... 16 de março de 2007, devidas por lei a terceiros, assim entendidos os fundos públicos e as ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dos credores legítimamente pagos e dos terceiros de boa fé ... Parágrafo único. O resumo da ... advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ... Parágrafo único. A massa ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ... V - Ministro de Estado da Justiça; ... VI - Ministro de Estado da Saúde; ... trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego ... § 1º Os especialistas de ... áveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, ... os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...
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Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... Antigo, tendo afirmado, com base em trabalho técnico, que a obra não afetaria a visão dos ... argumentando ser desnecessária sua intervenção, pois a obra não está inserida na poligonal de ... habitacionais já comercializadas a terceiros ... 9. Por fim, o MPF aponta ofensa aos arts. 17 ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, ... -
Acórdãos nº 2204557-22.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... : 15.289 ACÓRDÃO Acidente do trabalho Intervenção de terceiros ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não conheço. 6. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... - DENUNCIAÇÃO A LIDE. A Corte ... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1780-79.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; 50 do CCB e 264, parágrafo único e 463 do CPC e em divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... , nessa qualidade, presta serviços a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de ... será utilizada ajuda material, intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-77.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... A decisão recorrida observou os limites da lide, à luz da Intervenção de Terceiros, na modalidade de Chamamento ao Processo (artigo 77 do CPC) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... REQUERIMENTO DE INGRESSO DE TERCEIROS COMO ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. A ACVAR - ... provimento dos pedidos da autora a intervenção. Ausente interesse jurídico, portanto ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-45.2011.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República; 50 do CCB; 264, parágrafo único e 463 do CPC e em divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, ...