intervenção de terceiros na justiça do trabalho
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001629-23.2013.5.07.0005), 2015-02-14
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... DA FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CHAMAMENTO AO PROCESSO) ...
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Da responsabilidade civil decorrente do assédio moral
... em virtude de acometimento de doença do trabalho etc ... Seus efeitos atingem diretamente os ... ão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos” ... Sobre a responsabilidade ... da aplicação desta modalidade de intervenção de terceiro ao Processo do Trabalho ... Ocorre, ... , diante da extensão da competência da Justiça do Trabalho, com o advento da Emenda ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ... , não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23362/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... constitui uma das modalidades de intervenção de terceiros no processo das partes. Se, por um ... Justiça, revestido, como se disse, do múnus e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final ... - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e defesa da ... § 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à ... - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação ...
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Agravo de Instrumento
... ão agravada fosse proferida por juiz do trabalho", a competência para julgar o recurso seria do pr\xC3" ... Mais tarde, o Regulamento da Justiça do Trabalho (Dec. n. 6.596/40) dispôs que, se o ... c) Admissão ou denegação de intervenção de terceiros ... Na Justiça do Trabalho, a ...
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Sentença nº 1000240-84.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... processo do trabalho, a estirpe de intervenção de terceiro pretendida encontra arrimo no art ... que tal modalidade de intervenção de terceiros, na Justiça do Trabalho, somente é admitida em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1771-28.2011.5.03.0031)
... A empresa sustenta que a competência da Justiça do Trabalho foi amplamente dilatada com o advento ... expressamente a possibilidade de intervenção de terceiros na Justiça do Trabalho. Sustenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-37.2018.5.06.0001), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a terceirização ou qualquer outra...
... de audiência inicial, indeferiu a intervenção da empresa Contax S.A ao processo, obstando, por ... para concessão dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios. Nesses ... que tal modalidade de intervenção de terceiros, na Justiça do Trabalho, somente é admitido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000855-18.2017.5.06.0122), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VENDEDOR EMPREGADO VERSUS REPRESENTANTE COMERCIAL. Do contexto probatório emerge que o reclamante, na sua relação com as reclamadas, estaria submetido à disciplina da Lei n. 4.886/1965, que cuida do representante comercial, e não à CLT. Como é sabido, esse profissional exerce sua atividade de forma autônoma e, usualmente, sem...
... Defendem a necessidade da intervenção de terceiros, medida amplamente aceita na ... de representante comercial é afeta à Justiça Estadual. Sustentam que deve ser reconhecida a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-73.2014.5.06.0012), 14-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido.
... de audiência inicial, indeferiu a intervenção da empresa Contax S/A ao processo, obstando, por ... que tal modalidade de intervenção de terceiros, na Justiça do Trabalho, somente se admite, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000533-06.2019.5.07.0023), 2020-07-03
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-35.2018.5.06.0019), 28-03-2019
... foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de 20.03.2019, sob a ... lide, de modo que tal modalidade de intervenção de terceiros, na Justiça do Trabalho, somente é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000144-96.2015.5.07.0011), 2015-09-14
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... Incabível a intervenção de terceiros na justiça do trabalho, salvo em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001422-82.2013.5.07.0018), 2014-05-16
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... 2.2. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ... Comungo do entendimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078211120194058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Contribuição Previdenciária Patronal, RAT/SAT e de Terceiros. Aviso prévio indenizado. Não Incidência. Honorários advocatícios. Trata-se de apelo e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão para afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 21 e 22 da Lei 8.212/91, da contribuição para o SAT (Seguro contra Acidentes de...
... para o SAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho) ou RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) e das ontribuições devidas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE/INCRA/FNDE) sobre os valores ... social, as contribuições de intervenção no domínio econômico e as de interesse das ... ) : O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001403-24.2014.5.07.0024), 2014-10-23
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA" DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7\xC2" ... 2.4. DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CHAMAMENTO AO PROCESSO) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045825320204058400), 26-01-2021
PJE Nº: 0804582-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA...
... às Contribuições Sociais para Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, ... ÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, ... ção do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, ... já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002553-66.2012.5.06.0241), 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Admitem-se os embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos a que se dá parcial provimento.
... tem decidido que é possível a intervenção de terceiros na modalidade de chamamento ao sso na Justiça do Trabalho, desde que, no caso concreto, seja ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos órgãos ... estudo técnico comprove que essa intervenção implique na melhoria das condições ambientais ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , ou ocorrência, de um dano injusto, sem que haja intervenção" estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de que nas ações de execu\xC3" ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de mérito na execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013734520214058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801373-45.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUZARTE ESTRELA LTDA ADVOGADO: Mirella Souto Maior De Melo e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... , contribuições destinadas ao RAT e Terceiros, das verbas referentes a: salário-maternidade, ... ) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e (c) de interesse das ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1771-28.2011.5.03.0031) 11-04-2018
... , não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho. Com relação ao acidente ... , por si só, que o instituto da intervenção de terceiros (denunciação da lide, no caso) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... áter profissional, que, por conta de terceiros, ... execute serviços de natureza agrária, ...