intervenção de terceiros no processo cautelar
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento ... ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ... ária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ... XI - intervenção administrativa; ... XII - imposição de ... III - transferir responsabilidades a terceiros; ... IV - estabelecer obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... , sem prejuízo de sua apreensão cautelar ... Parágrafo único. Considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ... intervenção do Ministério Público ... § 2o O autor ... "ARTIGO 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do Ministério Público, quando sua intervenção" ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... \xC2" ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... processo social, econômico, político e cultural no ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ... os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé ... #Incluído pela Lei nº ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ... ) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ... VI - possui débitos, inscritos ou não ... processo administrativo de determinação e exigência de ... institua contribuição social de intervenção no domínio econômico, incidente sobre produtos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ADMINISTRATIVA ... INTERVENÇÃO ... a intervenção de terceiros ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ... ça e julgar prejudicada a Medida Cautelar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, caput): ... TÍTULO IV. Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente ... ARTIGO 54 ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR) ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
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Acórdão nº 2015/0163280-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão ... intervenção de terceiros ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... é o caso em análise, processo que conta com três réus, a ... cautelar ... intervenção ... terceiros, a droga flagrada ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para \xC2" ... 3. No caso, a prisão cautelar ... intervenção de terceiros ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ... ão que examinar o mérito da medida cautelar a que se refere o § 1º deste artigo deverá ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.482 - SP (2007/0024165-2) ... da construtora em relação a terceiros", fornecedores de material inadequado ... 1. Mant\xC3" ... reter o recurso especial, descabe a intervenção" meramente preventiva desta Corte. Futura aplicaç\xC3" ... 542, § 3º, do Código de Processo Civil na instância ordinária poderá ser objeto ...
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Acórdão nº 2007/0024165-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.482 - SP (2007/0024165-2) ... da construtora em relação a terceiros", fornecedores de material inadequado ... 1. Mant\xC3" ... reter o recurso especial, descabe a intervenção" meramente preventiva desta Corte. Futura aplicaç\xC3" ... 542, § 3º, do Código de Processo Civil na instância ordinária poderá ser objeto ...
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ... ório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de ... ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob ... como aquela que decreta a segregação cautelar do acusado, não constam dos incisos I e II do ...
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Acórdão nº 2007/0198570-6 de T5 - QUINTA TURMA
... linguagem na preservação da da prisão cautelar quando o órgão colegiado não adentra no ... , garantindo-se a boa instrução do processo, também dá ensejo a imposição da constrição ... ância da impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, inviável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou nos Territórios, ... a vigência em decisão de medida cautelar ... § 5o Aplicam-se, no que couber, ao ... Parágrafo único. Os embargos de terceiros propostos pelo Distrito Federal ou entidades de ...