intervenção de terceiros no processo de execução
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ..., de um dano injusto, sem que haja intervenção estatal. É incorreta, portanto, a afirmação de ...ão de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que haverá julgamento de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL - SÓCIO DE EMPRESA EM FALÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não se admite a intervenção de terceiros em processo executivo, eis que este não tende à obtenção de sentença, não sendo aplicável o art. 119 do CPC/15.Conforme precedentes do col. Superior Tribunal de Justiça
...Juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, ... empresa falida exerce dupla atuação no processo falimentar pois intervém nos interesses da massa ... assistência simples, abrange-se a intervenção espontânea de terceiro na pendência de causa ... que não se admite a intervenção de terceiros em processo executivo, eis que este não tende à ... -
Acórdão nº 50768763220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. INSTITUTO JURÍDICO NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
...18 do processo de origem) que, em sede de embargos à execução ... EXECUÇÃO, POIS TAL MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO TEM COMO ESCOPO CRIAR UM ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-02-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃOINDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE ADQUIRE VEÍCULO COM DEFEITO DEFABRICAÇÃO. NUMERAÇÃO DUPLICADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXECUÇÃO DETÍTULO JUDICIAL. DEMANDA REGRESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS.POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.TRANSAÇÃO OCORRIDA NA LIDE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.1. A denunciação da lide é...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... procedimento cirúrgico e laudos de terceiros, por se tratar de tema ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ..., não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela ... em gesto de fiel execução dos mandamentos constitucionais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167616220194058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0816761-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA FERREIRA DE ARAUJO e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de ... execução coletiva não se estenda a terceiros que dele não participaram de forma efetiva, ou ... -
Acórdão Nº 4000978-65.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DE CONFIGURAR BEM DE FAMÍLIA.INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.VIÚVA E MEEIRA DO DEVEDOR QUE INTERVEIO NO FEITO EXECUTIVO ATRAVÉS DE PETIÇÃO INTITULADA COMO "EMBARGOS DE TERCEIRO", NOTICIANDO O ÓBITO DO EXECUTADO E OBJETIVANDO DEFENDER A PROTEÇÃO LEGAL...
... da Capital que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de ... foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a ... do CPC/2015, visto que inviável a intervenção de terceiros no bojo da lide executiva.A meeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001753-60.2014.5.06.0017), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção justificada...
...O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes ...çá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de em, como é o caso dos embargos de terceiros". O processo de execução tem por finalidade prec\xC3"... -
Acordao N° 1406058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de intervenção de terceiros em processo de execução. 2. O superior tribunal de justiça entende pela impossibilidade de intervenção de terceiros na forma de assistência em processo de execução, haja vista...
...Órgão. 7ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ARTIGOS 288 E 317, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ORIGEM EM COLABORAÇÃO PREMIADA CONTRÁRIA À LEI. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR DERIVAÇÃO. PEDIDO DE...
...partes, excluída a intervenção de terceiros, e (2) de meio de obtenção de. ...penal pública. (f) É regra assente no processo penal brasileiro, nos termos do artigo. 40 do ...execução do Acordo, que. venham a macular a voluntariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051962920184058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805196-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILMA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: MARIA ORQUIDEIA DO REGO VALE ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira APELANTE: WENDELL PORTO DE ARAUJO APELANTE: FRANCISCO PINTO DE NORONHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA CUNHA ADVOGADO:...
... administrados, no âmbito da Ação de Execução nº 0017033-90.2008.8.20.0001, em trâmite na ... entendeu quanto à alegação de intervenção da CAIXA como assistente litisconsorcial no ... as quais é dada, não prejudicando terceiros". Considerou o juiz que a sentença prolatada ... -
Acordao Nº 110638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) É inviável a assistência no processo de execução, pois não há atividade cognitiva destinada à formação de título judicial, mas somente a busca pela concretização fática deste. 2) Agravo não provido.
...ão agravada indeferiu pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência ... ao fundamento de ser incompatível com o processo de execução, fase na qual se encontra a ação ... -
Acordao Nº 110638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) É inviável a assistência no processo de execução, pois não há atividade cognitiva destinada à formação de título judicial, mas somente a busca pela concretização fática deste. 2) Agravo não provido.
...ão agravada indeferiu pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência ... ao fundamento de ser incompatível com o processo de execução, fase na qual se encontra a ação ... -
Acordao Nº 110638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) É inviável a assistência no processo de execução, pois não há atividade cognitiva destinada à formação de título judicial, mas somente a busca pela concretização fática deste. 2) Agravo não provido.
...ão agravada indeferiu pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência ... ao fundamento de ser incompatível com o processo de execução, fase na qual se encontra a ação ... -
Acordao Nº 110638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) É inviável a assistência no processo de execução, pois não há atividade cognitiva destinada à formação de título judicial, mas somente a busca pela concretização fática deste. 2) Agravo não provido.
...ão agravada indeferiu pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência ... ao fundamento de ser incompatível com o processo de execução, fase na qual se encontra a ação ... -
Acordao Nº 110638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2018
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1) É inviável a assistência no processo de execução, pois não há atividade cognitiva destinada à formação de título judicial, mas somente a busca pela concretização fática deste. 2) Agravo não provido.
...ão agravada indeferiu pedido de intervenção de terceiros na modalidade de assistência ... ao fundamento de ser incompatível com o processo de execução, fase na qual se encontra a ação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... realizados pelo contratado na execução das atividades de exploração, avaliação, ... - indicação da empresa responsável no processo licitatório, sem prejuízo da responsabilidade ... consorciadas perante o contratante ou terceiros, observado o disposto no § 2o do art. 8o desta ... a população e nas regiões de intervenção, com o apoio de instituições públicas e ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...ários, em serviços próprios ou de terceiros, esses mediante convênio, observado o disposto ... seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo ...ça do débito ou da multa, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da ..., poderá determinar a intervenção no INPS, inclusive seus órgãos colegiados, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075001020204050000), 04-05-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por entender que sua imunidade...
... da 11ª Vara/PE, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809562-57.2017.4.05.8300, rejeitou ...ão para o INCRA (contribuição de intervenção no domínio econômico) e as CONTRIBUIÇÕES DOS ...) e contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre folhas de salários, requerendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001546-54.2015.5.06.0008), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONSTÂNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes integrantes da execução, isto é, exequente e executado e, quiçá, algum terceiro interessado com intervenção
...O interesse processual na fase de execução do título surge, evidentemente, para as partes ...çá, algum terceiro interessado com intervenção justificada diante de potencial constrição de em, como é o caso dos embargos de terceiros. Assim, não havendo condenação da empresa ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... em terras que estejam incorporadas ou em processo de incorporação ao patrimônio público ou ... imóveis rurais, cuja transferência a terceiros será financiada pelo IBRA na forma dêste ...b) divisão em lotes e forma de execução" de respectivo piqueteamento. V - Inclusão, nos n\xC3"... administrativamente e sem intervenção judiciária. § 2º Os herdeiros ou legatários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152150620204050000), 25-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... n° 8.212/91, bem assim a destinada a terceiros (contribuições parafiscais) sobre os valores ... de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. . . URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar ... a mesma para as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinadas às ... -
Acórdão Nº 4005747-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO.INSURGÊNCIA DA VIÚVA DO DEVEDOR QUE INTERVEIO NO FEITO EXECUTIVO NOTICIANDO O ÓBITO DO EXECUTADO, OBJETIVANDO DEFENDER A PROTEÇÃO LEGAL DO BEM COM FULCRO DA LEI N. 8.009/90.INTERVENÇÃO DE TERCEIROS...
...á do Sul que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa ...processo. Pontuou, ainda, a inexistência de outros bens ....Inviável, portanto, eventual intervenção de terceiros no bojo da lide executiva, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135631720214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0813563-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARRUDA PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002034-54.2007.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ...ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros. . A diligência postulada na Execução Fiscal ... evidenciada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, deve ser determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de ... (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ...