intervenção de terceiros no processo de execução
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica ... § ... TÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS" ... CAPÍTULO I ... DA ASSISTÊNCIA ... Disposiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 4005747-19.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... e desenvolvimento vlido e regular do processo.Pontuou, ainda, ainexistncia de outros bens dode ... , portanto, eventual interveno de terceiros no bojo da lide executiva, de sorteque a meeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... condições para sua integração no processo econômico e social do País; ... IV - ... III - fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade, atuária e ... Da Fiscalização e Intervenção ... Normas Gerais ... Art. 51. Sempre que ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135631720214050000), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0813563-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ARRUDA PESCADOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002034-54.2007.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....
... em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de ... ão aos bens, negócios ou atividades de terceiros ... A diligência postulada na Execução Fiscal ... evidenciada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, deve ser determinada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de ... (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... litisconsórcio, a assistência e a intervenção" de ... terceiros ... § 3º (VETADO) ... Art. 6\xC2" ... de cautela do relator pode levar à execução ... irreversível do direito de resposta e violar ...
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Acórdãos nº 2024694-72.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... ÇÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011, ... rito executivo não admite a intervenção de terceiros, e o agravante não é ... intervenção de terceiros no processo de execução, consoante o julgamento do ...
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Acórdãos nº 2167378-54.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 e ... rito executivo não admite a intervenção de terceiros, e o agravante não é ... intervenção de terceiros no processo de execução, ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Processo nº 0054196-56.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... intervenção" ... de terceiros no processo, nem \xC2" trata de embargos à execução ou redistribui o ... ônus da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08044235020194058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804423-50.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
... desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pleito inicial, a fim ... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, e não por conta ... à legalidade, sendo inviável a intervenção da decisão judicial no mérito do ato ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado-Membro, possibilitando sua intervenção como terceiro interessado. Previsões legal e ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. SÓCIO DE EMPRESA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. RELEVÂNCIA JURÍDICA AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A faculdade de intervir como assistente da massa falida, prevista pelo art. 103, parágrafo único, do CPC/2015, é reservada tão somente à pessoa jurídica, não
... deciso agravada, cabvel a interveno de terceiros na execuo fiscal para fins de oferecimento de ... , razo pela qual pode manejar defesa no processo executrio como forma de se resguardar em face de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA. SÓCIO DE EMPRESA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PURAMENTE ECONÔMICO. RELEVÂNCIA JURÍDICA AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A faculdade de intervir como assistente da massa falida, prevista pelo art. 103, parágrafo único, do CPC/2015, é reservada tão somente à pessoa jurídica, não
... deciso agravada, cabvel a interveno de terceiros na execuo fiscal para fins de oferecimento de ... , razo pela qual pode manejar defesa no processo executrio como forma de se resguardar em face de ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... contas, balanços e demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FNDCT; ... VI - ... - as relativas à contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 2o da Lei ... § 4o O processo de seleção das empresas e dos projetos a serem ... 9o; ... c) serviços técnicos de terceiros; ... d) aquisição, licenciamento ou aluguel de ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SAÚDEPÚBLICA. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS EM DROGARIA. ART. 18, § 6º, I EII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FÉ PÚBLICA DE AUTO DEINFRAÇÃO. MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DEASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DIREITO DEACESSO À JUSTIÇA. ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÕES DEFAZER E DE NÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 07011072920158020051), 12-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. UM TERÇO DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. TEMA 985 STF. ART. 22-A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. TEMAS 495 E 518 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NO QUE ULTRAPASSAR VINTE SALÁRIOS
... antes de 18/04/2008, haja vista que a execução fiscal nº 000695-13.2013.8.02.0051 foi ajuizada ... de execução das contribuições para Terceiros (SENAR, INCRA e Salário-Educação) naquilo que ... intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000351-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - ACORDO DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - NULIDADE - COMPRA E VENDA - POSSE - PRETENSÃO D EPROTEÇÃO POSSESSÓRIA. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição sem apontar a existência de prejuízo. (v.v.). "Versando a lide interesse de...
... 147, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, VI, ... , considerando incabveis os embargos de terceiros por ausncia de comprovao da propriedade do imvel, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... ério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos ... Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular: ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... operacionais para a implementação, a execução, o pagamento, o controle e a fiscalização da ... de pagamento e para a atuação de terceiros" como agentes de instituições de pagamento ... \xC2" ... ção especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições ... 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565424-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADSTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do §5º, do art. 1.003, do CPC, "excetuados os...
... sustenta ser necessrio o chamamento ao processo dos demais devedores solidrios. Afirma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.565424-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADSTRITA À FASE DE CONHECIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - Nos termos do §5º, do art. 1.003, do CPC, "excetuados os...
... sustenta ser necessrio o chamamento ao processo dos demais devedores solidrios. Afirma ... -
Acórdãos nº 0039850-04.2012.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... DE PARTE - PASSIVA Execução fiscal Intervenção de ... seus bens foram arrecadados no processo falimentar, inclusive aquele penhorado ... não admite a intervenção de terceiros. Tal instituto destina-se à colaboração ...
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Acórdãos nº 2167132-92.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - ... de ilegitimidade dos excipientes, terceiros interessados - Sócios da massa ... executivo não admite a intervenção de terceiros, uma vez que este ... da intervenção de terceiros no processo de execução, consoante o julgamento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... partir do momento em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva ... pelos prejuízos causados a terceiros, inclusive aos acionistas, quotistas, cooperados ... VI - estabelecer normas para intervenção técnica nas operadoras; ... VII - estabelecer as ... assistenciais que adote, no curso da execução ou na sua liquidação, critérios ou conceitos ...