intervenção de terceiros no processo de execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062032520144058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 632.853/CE (TEMA 485 DO STF). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE O JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O RESPECTIVO EDITAL. INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA...
... ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da ... envolvidos no projeto e na execução da obra", ao passo que na correção adotara-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas ... flagrante ilegalidade a atrair a intervenção" pela via excepcional do habeas corpus ... Trago \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... remanesceriam edificadas; c) a intervenção recuperadora do meio ambiente alegadamente ... e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob o regime de responsabilidade civil ... A execução da obrigação solidária de reparação do dano, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... receber, com maior intensidade, a intervenção do Estado na sua normatização se deve à ... áter profissional, que, por conta de terceiros, ... execute serviços de natureza agrária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036902720204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0803690-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MILTON MEDEIROS DE SANT ANNA ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800250-33.2017.4.05.8502 - 7ª...
... écnicas de engenharia necessárias à execução dos serviços de reposição das pedras do ... , inclusive no subsolo, causando danos a terceiros. E deferir uma medida nessa ação teria um ... Neste particular, a intervenção requerida, que, aliás, contou com o apoio do ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... processo of law , o habeas corpus, o direito de petição, ... 35 A função de proteção perante terceiros reside na ideia de que não basta que o Estado ... : o âmbito de proteção e a intervenção ... O âmbito de proteção consiste na ... fundamental à vida; por outro lado, a execução, por policiais militares, de presos em rebelião, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; não prejudicam nem aproveitam a terceiros senão no caso previsto no art. 1.121 .” ... determinado pela política de intervenção do Estado na economia, o contrato sofre duas ... Mannrich 35 afirma: “Em geral, o processo de privatização envolve, do ponto de vista ... execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a ...
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Acórdão nº 1.0111.17.001439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - - A ausência de indício ou começo de prova por escrito sobre a alegada prática de agiotagem afasta a verossimilhança das alegações,...
... ; inverso do nus da prova e chamamento ao processo do codevedor. Alm disso, determinou a ... codevedor, uma vez que a interveno de terceiros incompatvel com o processo executivo ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001439-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - ALEGAÇÃO DE USURA E PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - - A ausência de indício ou começo de prova por escrito sobre a alegada prática de agiotagem afasta a verossimilhança das alegações,...
... ; inverso do nus da prova e chamamento ao processo do codevedor. Alm disso, determinou a ... codevedor, uma vez que a interveno de terceiros incompatvel com o processo executivo ... -
Decisão Monocrática Nº 4023834-57.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... Princess, a qual rejeitou sua intervenção no feito na qualidade de terceiro interessado ... e qualquer valor e obrigação perante terceiros irá refletir no valor do condomínio, o que ... de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... "Art. 995. Os recursos não ... executivos, seja no processo de execução, seja na fase de cumprimento de sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... ção do MUNICÍPIO DE AQUIRAZ é de execução subsidiária, ou seja, somente será obrigado à ... na abstenção de qualquer intervenção que possa vir a prejudicar a localidade ambiental ... Otavio Cesar, foram feitos por terceiros", porém coma ciência e consentimento do propriet\xC3" ... -
Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio ... 3) É ... de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. 49) No ... (Grupo: Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Resposta do Réu; redação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... parte contrária e, se for o caso, por terceiros. O requisito em exame concerne, pois, à ... algumas regras para que essa intervenção ex offi cio se legitime. Em primeiro lugar, a ...
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Acórdão nº 50022624920218210062 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CHAMAMENTO DO EX-COMPANHEIRO AO FEITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. - DESCABE AUTORIZAR O PLEITO DE CHAMAMENTO DO EX-COMPANHEIRO DA APELANTE AO FEITO, PORQUANTO O INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS É CABÍVEL APENAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CONFORME PREVÊ O ART. 130 DO...
... , descrevo que a questão do chamento ao processo, já se encontra resolvida e preclusa ... No ... No tocante ao excesso de execução, deveria a parte ter alegado qual seria o valor ... ao feito, porquanto o incidente de intervenção de terceiros é cabível apenas no processo de ... -
Acórdãos nº 2215076-27.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ... executivo não admite a intervenção de terceiros, uma vez que este ... intervenção de terceiros no processo de execução, consoante o julgamento do ...
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Acórdão Nº 5028653-83.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EFETUADA SOBRE IMÓVEL ALIENADO ... NÃO CABIMENTO DESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES ...
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Acórdãos nº 2183747-94.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ... executivo não admite a intervenção de terceiros, uma vez que este ... intervenção de terceiros no processo de execução, consoante o julgamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, não se há de falar em configuração de cerceamento de defesa, pois, da leitura do acórdão regional, depreende-se que a
... - EXECUÇÃO - AÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ... do magistrado na direção do processo, inserto nos arts. 765 da CLT, 130 e 131 do CPC, ... jurídico relevante que autorize a intervenção da Fazenda Estadual. Aliás, doutrina de escol futa a intervenção de terceiros no processo de execução." ... Assim, frente as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA- Com o advento do Código de Processo Civil 2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é considerado uma das espécies de intervenção de terceiros, o
... Pois bem. O Cdigo de Processo Civil de 2015 prev procedimento prprio para o ... uma das espcies de interveno de terceiros, o que no era encontrado no cdigo revogado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.107328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA- Com o advento do Código de Processo Civil 2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é considerado uma das espécies de intervenção de terceiros, o
... Pois bem. O Cdigo de Processo Civil de 2015 prev procedimento prprio para o ... uma das espcies de interveno de terceiros, o que no era encontrado no cdigo revogado, ... -
Irecê - 1ª vara cível
... 8002597-82.2019.8.05.0110 Embargos À Execução Jurisdição: Irecê Embargante: Ubirajara ... PROCESSO Nº: 8002597-82.2019.8.05.0110 ... DESPACHO ... ÃO PAULO JOSÉ PEREIRA requer sua intervenção como terceiro interessado na presente e ... As intervenções de terceiros são pautadas pelo princípio da legalidade. É ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... em que não seja necessária a intervenção judicial, o Ministério da Justiça (enquanto ... Já quanto aos terceiros que de qualquer forma venham a participar do ...
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Acórdãos nº 2226407-06.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... /2015 - nps ACF nº 1.366/2015 – PROCESSO DIGITAL 8ª Câmara de Direito Público ... Ilegitimidade passiva na Execução Fiscal de cobrança de IPVA. Agravante ... 6.830/80 não admite a intervenção de terceiros no processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17000-24.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento, a teor...
... da multa, objeto da presente ação de execução ... Eis o teor do aresto regional, a fls ... jurídico relevante que autorize a intervenção da Fazenda Estadual. Aliás, doutrina de escol futa a intervenção de terceiros no processo de execução." ... Assim, frente as ... -
Acordao N° 1236753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Apelação cível. Embargos à execução. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. 1. O desatendimento da parte autora às ordens de emenda acarreta o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção dos embargos à execução, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 918, inciso ii, do código de processo...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA DA PETIÇÃO ... com valores que teria a receber de terceiros não integrantes da lide ... Requer, assim, a ... no sentido de ser inviável a intervenção de terceiros ... no processo executivo, salvo na ...