intervenção de terceiros no processo do trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido ...intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ...ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. II - ...VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo ... pelo representado ou por intermédio de terceiros. #Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5. ... das prescrições legais, caberá intervenção...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR). ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;. XXX - as disposições previstas nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;. V - singularidade de ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade. § 2.Ao interventor, além dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ...ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...ção civil, no caso de danos a terceiros...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
..., de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (NR). Art. 152. ... indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou ... - entregar de forma irregular o filho a terceiros...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
.... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do ... da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas .... § 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...VI - respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, ...CAPÍTULO IV Das condições de trabalho. ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre ...1º A intervenção poderá ser decretada:. a) para pôr termo à ... a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará condicionada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;. II - obter, para si ou para outrem, vantagem ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ... II do caput deste artigo, assegurados o processo" regular e a ampla defesa para a destituição. . \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que ...III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou ... de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma ...SEÇÃO III. Do Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ...íveis até a solução do respectivo processo. § 2º O remanescente do capital subscrito, ... termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...trabalho, à previdência social, à habilitação e à ...á ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a ...ARTIGO 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um ... apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ...) a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinada a ...a) de terceiros;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. b) ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pela Lei nº ... dos usuários serão utilizadas intervenção técnica, assistência de natureza jurídica, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ... mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas (artigos ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ..., ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:. #Redação dada pelo Decreto ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...ão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"...processo social, econômico, político e cultural no ... os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé. #Incluído pela Lei nº 13.886, de ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. ...ARTIGO 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...processo;. XVII - educação de jovens e adultos integrada ...intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ... no caput deste artigo não exclui a de terceiros para a propositura de ações a que se referem o ...II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;. ...