intervenção de terceiros no processo do trabalho

135951 resultados para intervenção de terceiros no processo do trabalho

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002203-78.2012.5.06.0241), 12-05-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010577-49.2013.5.06.0241), 15-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Plenamente possível o redirecionamento da execução em face de empresa que integra o mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o contexto probatório evidencia a relação de coordenação e integração de interesses entre as respectivas pessoas jurídicas. Inteligência do artigo 2º, §§2º e 3

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002852-43.2012.5.06.0241), 26-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Apelo...

    ..., enumeradas pela DAG ,pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ..., a Corte Superior Trabalhista tem decidido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, como nos casos de solidariedade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002068-66.2012.5.06.0241), 11-03-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ODEBRECHT S.A. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Plenamente possível o redirecionamento da execução em face de empresa que integra o mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o contexto probatório evidencia a relação de coordenação e integração de interesses entre as respectivas pessoas jurídicas. Inteligência do artigo 2º, §§2º e 3

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-07.2013.5.06.0241), 08-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA ODEBRECHT. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001515-19.2012.5.06.0241), 16-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... A Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000842-26.2012.5.06.0241), 26-01-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Apelo...

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002873-19.2012.5.06.0241), 15-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes...

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002401-18.2012.5.06.0241), 27-01-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-71.2014.5.06.0241), 09-12-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Precedentes

    ..., enumeradas pela DAG, pela eventual existência de sócios terceiros, não devedores dos créditos aqui perseguidos, tampouco fazer incidir nas ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Sentença nº 1000450-71.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-05-2023
    ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO . ... é modalidade facultativa de intervenção de terceiros, pela qual se dá a integração de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000046-31.2016.5.06.0391), 31-05-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. HIGIENE NO TRABALHO. BANHEIROS. LESÃO ÀS NORMAS SOBRE HIGIENE DO TRABALHO E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (DIGNIDADE E INTIMIDADE DO TRABALHADOR - ART. 5.º, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFIGURAÇÃO. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. A norma constitucional cobre esses direitos do trabalhador,...

    ... Constitucional nº 45/2004, o cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-56.2013.5.06.0241), 02-02-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§2º e 3º, da CLT). Apelo...

    ... a Corte Superior Trabalhista tem entendido ser admissível a intervenção de terceiros no processo do trabalho, em casos de solidariedade passiva, ...
  • Correição parcial
    ... das finalidades extrínsecas do processo, sem relação com o mérito da causa” ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 26 63 . Correição parcial . . em ... magistrado (e também das partes, dos terceiros), encontrar-se na CLT norma que outorgue a ele ...ções que justificam, em tese, a intervenção correcional, seja a requerimento da parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800157-66.2013.5.07.0000), 2013-09-17
    ...ência tem-se firmado no sentido de que a análise acerca da intervenção" de terceiros no processo fica ao livre arbítrio do juiz, a depender da an\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-60.2014.5.06.0015), 04-05-2017

    ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Contax-Mobitel S. A., tendo em vista a flagrante ilegitimidade da mesma; não conhecer do recurso do BANCO, no tocante à ilegitimidade ad causam, ao tema do reconhecimento do vínculo empregatício, licitude da terceirizaçã

    ...; ao contrário, já rechaçou, desde a inicial, a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos ... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, ...
  • Correição Parcial
    ... das finalidades extrínsecas do processo, sem relação com o mérito da causa” ( ...No plano da Justiça do Trabalho, essa correição está prevista nos arts. 682, ... magistrado (e também das partes, dos terceiros), encontrar-se na CLT norma que outorgue a ele ...ções que justificam, em tese, a intervenção correcional, seja a requerimento da parte ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001103-10.2014.5.06.0018), 17-10-2016

    TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, item I, do Tribunal Superior do

    .... A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (art. 49 do Regimento ...Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros no processo do trabalho. 3. ed. SP: LTr, 1995. p. 128). . Cumpre, agora, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-08.2016.5.06.0004), 03-09-2019

    LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER. Embora no curso do processo o juízo de origem tenha admitido a figuração da Liq Corp S.A. (atual denominação da Contax) na condição de assistente litisconsorcial - o que lhe confere plenos poderes processuais, equiparando-a, por força de lei, ao litisconsorte principal -, a extensão desses poderes não alcança a discussão que ela ora pretende imprimir à matéria, posto...

    ...Ao contrário, desde a inicial, ela rechaçou a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos ... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000741-30.2016.5.06.0182), 29-04-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. Considerando que a sentença de mérito não definiu, expressamente, quais as verbas a serem utilizadas para a incidência da multa prevista no artigo 467, da CLT, há que se considerar, para esse fim, todas as verbas rescisórias em sentido estrito, dentre as quais se insere, por óbvio, a multa de 40% sobre os depósitos fundiários, uma...

    ...6552a1f. . A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho (artigo 49 do Regimento ... nº 45/2004, o cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca do interesse ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001062-51.2015.5.06.0004), 18-05-2017

    ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. DIREITOS CONTIDOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. No direito brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade preponderante desenvolvida pela empresa (artigos 577 e 581, § 2º, da CLT), salvo no que tange aos trabalhadores que integram categoria diferenciada, o que não consiste na situação a trato. Essa constatação confere ao reclamante os direitos previstos...

    ...; ao contrário, já rechaçou, desde a inicial, a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos ... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-14.2020.5.06.0181), 27-01-2021

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por inovação recursal, no que tange às alegações de impossibilidade de incidência da multa do art. 477 da CLT calcadas em suposta controvérsia em razão da modalidade de terminação do liame e no estágio de recuperação judicial...

    ... Constitucional nº 45/2004, o cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-90.2017.5.06.0015), 09-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. É do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Fica autorizada a retenção do quantum devido ao Fisco e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte do reclamante, responsabilizando-se a reclamada pela comprovação nos...

    ..., ao contrário, já rechaçou, desde a inicial, a possível intervenção de terceiro na lide, assumindo, assim, o risco de ter os pedidos ... Acrescente-se que a intervenção de terceiros no processo do trabalho somente é cabível em situações bem definidas, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 778-40.2016.5.08.0202)
    ...Contudo, muito embora se admita a intervenção de terceiros no processo do trabalho, incumbe ao autor da ação decidir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000126-04.2020.5.06.0181), 17-12-2020

    ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário, por inovação recursal, no que tange às alegações de impossibilidade de incidência da multa do art. 477 da CLT calcadas em suposta controvérsia em razão da modalidade de terminação do liame e no estágio de recuperação judicial...

    ... Constitucional nº 45/2004, o cabimento dessa figura de intervenção de terceiros no processo do trabalho depende da demonstração inequívoca ...

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