intervenção do estado na ordem econômica
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ... arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto ..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3"... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência). ...ARTIGO 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos ... levará em consideração a capacidade econômica do infrator. #Incluído pela Lei nº 9.695, de ...às disposições legais e regulamentares de ordem...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ção das normas previstas neste artigo, o Estado procurará atender às exigências urbanísticas ... o estado do processo e a repercussão econômica do litígio, a certidão esclarecedora de ação ... a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e ...ébito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão;. II - Área de Preservação ...intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de ...§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, ...V - os benefícios de ordem...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do ...III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;. IX – ter a garantia de que, nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática ... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ... garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o ...CAPÍTULO VI Da ordem" desportiva. ARTIGO 47. No âmbito de suas atribui\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ...-Relator poderá admitir a intervenção no processo administrativo de:. I - terceiros ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (NR). ...ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I - a empresa devedora;. II ... XI - a situação social e econômica das partes envolvidas;. XII - o grau de ...ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. ARTIGO ...II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, ...ícula, os associados serão inscritos por ordem cronológica de admissão, dele constando:. I - o ... possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade. § 2.Ao interventor, além dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a pessoa com ... pelos efeitos da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da ..., pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ...ão autorizada a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de ... à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;. VI - garantir o direito social à ...X - a intervenção do Poder Público em parcelamento clandestino ou ... da construção-base e da laje, nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ção do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de ...I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ... com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...a) do nome, nacionalidade, estado civil e endereço dos administradores e membros ...ências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de ... garantias oferecidas e as conveniências de ordem geral. ARTIGO 22. Se determinado o prosseguimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fortalecer o papel regulador do Estado;. V - criar oportunidades de investimento e ...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"... pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para ...
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica. VIII - promover o tratamento ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...ção e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da ..., superior à taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3o ...§ 1º Havendo exigências de qualquer ordem, elas deverão ser formuladas de uma só vez, por ... de uso firmados anteriormente à intervenção na área. #Revogado pela Lei nº 13.465, de 2017. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ão da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da ..., acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas;. ...§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ... com os princípios da não-intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da ... sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de ...à mulher, ou a ambos, independentemente do estado" civil. § 2o O direito de que trata este artigo n\xC3"...intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;. #Incluído pela Lei nº 13.491, de ... caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... Distrito Federal, 20 leiloeiros e, em cada Estado e no Território do Acre, o número que for ..., o leiloeiro depositá-la-á na Caixa Econômica ou agência do Banco do Brasil, em nome de seu ... respectiva não atingir a 500$000, ou tiver ordem, por escrito, do comitente para não fazer o ... judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e ...ou Caixa Econômica Federal, que realizará a distribuição dos ...intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos ...ARTIGO 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ..., observar-se-á a precedência segundo a ordem seqüencial direta das aplicações realizadas ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ... convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. § 3° A alienação do veículo antes ...